O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 749/2022, de 15 de dezembro de 2022;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 111.000,00 (Cento e Onze Mil Reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREV-PORTO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FICALIZADO

1.802.000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2056 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS......................................................................................................R$ 10.000,00

3.3.90.33.00.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.....................................R$ 1.000,00

TOTAL ............................................................................................................................................ R$ 11.000,00

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREV-PORTO

0009 – PREVIDENCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0150 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

2057 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTA

3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...............R$ 100.000,00

TOTAL ........................................................................................................................................... R$ 100.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREV-PORTO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FICALIZADO

1.802.000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2056 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............................................................................R$ 11.000,00

TOTAL ............................................................................................................................................... R$ 11.000,00

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREV-PORTO

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

2058 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................................R$ 100.000,00

TOTAL .............................................................................................................................................. R$ 100.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal