Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: 50.484.141 MARIA APARECIDA MEDINA GOMES

CNPJ nº: 50.484.141/0001-03

Endereço: Rua das Mangueiras, nº 532, Jardim Celeste – SINOP - MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de Formação Continuada em Educação Especial para Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino para semana pedagógica início ano letivo de 2024, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor total: R$ 17.595,00 (dezessete mil e quinhentos e noventa e cinco reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para o objeto pesquisado, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 064/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 12 de dezembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal