LEI N. 566, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.023
13 de Dezembro de 2023
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei n. 539/2022 (LOA-2023), dando outras providencias.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do corrente exercício no valor de R$ 3.363.117,56 (três milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), adicionando recursos no orçamento do município provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo supramencionado, serão utilizados recursos em conformidade com inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964 (excesso de arrecadação), conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação - Fonte: 15000000 – Receitas Correntes, no Anexo I desta lei.
Art. 3º. O crédito suplementar referido no caput do artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal;Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de Novembro de 2023.
Rondolândia/MT, 12 de Dezembro de 2.023.
José Guedes de Souza
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Lei n. 566, de 12/12/2.023)
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TOTAL GERAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023| RECEITA | ARRECADAÇÃO FINANCEIRA /FONTE |
| CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO | 15000000 |
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA | ACUMULADO ATÉ OUTUBRO Mês /2023 |
| (A) Total Orçado Previsto - 2023 | 35.266.888,00 |
| (B) Receita – Créditos especiais – FINISA e emendas parlamentares e outros – Previsto | 9.307.166,09 |
| Soma {A + B} = (C) Valor Atualizado do Orçamento – 2023, com Créditos Especiais | 44.574.054,09 |
| (C) Período - janeiro a outubro de 2023 – Arrecadado Bruto | 35.572.442,54 |
| (D) Período – janeiro a outubro de 2023 – Arrecadado Crédito Especial – Arrecadado | 3.380.771,15 |
| (E) Valor Total Arrecadado – Crédito especial arrecadado (Transferências Correntes) ( C- D) = E | 32.191.671,15 |
| 32.191.671,15/10 = 3.219.167,13 * 12 = 38.630.005,60 | |
| Valor Previsto com excesso Arrecadação = 38.630.005,60 – valor orçado 2023 = 35.266.888,00 = 3.363.117,56 = | |
| Previsão de excesso de arrecadação 2023 | 3.363.117,56 |
| Excesso já observado | |
| Previsão - Média de arrecadação de Receitas Líquidas Corrente dos (12) doze meses - | 38.630.005,60 |
| Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada mês- projetando aumento. | |
| (Soma) Valor arrecadado (+) Saldo Orçamentário (+) tendência da arrecadação (-) orçado | 3.363.117,56 |
| (7.355.497,16/2 = 3.677.748,58 {Previsão de excesso} = Nov. e Dez/2023. | 3.363.117,56 |
| Total a ser considerado no excesso | |
| Fonte: | Recursos Ordinários |
| RECEITA | Excesso de arrecadação FINANCEIRA/FONTE |
| CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO | 1721.50.01.00 |
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA | Exercício 2023 |
| Total a ser considerado no excesso | |
| Fonte: | Recursos Ordinários |
| RECEITA | VALOR |
| 1711.51.11.00 - 1721.50.01.00 | |
| RECEITA | VALOR |
| Fonte: 15000000 | R$ |
| TOTAL GERAL DAS FONTES DE RECURSO | 3.363.117,56 |
Rondolândia/MT, 12 de Dezembro de 2.023.
José Guedes de Souza
Prefeito Municipal