LEI Nº 1.439/2023

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Santo Antônio de Leverger para o exercício financeiro de 2024, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 89.245.600,00 (Oitenta e Nove Milhoes, Duzentos e Quarenta e Cinco Mil e Seiscentos reais), conforme discriminado nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

a) Orçamento Fiscal R$ 73.420.600,00;

b) Orçamento da Seguridade Social R15.825.000,00.

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES	82.988.600,00	9.821.000,00	92.809.600,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-
3 - DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	(9.568.000,00)		(9.568.000,00)
4 - RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS CORRENTES		6.004.000,00	6.004.000,00
TOTAL	73.420.600,00	9.821.000,00	89.245.600,00
2 - POR FONTES
1 – RECEITAS CORRENTES	82.988.600,00	9.821.000,00	92.809.600,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	13.030.600,00	-	13.030.600,00
1.2 – Receita de Contribuições	600.000,00	2.530.900,00	3.130.900,00
1.3 - Receita Patrimonial	267.000,00	133.100,00	400.100,00
1.6 - Receitas de Serviços	240.000,00	-	240.000,00
1.7 - Transferências Correntes	68.851.000,00	7.155.000,00	76.006.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes	-	2.000,00	2.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-
2.2 – Alienação de Bens	-	-	-
2.4 – Transferências de Capital	0,00	-	-
7 - RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS CORRENTES	-	6.004.000,00	6.004.000,00
7.1 - Contribuições Previdenciárias	-	6.004.000,00	6.004.000,00
9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	(9.568.000,00)	-	(9.568.000,00)
9.3 - Descontos Concedidos IPTU	-	-	-
9.7 - Retenção para o FUNDEB	(9.568.000,00)	-	(9.568.000,00)
TOTAL	73.420.600,00	15.825.000,00	89.245.600,00

Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros por órgãos, por categoria econômica, por funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL
01 - Câmara Municipal	4.341.369,63
02 - Previ - Leverger		6.362.000,00
03 - Gabinete do Prefeito	3.241.000,00
04 - Secretaria de Educação, Esportes e Lazer	21.464.900,00
05 - Secretaria de Saúde		20.220.032,00
06 – Secretaria de Infraestrutura	10.215.480,00
07 - Secretaria de Turismo e Cultura	1.701.880,00
08 – Secretaria de Assistência Social		3.570.520,00
09 - Secretaria de Saneamento e Abast. Água	4.799.100,00
10 – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Economico	1.160.540,00
11 - Secretaria de Fazenda	5.758.180,00
12 - Secretaria de Gestão	1.018.460,00
13 - Secretaria de Recursos Humanos	1.449.560,00
14 - Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Regularização Fundiária	743.380,00
99 - Reserva de Contingência	1.004.198,37	2.195.000,00
TOTAL	56.898.048,00	32.347.552,00
2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL
03 - Despesas Correntes	55.893.849,63	30.152.552,00
04 - Despesas de Capital	0,00	0,00
99 – Reserva de Contingência	1.004.198,37	2.195.000,00
TOTAL	56.898.048,00	32.347.552,00

Parágrafo Único. Do total do Orçamento da Seguridade Social, a diferença será oriunda do Orçamento Fiscal.

Art. 4º. O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III - até o limite do efetivamente ocorrido para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

IV – no montante do produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

§ 1º. O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput.

Art. 6º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, está demonstrada no Anexo III, integrante desta lei.

Art. 7º. Faz parte integrante da Lei de Orçamento Anual, os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 referente a Administração Direta.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 06 de Dezembro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal