Contrato n.º 029/2016

Contratante: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda

Contratada:Empresa M. A. S. E SILVA - ME

Objeto:Constitui objeto do presente instrumento, prestação de serviços técnicos e especializados de assessoria e consultoria jurídica, elaboração de projetos de Lei, Decretos, Portarias, Pareceres, Defesas do Município em Ações Civis Públicas, Defesas perante o Tribunal de Contas, CGU, e de processos de interesse do Município e que transitem em segunda Instância, cujas especificações e quantitativos estão especificados no Termo de Referência nº. 02/002/2016 e demais documentos pertinentes à licitação na modalidade Pregão nº. 003/2015 que passam a integrar do presente contrato, independente de transcrição.

Disp. Gerais:Pregão nº. 003/2016

Valor:R$ 90.000,00

Data: 02/03/2016

Vigência: 31/12/2016