Referente:Execução do Contrato nº 017/2020

Objeto:“Contratação de empresa especializada para execução obra de Construção de Ginásio deEsportes do Centro de Convenções – 2ª Etapa e execução de obra de Construção de Estrutura Metálica e Cobertura do Ginásio – 5ª Etapa no Município de Jaciara - MT, Convênio Federal nº 0281371-11/2008/MTUR 2ª Etapa/Convênio nº 0348.608-11/2010-MTUR 5ª Etapa”

Interessado:SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.521.113/0001-32.

NOTIFICAMOS a empresa SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.521.113/0001-32, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 017/2020 para dar continuidade nas atividades, conforme cronograma físico-financeiro. Vale ressaltar que o Contrato Repasse (Convênio Caixa) vence no mês deDezembro de 2023.

Notasse que o desenvolvimento da obra está fora do percentual de metas concluídas necessárias para cumprir o prazo estipulado.

Caso não haja celeridade nas atividades contratadas, o contrato repasse corre risco de ser suspenso, com cancelamento de recurso e devolução de despesas. Ou seja, a obra passará a ser subsidiada por recurso local, do qual não é cabível aos cofres do Município.

Logo, a empresa deve se responsabilizar pelos cumprimentos de prazos já informados a mesma. Com cenário de encargos cabíveis conforme Legislação.

Fica a empresa SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 00.521.113/0001-32, advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades no prazo máximo de 5 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 020/2019 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93).

11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 12 de Dezembro de 2023.

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário de Planejamento

________________________________________ AMARILDO TICIANEL Engenheiro Civil Fiscal CREA MT055530/D