2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 101 2022 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 016/2021 DO PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 016/2021, REALIZADO PELO ÓRGÃO, CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL – COPES/RS, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO REFERENTE AOS ATIVOS PERMANENTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS PERTENCENTES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL, DURANTE O PERÍODO DE DOZE MESES, A CONTAR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”, E TAMBÉM PARA ATENDER AS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA MFSUL COMERCIO DE MÓVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3335/2022 ADESÃO 16/2022 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 6283/2023 de aditivação de valor ao contrato nº 101/2022 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo n.6283/2023 da Secretaria Municipal de Administração de aditivação de prazo contrato nº 101/2022 referente a Adesão à Ata de Registro de Preço nº 016/2021 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 016/2021, realizado pelo órgão, CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL – COPES/RS, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO REFERENTE AOS ATIVOS PERMANENTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS PERTENCENTES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL, DURANTE O PERÍODO DE DOZE MESES, A CONTAR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”, e também para atender as Secretaria de Administração e Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação do município de Nossa Senhora do Livramento/MT., conforme as condições especificadas no termo de referência n° 128/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3335/2022 ADESÃO 16/2022 com a Empresa MFSUL COMERCIO DE MÓVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 35.173.456/0001-38pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.233.431/0001-66, com a , firmam o termo aditivo de prazo.DA VIGENCIA DO CONTRATO PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 08 (oito) meses, a partir de 11/12/2023

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico 174/2023

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 101/2022 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 11 de Dezembro de 2023

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA

Empresa MFSUL COMERCIO DE MÓVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA,