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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1404/2023

Dispõe sobre a conversão de licença prêmio por assiduidade em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto art. 133 da Lei n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, de acordo com a Lei Municipal nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021 que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências e demais legislação que trata da matéria; considerando a viabilidade do pleito de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 68/2023; resolve:

Art. 1º Converter 60 (sessenta) dias de licença prêmio por assiduidade em abono pecuniário do(a) servidor(a) público(a) municipal Lucinete da Costa, Psicóloga, matrícula funcional 525, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo de 8/4/2017 a 7/4/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de dezembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal