LEI MUNICIPAL Nº 2.623/2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.623/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.564/2022– Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.676.000,00 (três milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais)a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 03 - CONTROLADORIA GERAL DE CONTROLE INTERNO | |
| Proj. /Ativ. | 001.04.124.3010.2005 – MANUT. DA CONT. GERAL DO MUNICIPIO | |
| Elemento | 3190110000-Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 80.000,00 |
| Órgão | 08 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | |
| Proj. /Ativ. | 002.12.361.5010.2025 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
| Elemento | 3190040000 - Contratação Por Tempo Determinado 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 3190130000 - Obrigações Patronais | 400.000,00 200.000,00 160.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 003.12.361.5090.2028 - MANUTENÇÃO FUNDEB - 70% | |
| Elemento | 3190040000 - Contratação Por Tempo Determinado 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 150.000,00 1.000.000,00 |
| Órgão | 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Proj. /Ativ. | 002.10.122.6080.2094 - MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE SAÚDE | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 245.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 002.10.301.6010.2061 –MANUT. ESTRAT. SAÚDE DA FAMILIA - ESF | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 364.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 002.10.302.6030.2066 - MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 180.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 002.10.302.6030.2068UCT – UNID. DE COL. E TRANSF. DE SANGUE | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 140.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 002.10.302.6030.2069 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO - UDR | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 190.000,00 |
| Órgão | 12 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS | |
| Proj. /Ativ. | 002.26.782.8070.2055 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 217.000,00 |
| Órgão | 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Proj. /Ativ. | 001.04.122.3010.2127 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 350.000,00 |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias, Art. 43º § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
| Órgão | 02 GABINETE DO PREFEITO | |
| Proj. /Ativ. | 04.122.2010.2004 – MANUT. DO GAB. DO PREFEITO | |
| Elemento | 3190130000 - Obrigações Patronais | 40.000,00 |
| Órgão | 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |
| Proj. /Ativ. | 04.122.3020.2008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 3190130000 - Obrigações Patronais | 100.000,00 20.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 04.122.3020.2015 - CONTRIBUIÇÃO AMM E OUTROS | |
| Elemento | 3330410000 - Contribuições | 30.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 04.122.3020.2011 – MANUT. DO DEPTO DE CONTAB. E TESOURARIA | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 20.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 04.122.3020.2013 – MANUT. DO DEPTO DE ARREC. E TRIBUTAÇÃO | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 3390390000 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica 3390400000 - Serviços de Tec. da Informação e Comunicação | 40.000,00 100.000,00 120.000,00 |
| Órgão | 07 SEC. MUN.DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE | |
| Proj. /Ativ. | 04.121.3000.2091 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ENG. E PROJETOS | |
| Elemento | 3190940000 - Indenizações E Restituições Trabalhistas 3390360000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 3390390000 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica | 5.000,00 6.000,00 40.000,00 |
| Órgão | 08 SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | |
| Proj. /Ativ. | 12.125.5040.2107 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Elemento | 3390140000DIÁRIAS - CIVIL | 5.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 12.364.5040.2031 – MANUT. DA UNIV. ABERTA DO BRASIL - UAB | |
| Elemento | 3390140000 Diárias - Civil 3390390000outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 6.000,00 20.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 12.364.5040.2089 - CONVENIO UNEMAT | |
| Elemento | 3370410000 Contribuições | 4.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 12.361.5010.2023 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | |
| Elemento | 3390300000 - Material de Consumo | 40.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 12.361.5010.2024 - DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA | |
| Elemento | 3390300000 - Material de Consumo | 5.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 12.365.5020.1028 – CONS. E REF. DE ESC. EDUC. INF. E CRECHES | |
| Elemento | 4490510000º - Bras E Instalações | 6.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 12.365.5020.1108 - PRO-INF. – CONST. DE UNID. ESCOLARES (PAR) | |
| Elemento | 4490510000 - Obras E Instalações | 3.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 12.365.5020.1143 – AQUIS. DE MOVEIS E EQUIP. EDUC. INFANTIL | |
| Elemento | 4490520000 - Equipamentos E Material Permanente | 20.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 12.365.5020.2026 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| Elemento | 3190040000 Contratação Por Tempo Determinado 3190130000 - Obrigações Patronais 3190940000 - Indenizações E Restituições Trabalhistas | 1.000,00 3.000,00 1.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 12.361.5090.2029 - MANUTENÇÃO FUNDEB 30% | |
| Elemento | 3190040000 - Contratação Por Tempo Determinado | 30.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 27.812.5050.1030 CONST., REF. DE QUADRAS/ESTADIO MUNICIPAL | |
| Elemento | 3390390000 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica 4490510000 - Obras E Instalações | 15.000,00 5.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 27.812.5050.2030 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTES | |
| Elemento | 3190110000 Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 3190130000 - Brigações Patronais 3190940000 - Indenizações E Restituições Trabalhistas 3390310000 - Premiações Cult., Artíst., Científicas, Desporto 3390320000 - Material, Bem Ou Serviço P/ Distrib. Gratuita | 69.000,00 5.000,00 1.000,00 50.000,00 29.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 27.812.5050.2162 - CORRIDA DE SANTA CRUZ | |
| Elemento | 3390320000 - Material, Bem Ou Serviço P/ Distrib. Gratuita | 10.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 13.392.5080.1050 - CONVENIOS COM ENTIDADES CULTURAIS | |
| Elemento | 3350430000 - Subvenções Sociais | 2.000,00 |
| Órgão | 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Proj. /Ativ. | 10.122.6080.2094 - MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE SAÚDE | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 9.270,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.122.6080.2148 - MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 3190130000 - Obrigações Patronais | 11.100,00 1.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 002.10.301.6010.2061 – MANUT. DA ESTR. DE SAÚDE DA FAM. - ESF | |
| Elemento | 3390300000 - Material De Consumo | 70.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.301.6010.2062 – MANUT. DO PROG. AGENTE COMUM. DE SAÚDE | |
| Elemento | 3190040000 - Contratação Por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.301.6010.2063 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL | |
| Elemento | 3390300000 -Material De Consumo | 30.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.301.6030.2067 - MANUTENÇÃO DA REDE SAUDE MENTAL | |
| Elemento | 31901300000 - Obrigações Patronais | 4.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.302.6030.1120 - MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL | |
| Elemento | 3390300000 - Material De Consumo | 30.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.302.6030.1127 - AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMAN. P/ MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Elemento | 4490520000 - Equipamentos E Material Permanente | 20.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.302.6030.1128 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS E AMBULANCIA | |
| Elemento | 4490520000 - Equipamentos E Material Permanente | 2.200,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.302.6030.2050 – MANUT. HOSPITAL MUN. E MATERNIDADE | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 31901300000 - Obrigações Patronais 3390300000 - Material De Consumo | 410.000,00 32.650,00 116.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 002.10.302.6030.2066 - MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ESPECIALIDADES MÉDICA | |
| Elemento | 3190130000 - Obrigações Patronais 3390300000 - Material De Consumo | 5.000.00 30.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.302.6030.2068 - UCT – UNID. COLETA E TRANS. DE SANGUE | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 5.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.302.6030.2069 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REAB | |
| Elemento | 3190110000 -Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 3190130000 - Obrigações Patronais 3390300000 - Material De Consumo | 10.000,00 10.000,00 15.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.302.6030.2079 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Elemento | 3370410000 - Contribuições | 200.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.302.6030.2150 - MANUT. E ENCARGOS - AÇÕES MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 3190130000 - Obrigações Patronais 3390300000 - Material De Consumo | 24.170,00 26.090,00 450.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.303.6060.1129 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MANT. PERMANENTE P/ ASSIST. FARMACEUTICA | |
| Elemento | 4490520000 - Equipamentos E Material Permanente | 20.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.303.6060.2074MANUTENÇÃO FARMÁCIA MUNICIPAL | |
| Elemento | 3190110000 -Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 3190130000 -Obrigações Patronais 3390320000 -Material, Bem Ou Serviço Para Distrib. Gratuita | 28.200,00 25.000,00 300.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.304.6040.2070 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 9.920,00 |
| Proj. /Ativ. | 10.305.6070.2122 – MANUT. DA VIGILANCIA EPIDEM. E AMBIENTAL | |
| Elemento | 3190130000 - Obrigações Patronais | 30.000,00 |
| Órgão | 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 08.244.6140.2033 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Elemento | 3190110000 Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 3190130000obrigações Patronais | 170.000,00 50.000,00 |
| Órgão | 11 SECRETARIA DE DESENV. ECONOMICO E TURISMO | |
| Proj. /Ativ. | 04.122.6130.2081 – MANUT. DAS ATIVID. DA SEC. MUN. DE IND. COM. TURISMO | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 3190130000 - Obrigações Patronais | 130.000,00 20.000,00 |
| Órgão | 12 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS | |
| Proj. /Ativ. | 04.122.3010.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil | 59.260,00 |
| Proj. /Ativ. | 15.452.8010.2056 - MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 3190940000 - Indenizações E Restituições Trabalhistas | 5.640,00 8.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 04.122.3040.2059 – MANUT. DO DEPTO DE AGUA E ESGOTO - D.A.E | |
| Elemento | 3190130000 - Obrigações Patronais | 10.000,00 |
| Órgão | 14 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENV. SUSTENTAVEL | |
| Proj. /Ativ. | 04.122.3030.2085 - MANUTENÇAO DO GABINETE DO SECRETARIO | |
| Elemento | 3190110000 - Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 3390300000 - Material De Consumo 3390390000 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica 4490520000 Equipamentos E Material Permanente | 20.000,00 100.000,00 150.000,00 50.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 20.606.3030.2086 APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR | |
| Elemento | 3390390000 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 20.608.3030.1132 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL | |
| Elemento | 4490510000 - Obras E Instalações | 10.000,00 |
| Órgão | 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Proj. /Ativ. | .04.122.3010.1135 - REFORMA E MANUT. DO PAÇO MUNICIPAL | |
| Elemento | 3390390000 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica | 11.500,00 |
| Proj. /Ativ. | 04.122.3010.2090 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO 0 | |
| Elemento | 3390390000 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica | 5.000,00 |
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.482/2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal