SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 726 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA PARA ASSOCIAÇÃO TRÊS ESTRELAS DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso MT, no uso de suas atribuições legais, faço saber,

que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica revogado a Lei Municipal nº 726 de 14 de junho de 2007, que autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de parceria com a Associação Três Estrelas, Associação de Pequenos Produtores da Comunidade São José, P.A Caracol, neste Município, que autoriza o poder executivo a firmar termo de parceria de Comodato com a Associação Três Estrelas, situada no P.A Caracol Município de Novo Horizonte do Norte MT.

ART. 2º. Fica autorizado o município de Novo Horizonte do Norte-MT, a efetuar a doação para a Associação TRÊS ESTRELAS – Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade São José, situada no Município de Novo Horizonte do Norte MT, inscrita no CNPJ nº 08.453.214/0001-25, 1 (uma) Grade Aradora Mecânica Super Tatu, 16 discos de 26” Pneus para Transportes – patrimonial nº 4485, cedido desde 2007.

ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 12 de dezembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal