Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar emenda impositiva de vereador de 2023 e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Educaçao, Cultura e Desporto

04.006 – Departamento Municipal de Cultura

04.006.13 – Cultura

04.006.13.392 – Difusão Cultural

04.006.13.392.0020 – Emenda parlamentar impositiva

04.006.13.392.0020.1.191 – Realizaçao de Evento natalino

339039-00 – Outros Serviços pessoa Juridica....................................................R$ 30.000,00

Art. 2º. Para atender ao disposto no artigo 3º, fica o poder executivo autorizado a reduzir o valor de até R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) , nos termos do Art 43, § 1º, inciso III da lei 4320/64. À seguinte dotação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Educaçao, Cultura e Desporto

04.007 – Departamento Municipal de Desporto

04.007.27 – Esporte e Lazer

04.007.27.812 – Desporto Comunitario

04.007.27.812.0020 – Emenda parlamentar impositiva

04.007.27.812.0020.1.160 – Apoio Esportivo – Motocross – Emenda Ver. Thamara

337041-00 – Contribuiçoes...................................................................................R$ 15.000,00

04 – Secretaria Municipal de Educaçao, Cultura e Desporto

04.007 – Departamento Municipal de Desporto

04.007.27 – Esporte e Lazer

04.007.27.812 – Desporto Comunitario

04.007.27.812.0020 – Emenda parlamentar impositiva

04.007.27.812.0020.1.161 –Evento Esport. Tiro de Laço – Emenda Ver. Flavio Freitas

337041-00 – Contribuiçoes...................................................................................R$ 15.000,00

Art. 3º A açao e meta nº 1.191 – Realizaçao de evento natalino, criada no artigo 1º fica incluso no PPA 2022-2025, bem como na Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal