EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N. 197/2023
13 de Dezembro de 2023
PARTES INTERESSADAS: PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 03.507.548/0001-10 e a Empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 12.995.729/0001-24.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL encontra fundamentação legal no inciso XII, do artigo 78 e inciso II, do artigo 79, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, e na Cláusula Nona – Dos casos de Rescisão, do Contratual n. 197/2023, originalmente celebrado, bem como nos demais documentos acostados ao Processo Gespro n. 929255/2023.. OBJETO: Considerando que o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, da SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS juntamente com a IVAN GUIA LEMOS DA SILVA, não tem interesse na continuidade do Contrato n. 197/2023, celebrado entre os partícipes, resolvem celebrar este TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL ao Contrato, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, conforme discriminado no quadro abaixo.. RESCISÃO: Por força da presente RESCISÃO AMIGÁVEL, as partes dão por terminado o Termo de Contrato n. 197/2023, de que trata a Cláusula Primeira – Do Objeto, do Local e das Condições de Entrega, nada mais tendo que reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas, dando por encerrados os termos da avença a partir desta data. VIGÊNCIA: Este TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL surtirá os efeitos legais, a partir do dia 27 de novembro de 2023, data de assinatura deste instrumento. DATA DE ASSINATURA: 27.11.2023
OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO
Secretaria De Administração
SILVIO APARECIDO FIDÉLIS
Secretaria De Educação
ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA
Secretaria De Assistência Social
GONÇALO APARECIDO DE BARROS
Secretaria De Saúde
BRENO GOMES
Secretaria De Serviços Públicos
LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA
Secretaria De Viação E Obras
IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA ME
Contratada