DECRETO Nº 16 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1200
13 de Dezembro de 2023
DECRETO Nº 16 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1200
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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Anulação
04 04 02 EDUCACAO BASICA
99 12.361.5010.2023.0000 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1.852,00
3.3.90.30.00
1
200 000
MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 1 500
Recursos do Exercício Corrente EDUCAÇÃO
05 05 02 DEPARTAMENTO DE VIACAO
197 26.782.4060.2014.0000 3.3.90.39.00
1
110 000
MALHA VIARIA RURAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Exercício Corrente GERAL
19.000,00
F.R.: 1 1 500
06 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
226 10.301.6010.2035.0000 3.3.90.30.00
1
300 000
227 10.301.6010.2035.0000
ATENCAO BASICA MATERIAL DE CONSUMO
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA
9.100,00
F.R.: 3 1 500
8.275,00
3.3.90.36.00
1
300 000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 3 1 500
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
285 10.301.6010.2050.0000 3.3.90.36.00
1
300 000
352 10.302.6030.2018.0000 3.3.90.39.00
1
300 000
ATENCAO BASICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
26.501,00
F.R.: 3 1 600
52.775,00
F.R.: 3 1 600
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU RUA XV DE NOVEMBRO, 16
03503646/0001-80 Exercício: 2023
DECRETO Nº 16 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1200
Anulação
06 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
368 10.302.6030.2037.0000 3.3.90.39.00
1
300 000
M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
301.702,00
F.R.: 3 1 600
369 10.302.6030.2037.0000 3.3.90.39.00
1
300 000
M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
1,00
F.R.: 3 1 621
375 10.302.6030.2037.0000 M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 23.280,00
4.4.90.52.00
1
300 000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 3 1 600
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
313 10.301.6060.2045.0000 3.3.90.39.00
1
300 000
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
5.342,00
F.R.: 3 1 500
06 06 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
412 10.301.6070.2042.0000 3.3.90.36.00
1
300 000
416 10.301.6070.2042.0000 4.4.90.52.00
1
300 000
GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
2.205,00
F.R.: 3 1 500
8.230,00
F.R.: 3 1 500
10 10 01 DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
492 08.243.6080.2064.0000 3.3.90.39.00
1
500 000
PROGRAMA DE ATENCAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Exercício Corrente ASSISTÊNCIA SOCIAL
35.510,00
F.R.: 4 1 660
19 19 01 GABINETE DO SECRETARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU RUA XV DE NOVEMBRO, 16
03503646/0001-80 Exercício: 2023
DECRETO Nº 16 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1200
Anulação
19 19 01 GABINETE DO SECRETARIO
658 27.812.5060.2093.0000 3.3.90.39.00
1
110 000
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Exercício Corrente GERAL
8.065,00
F.R.: 1 1 500
21 21 01 GABINETE DO SECRETARIO
662 04.123.3010.2117.0000 3.1.90.11.00
1
110 000
663 04.123.3010.2117.0000 3.1.90.13.00
1
110 000
GESTAO DO SISTEMA DE ADMINSTRACAO E FINANCEIRO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos do Exercício Corrente GERAL
GESTAO DO SISTEMA DE ADMINSTRACAO E FINANCEIRO OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Recursos do Exercício Corrente GERAL
164.999,99
F.R.: 1 1 500
20.499,97
F.R.: 1 1 500
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
16 04.122.2010.1003.0000 ADMINSTRACAO SUPERIOR -165.590,00
4.4.90.52.00
1
110 000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1 500
Recursos do Exercício Corrente GERAL
05 05 01 SERVICOS PUBLICOS
152 15.451.4010.1006.0000 4.4.90.51.00
1
110 000
153 15.451.4010.1006.0000 4.4.90.51.00
1
110 000
157 15.451.4020.1048.0000 4.4.90.51.00
1
110 000
MALHA VIARIA URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Exercício Corrente GERAL
MALHA VIARIA URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Exercício Corrente GERAL
GESTAO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Exercício Corrente GERAL
-99.999,99
F.R. Grupo: 1 1 500
-4.999,99
F.R. Grupo: 1 1 700
-12.999,99
F.R. Grupo: 1 1 500
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU RUA XV DE NOVEMBRO, 16
03503646/0001-80 Exercício: 2023
DECRETO Nº 16 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1200
05 05 01 SERVICOS PUBLICOS
158 15.451.4020.1048.0000 GESTAO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA -2.499,99
4.4.90.51.00
1
110 000
OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 700
Recursos do Exercício Corrente GERAL
159 15.451.4020.1048.0000 4.4.90.51.00
1
110 000
GESTAO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Exercício Corrente GERAL
-15.000,00
F.R. Grupo: 1 1 755
05 05 02 DEPARTAMENTO DE VIACAO
191 26.782.4060.1015.0000 4.4.90.51.00
1
110 000
192 26.782.4060.1015.0000 4.4.90.51.00
1
110 000
193 26.782.4060.1016.0000 4.4.90.51.00
1
110 000
194 26.782.4060.1016.0000 4.4.90.51.00
1
110 000
MALHA VIARIA RURAL OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Exercício Corrente GERAL
MALHA VIARIA RURAL OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Exercício Corrente GERAL
MALHA VIARIA RURAL OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Exercício Corrente GERAL
MALHA VIARIA RURAL OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Exercício Corrente GERAL
-49.999,99
F.R. Grupo: 1 1 500
-4.999,99
F.R. Grupo: 1 1 700
-31.849,99
F.R. Grupo: 1 1 500
-999,99
F.R. Grupo: 1 1 700
06 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
201 10.301.6010.2015.0000 3.1.90.04.00
1
300 000
202 10.301.6010.2015.0000 3.1.90.04.00
1
300 000
203 10.301.6010.2015.0000 3.1.90.11.00
1
300 000
ATENCAO BASICA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 500
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 600
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 500
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU RUA XV DE NOVEMBRO, 16
03503646/0001-80 Exercício: 2023
DECRETO Nº 16 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1200
06 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
204 10.301.6010.2015.0000 ATENCAO BASICA -999,99
3.1.90.11.00
1
300 000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 3 1 600
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
205 10.301.6010.2015.0000 3.1.90.11.00
1
300 000
206 10.301.6010.2015.0000 3.1.90.13.00
1
300 000
207 10.301.6010.2015.0000 3.1.90.13.00
1
300 000
208 10.301.6010.2015.0000 3.1.90.13.00
1
300 000
209 10.301.6010.2015.0000 3.3.90.14.00
1
300 000
246 10.301.6010.2038.0000 3.1.90.04.00
1
300 000
247 10.301.6010.2038.0000 3.1.90.13.00
1
300 000
274 10.301.6010.2050.0000 3.1.90.04.00
1
300 000
ATENCAO BASICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA DIÁRIAS - CIVIL
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 621
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 500
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 600
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 621
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 500
-1.299,99
F.R. Grupo: 3 1 600
-1.299,99
F.R. Grupo: 3 1 600
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 500
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU RUA XV DE NOVEMBRO, 16
03503646/0001-80 Exercício: 2023
DECRETO Nº 16 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1200
06 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
275 10.301.6010.2050.0000 ATENCAO BASICA -999,99
3.1.90.04.00
1
300 000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 3 1 600
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
276 10.301.6010.2050.0000 3.1.90.11.00
1
300 000
277 10.301.6010.2050.0000 3.1.90.11.00
1
300 000
278 10.301.6010.2050.0000 3.1.90.13.00
1
300 000
279 10.301.6010.2050.0000 3.1.90.13.00
1
300 000
280 10.301.6010.2050.0000 3.3.90.14.00
1
300 000
281 10.301.6010.2050.0000 3.3.90.14.00
1
300 000
284 10.301.6010.2050.0000 3.3.90.36.00
1
300 000
306 10.301.6010.2108.0000 4.4.90.52.00
1
300 000
ATENCAO BASICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA DIÁRIAS - CIVIL
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA DIÁRIAS - CIVIL
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
ATENCAO BASICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 500
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 600
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 500
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 600
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 500
-999,99
F.R. Grupo: 3 1 600
-26.501,00
F.R. Grupo: 3 1 500
-4.999,99
F.R. Grupo: 3 1 601
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU RUA XV DE NOVEMBRO, 16
03503646/0001-80 Exercício: 2023
DECRETO Nº 16 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1200
06 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
354 10.302.6030.2037.0000 M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE -9.500,00
3.1.90.04.00
1
300 000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 3 1 500
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
355 10.302.6030.2037.0000 3.1.90.04.00
1
300 000
356 10.302.6030.2037.0000 3.1.90.11.00
1
300 000
357 10.302.6030.2037.0000 3.1.90.11.00
1
300 000
358 10.302.6030.2037.0000 3.1.90.13.00
1
300 000
376 10.302.6030.2037.0000 4.4.90.52.00
1
300 000
M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos do Exercício Corrente SAÚDE
-15.500,00
F.R. Grupo: 3 1 600
-12.500,00
F.R. Grupo: 3 1 500
-12.500,00
F.R. Grupo: 3 1 600
-3.035,20
F.R. Grupo: 3 1 500
-23.280,00
F.R. Grupo: 3 1 601
10 10 01 DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
494 08.244.6090.1047.0000 4.4.90.51.00
1
500 000
495 08.244.6090.1047.0000 4.4.90.51.00
1
500 000
GESTAO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Exercício Corrente ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTAO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Exercício Corrente ASSISTÊNCIA SOCIAL
-9.999,99
F.R. Grupo: 4 1 500
-160.982,05
F.R. Grupo: 4 1 665
Anulação ( - ) -687.337,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU RUA XV DE NOVEMBRO, 16
03503646/0001-80 Exercício: 2023
DECRETO Nº 16 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.1200 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.