LEI Nº 1.437/2023

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÔES REFERENTE A LEI Nº 1.131/2014, A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE EDITAL N° 002/2023/GS/SMEEL/MT, BEM COMO A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Para atender a necessidade de excepcional interesse público, fica autorizada a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado e Atribuição de edital nº 002/2023/GS/SMEEL/MT, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos mesmos moldes do disposto na Lei Municipal n° 1.131/2014.

Art. 2.º - Fica autorizado o encerramento dos contratos de trabalho dos cargos de Professor, Tecnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, na data de 31/12/2023.

Parágrafo único. Considerando a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado e Atribuição de edital nº 002/2023/GS/SMEEL/MT, em havendo necessidade temporária e excepcional interesse público, fica autorizado o chamamento, conforme demanda, observada a ordem de classificação.

Art. 3º - As contratações temporárias referentes aos professores devem observar o que preleciona o art. 74 da Lei Municipal 1.131/GP/2014, com redação dada pela Lei Municipal 1.408 de 05 de Abril de 2023.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 06 de Dezembro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal