Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento dos valores recebidos através das Portarias GM/MS Nº 2.015, de 27 de novembro de 2023 e GM/MS Nº 2.031, de 28 de novembro de 2023 de acordo com as informações do sistema INVESTSUS e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Srº SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento dos valores recebidos através das Portarias GM/MS Nº 2.015, de 27 de novembro de 2023 e GM/MS Nº 2.031, de 28 de novembro de 2023 do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras referente ao mês de novembro de 2023 e a 9ª (nona) parcela referente ao 13º salário, respectivamente.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento dos valores que serão creditados através de Portaria do Ministério da Saúde que deverá ser publicada até o dia 31 de dezembro de 2023, relacionada à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras referente ao mês de dezembro de 2023.

Art. 3º. O pagamento dos valores se dará conforme planilha disponível na plataforma InvestSUS, com os registros dos profissionais que fazem jus ao complemento do piso e os respectivos valores.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 12 de dezembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal