LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº nº 2.564/2022 – Lei Orçamentária Anual, um credito especial por remanejamento de dotação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Proj. /Ativ.	11.002.18.541.7020.2.183 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Elemento	3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais	20.000,00
TOTAL GERAL		20.000,00

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação parcial de dotação conforme Artigo 43, § 1º, Inc. III da Lei 4.320/64.

Órgão	11 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Proj. /Ativ.	11.002.18.541.7020.2.183 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Elemento	3.3.90.39.00.00- O. Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte: 1500000- RECURSOS VINCULADOS OUTROS	20.000,00
TOTAL GERAL		20.000,00

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.563/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal