LEI MUNICIPAL Nº 1.452 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
13 de Dezembro de 2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.
§1º. As contratações temporárias se destinam a atender aos seguintes cargos que se encontram com necessidade de profissionais e não possuem aprovados no último Concurso Público:
| CARGO | VAGAS | CAD. DE RESERVA | CARGA HORÁRIA | REQUISITOS | SALÁRIO BASE | LOTAÇÃO |
| MOTORISTA II | 04 | 00 | 40 H | FUNDAMENTAL COMPLETO + CNH CATEGORIA D | R$ 1.918,95 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA | 02 | 00 | 40 H. | FUNDAMENTAL INCOMPLETO + CNH CATEGORIA C | R$ 2.093,25 | SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
| RECEPCIONISTA | 01 | 00 | 40 H. | ENSINO MÉDIO COMPLETO | R$ 1.438,67 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| VIGILANTE | 02 | 00 | 40 H. | FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 1.379.20 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| ZELADORA | 04 | 00 | 40 h | FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 1.379,20 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| SERVIÇOS GERAIS | 04 | 00 | 40 H. | FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 1.548,67 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| ORIENTADOR SOCIAL | 01 | 00 | 40 H. | MÉDIO COMPLETO | R$ 1.637,79 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| MOTORISTA I | 01 | 00 | 40 H. | FUNDAMENTAL COMPLETO + CNH CATEGORIA A E B | R$ 1.661,09 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| AGENTE ADM. | 01 | 00 | 40 H. | MÉDIO COMPLETO | R$ 2.077,36 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| PSICÓLOGO | 01 | 00 | 40H | GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA+ REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE | R$ 4.193,30 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| NUTRICIONISTA | 00 | 01 | 30H | GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO + REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE | R$ 4.193,30 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| FARMACEUTICA BIOQUIMICA | 00 | 01 | 40H | GRADUAÇÃO EM FARMACIA OU BIOQUIMICA+ REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE | R$ 4.193,30 | REDE MUNICIPAL DE SAÚDE |
| ENFERMEIRO | 02 | 00 | 40H | GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM +REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE | R$ 4.193,30 | REDE MUNICIPAL DE SAÚDE |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 00 | 01 | 40H | MÉDIO COMPLETO + CURSO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM | R$ 1.990,37 | REDE MUNICIPAL DE SAÚDE |
| PROFESSOR | 05 | 00 | 30H | GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA | R$ 4.193,30 | REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| TERAPEUTA OCUPACIONAL | 01 | 00 | 30H | DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR E INSCRIÇÃO ATIVA E REGULAR JUNTO AO COFFITO. | R$ 4.193,30 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| FONOAUDIÓLOGO | 01 | 00 | 30H | DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR E INSCRIÇÃO ATIVA E REGULAR JUNTO AO COFFITO. | R$ 4.193,30 | SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
§2º. O cadastro de reserva constante no §1º consiste apenas em caráter classificatório, não sendo atribuída a presunção de vagas em aberto.
Art. 2º O processo seletivo simplificado terá provas e/ou provas e títulos, para contratação temporária, de acordo com as regras do Edital.
§ 1º O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º As inscrições serão gratuitas;
Art. 3º O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado da publicação da sua homologação podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2023.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal