SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE MT, firmar Termo de CESSÃO DE USO, A ASSOCIAÇÃO TRÊS ESTRELAS – ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTPRES DA COMUNIDADE SÃO JOSÉ, DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ARTIGO. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão De Uso, a Associação TRÊS ESTRELAS – Associação De Pequenos Produtores Da Comunidade SÃO JOSÉ, do Município De Novo Horizonte Do Norte MT, 1(um) TRATOR AGRICOLA 110 CV, CHASSI 9AGT0007HPC023091, 01(uma) GRADE ARADORA DE 18 DISCOS, cor vermelha, ano 2023.

ARTIGO. 2º. O Poder Executivo Municipal, fixará no Termo de Cessão de uso a ser lavrado entre as partes, o prazo que será de 04 (quatro) anos.

ARTIGO 3º. Fica os referidos bens, podendo ser entregues, assim que a referida associação apresentar os seguintes documentos; Certidão Negativa de Débitos Federais, Certidão Débitos Estaduais, exigidos pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte MT.

ARTIGO 4º. Fica a Associação TRÊS ESTRELAS, responsável pelo bom uso e manuseio dos Equipamentos, inclusive a manutenção com combustíveis, peças e acessórios, em tudo que for necessário.

ARTIGO. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Horizonte do Norte/MT, 12 de dezembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal