REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÍMULO A SOLICITAÇÃO DE NOTAS FISCAIS – NOTA TANGARÁ PREMIaDA, instituído PELA LEI Nº 6.105, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.105 de 17 de Agosto de 2023;

CONSIDERANDO que o Programa tem como objetivo estimular a solicitação da emissão de Notas Fiscais – Nota Tangará Premiada;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA CAMPANHA DE PRÊMIOS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Campanha de Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais autorizada pela Lei Municipal nº 6.105, de 17 de Agosto de 2023, denominada Nota Tangará Premiada, consistente no sorteio de prêmios aos que exigirem a entrega de documento fiscal nas aquisições de serviços no Município de Tangará da Serra.

CAPÍTULO II

DA PROGRAMAÇÃO ANUAL

Art. 2º O Programa de Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais na aquisição de serviços no Município de Tangará da Serra, indutor de aumento de arrecadação de receitas do município, será executado por meio de campanha anual realizada conforme a seguinte programação:

I – Sorteio de Prêmios:

a) Sorteio de Aniversário de Tangará da Serra;

b) Sorteio do Dia dos Pais;

c) Sorteio do Dia das Crianças;

d) Sorteio de Natal.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 3º A Pessoa Física que consumir serviços devidamente acobertados por documento fiscal hábil, emitido por estabelecimento contribuinte de ISSQN no município de Tangará da Serra, fará jus a concorrer ao sorteio de prêmios, mediante cadastramento pela internet no Portal do Cidadão – SEFAZ.

CAPÍTULO IV

DOS SORTEIOS DE PRÊMIOS

Art. 4º Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa serão realizados por meio de Campanhas conforme disposto nas alíneas “a”, “b”, “c,” e “d” do inciso I, do art. 2º deste Decreto, com datas e valores definidos por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda e a apuração far-se-á de forma eletrônica.

Art. 5º Os valores dos prêmios de que tratam este Decreto serão divulgados em ato expedido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda corresponde aos valores brutos, e incidirão retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte conforme legislação federal.

Art. 6º Poderá participar dos sorteios de prêmios no âmbito da Campanha Nota Tangará, a pessoa física com inscrição no CPF/MF, cadastrada no Portal do Cidadão – SEFAZ, que tomar serviços devidamente acobertados por documento fiscal hábil emitido por pessoa regularmente inscrita no cadastro do município de Tangará da Serra.

CAPÍTULO V

DOS IMPEDIMENTOS A PARTICIPAÇÃO DOS SORTEIOS

Art. 7º Ficam impedidos de participar dos sorteios de prêmios:

I – As pessoas jurídicas de direito público e privado;

II – Os ocupantes no Município de Tangará da Serra, dos Cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, bem como membros da Comissão Organizadora nomeados pelo Prefeito, tendo como fundamento o princípio da moralidade;

III – Na hipótese do documento emitido pelo prestador:

a) não ser documento fiscal hábil (idôneo) para operação;

b) não indicar corretamente o número de inscrição do tomador de serviço no CPF/MF;

c) tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento;

d) tiver sido cancelado.

CAPÍTULO VI

DOS CUPONS ELETRÔNICOS

Art. 8º Fará jus ao recebimento de cupons eletrônicos numerados para participar do sorteio de prêmios, a pessoa física desde que identificada em, pelo menos, uma nota fiscal emitida no período de validade estabelecido no cronograma do sorteio, de contribuinte de ISSQN inscrito no cadastro do Município de Tangará da Serra, independentemente do recolhimento do imposto devido.

Parágrafo Único. Os tomadores de serviços que receberam Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas do Município de Tangará da Serra e já estiverem cadastrados no Portal estarão automaticamente concorrendo aos prêmios.

Art. 9º A cada documento fiscal emitido será gerado um cupom eletrônico, habilitando os cadastrados a concorrerem aos prêmios.

Art. 10 O número atribuído ao cupom eletrônico será único para cada sorteio.

Art. 11 Cada cupom eletrônico premiado confere direito a um único prêmio.

Art. 12 Cada participante tem direito a vários prêmios, caso possua mais de um cupom eletrônico premiado.

Art. 13 Os participantes da campanha poderão, previamente à realização do sorteio, no prazo estabelecido no cronograma do sorteio, mediante utilização de acesso, consultar seus cupons e os respectivos números com os quais participarão do sorteio, por meio da internet no endereço eletrônico www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Art. 14 Para os sorteios concorrerão os cupons eletrônicos gerados no período válido, referente as notas fiscais cadastradas e emitidas até a realização do sorteio, excluindo-se os cupons já sorteados em concursos anteriores.

Art. 15 Os cupons eletrônicos serão ordenados em série única com numeração de 000.0001 a 999.999.

Art. 16 A cada cupom eletrônico será atribuído, 01 (um) número distinto de 06 (seis) algarismos para fins de sorteio, compreendidos entre 000.001 e 999.999.

CAPÍTULO VII

DA REALIZAÇÃO DOS SORTEIOS

Art. 17 Os sorteios serão realizados pela Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora da Campanha Nota Tangará Premiada e transmitidos ao vivo pelas redes sociais oficiais do Município de Tangará da Serra.

Art. 18 A apuração dos contemplados será realizada de forma eletrônica.

Art. 19 Será divulgado por meio de edital lista dos participantes contendo o número de cupom que participará do sorteio.

Art. 20 Os números são sorteados aleatoriamente, independentemente do número de cupons emitidos e o resultado é processado e publicado.

Parágrafo único. Caso o número de cupom sorteado for cancelado, inválido ou não conter os requisitos constantes neste decreto, será considerado o 1º (primeiro) número sorteado não premiado, sucessivamente.

Art. 21 O sistema sorteia aleatoriamente a ordem dos números a partir de uma “semente” que o dispara automaticamente. Essa semente garante a aleatoriedade do processo e permite, inclusive, a reprodução de um sorteio já realizado com obtenção de um resultado idêntico. Com isso, a semente gerada a cada sorteio pode ser utilizada para fins de auditoria.

Art. 22 A semente é um número pseudo-aleatório, composto por uma sequência de 13 algarismos, baseado na Hora UNIX (referência numérica amplamente utilizada em sistemas operacionais, definida como a quantidade de segundos passados desde 01/01/1970 UTC até o momento atual). Assim, cada vez que se clica no botão para realizar o sorteio, uma lista diferente é gerada, sendo o tempo contado a partir da Hora UNIX o fator que torna a lista pseudo-aleatória em lista realmente aleatória.

CAPÍTULO VIII

DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

Art. 23 Os prêmios sorteados serão entregues aos contemplados em solenidade pública, preferencialmente pelo Prefeito Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de realização do sorteio.

Art. 24 Até o recebimento pelo contemplado, os prêmios sorteados são pessoais e intransferíveis, salvo no caso de doação mediante documento com firma reconhecida ou morte do contemplado.

Parágrafo único. Em caso de morte, o direito ao prêmio será transferido aos herdeiros legítimos e a autorização para o resgate deverá ser feita por meio de Alvará Judicial ou Escritura de Partilha feita no cartório.

Art. 25 Os menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes somente receberão por intermédio de seus representantes legais.

Art. 26 O direito de receber os prêmios decai em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do sorteio.

§1º O prazo a que se refere o caput deste artigo será contínuo, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§2º O prazo só inicia ou vence em dia de expediente normal da prefeitura de Tangará da Serra.

§3º O prêmio não retirado no prazo de que trata esse artigo, será sorteado, via Portal da Nota Tangará Premiada, entre as escolas municipais e as organizações e instituições de assistência social, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, que prestam serviços de atendimento, cadastradas no Portal da Campanha.

Art. 27 Para o recebimento do prêmio o contemplado deverá apresentar:

I – Original e cópia do documento de identidade e CPF;

II – No caso de procurador, deverá estar munido de procuração por instrumento particular, com firma reconhecida ou instrumento público e do documento de identidade;

III – No caso de ter sido indicada uma instituição para receber o prêmio, poderá recebê-lo o representante legal, devidamente eleito ou nomeado na forma dos estatutos sociais, mediante a apresentação destes e dos documentos pessoais;

IV – Informação do Banco, Agência e Conta em nome do contemplado.

Art. 28 O prêmio sorteado poderá ser disponibilizado ao contemplado por meio de:

I – depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado, ou;

II – utilizado para pagamento de IPTU referente a imóvel localizado no território do Município de Tangará da Serra, indicado pelo contemplado.

III – O contemplado terá o prêmio bloqueado, até que seja regularizada sua situação perante a Prefeitura do Município de Tangará da Serra, caso possua dívida exigível na Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 281 da Lei Complementar nº 022 de 18 de Dezembro de 1996, Código Tributário do Município.

Art. 29 O município de Tangará da Serra não se responsabilizará pela não comunicação os participantes que estiverem com seus dados cadastrais desatualizados e que venham a impossibilitar o aviso de contemplação.

Art. 30 O município de Tangará da Serra se reserva o direito de divulgar os nomes dos contemplados, bem como utilizar suas imagens e som de vozes, pelo prazo de 01 (um) ano da data do sorteio, sem que isso implique em qualquer direito a remuneração ou indenização.

CAPÍTULO IX

DA CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

Art. 31 Os participantes da campanha que se cadastrarem no Portal do Cidadão – Sefaz para concorrer aos prêmios e aos benefícios, optam automaticamente por ceder os direitos de imagem ao Município de Tangará da Serra para fins de divulgação.

CAPÍTULO X

DA COMISSÃO ORGANIZADORA, FISCALIZADORA E JULGADORA

Art. 32 Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e à Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, cujos membros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, a competência de fiscalizar e deliberar sobre os atos relativos a Campanha.

§1º No exercício da competência prevista no caput, deste artigo, a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora poderá, dentre outras providências:

I – Zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II – Suspender a concessão dos prêmios ou dos créditos, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;

III – Cancelar os benefícios se as ocorrências das irregularidades forem confirmadas após o devido processo administrativo;

IV – Orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes a Campanha;

V – Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, os números sorteados, os números das notas fiscais premiadas, os prêmios, no momento da apuração e publicar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de cada sorteio;

VI – Coordenar o processo de entrega dos prêmios;

VII – Publicar relatório geral da campanha;

VIII – Os casos omissos serão apreciados pela comissão.

§2º Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios regulamentados por este Decreto, salvo em relação à participação em sorteio, a qual ficará prejudicada se não mais houver o certame em razão do encerramento da promoção.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33 As situações relativas aos sorteios, não previstas neste regulamento, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Fazenda e a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora.

Art. 34 O estabelecimento prestador do serviço deverá informar ao tomador do serviço a possibilidade de solicitar o CPF na Nota Fiscal.

Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deverá afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca da Campanha Nota Tangará.

Art. 35 O(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda fica autorizado a editar Portarias para a fiel execução desta campanha.

Art. 36 As despesas decorrentes da Campanha correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento geral do município.

Art. 37 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial o Decreto Municipal nº 482 de 03 de outubro de 2023.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Arielzo da Cruz e Guia

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.