LEI Nº 1.438/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR SEU ORÇAMENTO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT O VALOR DE R$: 173.440,09 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E NOVE CENTAVOS).”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor correspondente a R$: 173.440,09 (Cento e setenta e três mil quatrocentos e quarenta reais e nove centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
01	Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger
07	Secretaria de Turismo e Cultura
07.070.0.2	Departamento de Cultura e Turismo
13.392	Difusão Cultural
0017	Cultura em cena
13.392.0017.2068	Lei complementar nº 195/2022 – Paulo Gustavo
3.3.90.48.00.00	Auxilio a pessoa física	R$: 100.000,00
3.3.50.41.00.00	Fomento a instituições sem fins lucrativos	R$: 70.000,00
3.3.60.41.00.00	Fomento a instituições com fins lucrativos	R$: 3.440,09
TOTAL:		R$: 173.440,09
Fonte de Recursos	Fonte ordinária municipal	1700000000

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação de acordo com convenio federal Lei nº 195/2022 – Paulo Gustavo do Ministério da cultura, em anexo comunicação interna nº 341/2023 – Setor de convênios.

Art. 3º - O remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.396/GP/2022.

Art. 4º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 06 de Dezembro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal