LEI MUNICIPAL Nº 2.625/2023

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para atender o Projeto Social Nova Integração e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º -Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres/MT, autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a Associação Projeto Social Nova Integração, inscrita no CNPJ sob o nº 28.275.067/0001-58, com sede na Avenida Rio Branco, nº 644, neste Município de Barra do Bugres, objetivando a construção de 01 (um) campo de futebol Society com grama natural, iluminação, vestiários e banheiros, destinado a atender crianças e adolescentes vinculados ao referido projeto social.

Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados, será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pagas diretamente à beneficiária em parcela única.

Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe a presente Lei serão destinados exclusivamente para custear despesas com a Construção de 01 (um) campo de futebol Society com grama natural, iluminação, vestiários e banheiros.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, conforme orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.5º - A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, para a construção do campo de futebol.

Art. 6º - A Associação favorecida por esta lei deverá prestar contas à Administração Municipal, com a devida documentação comprobatória, demonstrando a correta utilização dos recursos financeiros repassados, sob pena restituição do recurso e responsabilização civil e criminal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal