SÚMULA: “AUTORIZA DESMEMBRAMENTO E ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a desafetação do uso comum e posterior desmembramento de parte da área de serviço 6/5, da quadra nº 05, de uma área de 1.000,00m², no Quarteirão Central, em Terra nova do Norte/MT, conforme mapas, memoriais descritivos dos Lotes e Laudo de Vistoria para Avaliação.

ÁREA DE SERVIÇO (A/S) 6/5 – QUARTEIRÃO CENTRAL
LOTES	ÁREA (M²)
01-A	100,00m²
02-A	100,00m²
03-A	100,00m²
04-A	100,00m²
05-A	100,00m²
82-A	100,00m²
83-A	100,00m²
84-A	100,00m²
85-A	100,00m²
86-A	100,00m²

Art. 2º - Autoriza a alienação através do instituto da investidura da área mencionada no Artigo 1º, após o desmembramento, cujas despesas correrão por conta do alienante.

§1º – A alienação será procedida com base no valor determinado em Avaliação Prévia (anexa), realizada por profissional competente do Poder Executivo Municipal.

§2º – A Avaliação dos bens imóveis poderá ser atualizada anualmente, por profissional habilitado indicado pelo Poder Executivo Municipal e autorizada por Decreto Municipal.

Art. 3º - Os recursos oriundos da alienação dos imóveis, serão aplicados apenas para o financiamento de despesas de capital, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º - A autorização para escritura definitiva do imóvel alienado será outorgada pela Municipalidade aos adquirentes, em até 30 (trinta) dias após o adimplemento da alienação, correndo todas as despesas, custas, emolumentos e tributos por conta dos adquirentes.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal