LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2023

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento Geral, do corrente exercício lei nº. 2.564/2022, no valor de R$ 454.004,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quatro reais), adicionando recursos no orçamento do município, a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Proj. /Ativ. 08.005.13.392.5080.2170 - EVENTOS CULTURAIS, ARTISTICOS E FOLCLORICOS Elemento 3.3.90.39.00.00- O. Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte: 1700000 – Recursos Vinculados Outros 454.004,00 TOTAL GERAL 454.004,00

Artigo 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de acordo com o artigo 43, §1º, II da lei 4.320/64.

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.563/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal