SÚMULA: “Autoriza o poder executivo municipal instituir o Sistema de Avaliação da Aprendizagem dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova do Norte/MT – AVALIA/TNN, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação de Aprendizagem dos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova do Norte/MT – AVALIA/TNN, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD) com os seguintes objetivos:

I - desenvolver um sistema de avaliação de desempenho escolar dos alunos do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano) da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova do Norte/MT, que subsidie a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto nas tomadas de decisão quanto à Política Pública Educacional do Município:

a) monitorar o desempenho dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino;

a) orientar a proposta de formação continuada dos profissionais da Educação Básica;

b) implementar a Proposta Pedagógica nas Unidades Escolares e SMECD;

c) orientar os trabalhos desenvolvidos nas Salas de Apoio Pedagógico - Salas das Unidades escolares com os alunos que necessitam de reforço na aprendizagem.

Art. 2º. OSistema de Avaliação de Aprendizagem dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova do Norte/MT - AVALIA/TNN abrange todas as turmas do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática.

Art. 3º. A Avaliação de Aprendizagem dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova do Norte/MT – AVALIA/TNN, deverá aferir a qualidade, a equidade e eficiência da educação municipal oferecendo subsídios à formulação, reformulação e monitoramento de políticas públicas e programas de apoio, ajustados às necessidades diagnosticadas.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de elemento de despesa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal