Ata nº 003/2023 - aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, as oito horas e quinze minutos reuniram-se na sala de reunião do Gabinete do Prefeito Municipal os membros da Comissão Técnica do Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino – PRODED que está subscrevem. Foi analisado os documentos que foram requeridos das empresas: D6 EMPREENDIMENTOS LTDA e UNITED BOX LTDA, conforme consta na Ata nº 002/2023. Primeiramente analisou-se a documentação que faltava, que foi anexada aos documentos recebidos no dia 04/08/2023 sob nº de protocolo 2094/2023 da empresa UNITED BOX LTDA (CNPJ: 42.538.780/0001-78). Analisando a documentação apresentada, verifica-se a entrega de todos os documentos solicitados. A Comissão Técnica OPINA PELO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DA REQUERENTE, sendo os benefícios fiscais indicados pela Comissão Técnica à empresa: desconto de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa, pelo período de 03 (três) anos (2024/2025/2026); desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município, pelo período de 03 (três) anos (2024/2025/2026) restrito somente a atividade econômica principal (academia); redução da alíquota de ISSQN de construção civil para 2% (dois por cento) relacionado às obras pendentes, conforme cronograma físico-financeiro, a partir da data 04/08/2023 (recebimento do requerimento), conforme protocolo nº 2094/2023, por derradeiro, em relação ao que já foi executado (construído), a alíquota de ISSQN aplicada até a data 04/08/2023 decorrerá da legislação municipal comum aos demais contribuintes. Por fim, ainda em relação ao ISSQN, ressalta-se que o benefício será válido até o prazo final do cronograma de obra (dezembro/2023), e, se por ventura tiver extensão no prazo, caberá a empresa justificar e apresentar novo cronograma, a ser submetido à nova análise da comissão. Na forma do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 72/2022, o presente parecer será encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade, que o remeterá ao Senhor Prefeito Municipal para aprovação ou veto. A comissão alerta que, em caso de aprovação do parecer, a Lei Complementar Municipal nº 72/2022 deverá ser respeitada em todos os seus termos, em especial a prestação de contas prevista no art. 12, §3º, e o recolhimento dos 5% dos incentivos concedidos na forma dos arts. 18 e 19. Na sequência analisou-se a documentação que faltava, as mesmas foram protocoladas no dia 17/11/2023 sob o protocolo nº 3188/2023, e foram anexadas aos documentos recebidos sob o protocolo nº 2526/2023 datado de 12/09/2023 da empresa D6 EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 46.980.118/0001-24). Analisando a documentação apresentada, foi verificada a ausência de uma certidão de inteiro teor solicitada anteriormente, bem como, constatou-se que o cronograma físico-financeiro foi apresentado com valor de referência desatualizado (Sinapi Ago/2016). A Comissão decidiu pela expedição de novo oficio a fim de que a empresa apresente matricula atualizada do imóvel e novo cronograma físico-financeiro com valor de referência atualizado (Sinapi atual). Será concedido o prazo de 60 dias para que a empresa apresente os documentos ausentes conforme Art. 8º - §2º: as empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para responder eventuais questionamentos do Órgão responsável, sob pena de arquivamento do pedido. Nada mais havendo a ser analisado, deu-se por encerrada a presente reunião.

Edes Franciscato Beia ___________________________________________

Adriane Márcia Schmitt ___________________________________________

Rodolfo Lazaro Tobias Porto Silva ___________________________________

Ramon de Oliveira Martins _________________________________________

Eduardo Antonio Oliveira Martins ____________________________________

Djiony Almeida Mazur __________________