SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a reenquadrar os servidores efetivos municipais que menciona, pertencentes ao Plano de Cargos e Carreiras da Carreira Instrumental para o Plano de Cargos e Carreiras da Educação, por necessidade do órgão público.

NOME	MATRÍCULA	CARGO	DATA DE ADMISSÃO
Jefferson Henkes Marcolini	3148	Assistente Administrativo	05/05/2014
Lucimar da Silva Lisboa Santos	2406	Auxiliar Administrativo	16/07/2010
Edna Cristiane Marcolini Franco	2437	Auxiliar Administrativo	26/07/2010

Art. 2º. As vagas já criadas e preenchidas pelos respectivos servidores serão transportadas ao Plano de Cargos e Carreiras da Educação, sendo que os servidores deverão preencher as regras descritas na Lei para eventual progressão na carreira.

Art. 3º. Toda a vida funcional do servidor e o efetivo exercício no cargo deverão ser aproveitados pelo reenquadramento, como tempo de serviço e progressão.

Art. 4º. Como o presente reenquadramento decorre de necessidade operacional do órgão, não resultará em promoção salarial, sendo que os servidores descritos no artigo 1º serão reenquadrados para cargos idênticos no Plano de Cargos e Carreiras da Educação, devendo obediência aos dispositivos lá expostos.

Art. 5º. Altera-se o Anexo I da Lei Complementar nº 121/2023, que passará a vigorar com a seguinte disposição:

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS	SUBGRUPO OCUPACIONAL		CARGO	CH	VENCIMENTO	VAGAS
Grupo de Nível Médio/Técnico	Técnico em Educação	Técnico em Educação I	Auxiliar de Administrativo	40H	1.320,00	06
			Auxiliar Técnico de Esporte	40H		01
		Técnico em Educação II	Assistente Administrativo	40H	1.320,00	05
		Técnico em Educação III	Monitor de Creche	40H	1.665,50	14
		Técnico em Educação IV	Técnico Administrativo Educacional	40H	2.240,63	04
		Técnico em Educação V	Auxiliar de Sala	40H	1.320,00	20

Art. 6º. Ato contínuo, altera-se o Anexo I da Lei Complementar nº 122/2023:

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – III	ADMINISTRATIVO MUNICIPAL	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	40	18	1.550,00
GRUPO OCUPACIONAL – NIVEL FUNDAMENTAL
GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – IV	AGENTE DE MANUTENÇÃO-I	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	40	06	1.320,00
		AUXILIAR DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO	40	07
		AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	40	20
		VIGIA	40	06
		ADJUNTO DE OPERAÇÕES	40	03
	AGENTE DE MANUTENÇÃO-II	MOTORISTA DE VEICULOS LEVES	40	03	1.493,76

Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal