LEI MUNICIPAL Nº 1.735/2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.735/2023
EMENTA: “CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DEFINE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE ARENÁPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, faz saber que a Câmara Municipal sancionou e ele promulgou a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
Art. 1°. O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, aplicável aos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Arenápolis-MT no âmbito do Regime Estatutário, tem como objetivos fundamentais valorizar e profissionalizar o quadro de pessoal e promover a eficiência e a contínua melhoria operacional do Parlamento Municipal, através de:
I - adoção do princípio do mérito para ingresso e progressão na carreira;
II - formação contínua e aperfeiçoamento dos funcionários e servidores públicos.
Art. 2°. É imprescindível que os Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Arenápolis-MT mantenham-se atualizados, buscando modernizar e racionalizar os métodos de trabalho. Tal atualização objetiva otimizar as operações do Parlamento Municipal, atendendo de forma eficaz ao Poder Executivo e ao público em geral, através de decisões ágeis e, quando possível, de execução imediata.
Art. 3°. Fica consolidado o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, com o intuito de garantir a continuidade administrativa e a eficiência dos serviços públicos do Parlamento Municipal.
Art. 4°. Em conformidade com as Constituições Federal, Estadual e Municipal, fica estabelecido o REGIME ESTATUTÁRIO para os Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Arenápolis, e dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Parlamento Municipal, visando assegurar a continuidade administrativa e a excelência dos serviços públicos.
Art. 5°. A Administração da Câmara Municipal, além de observar os controles formais relativos à conformidade com regulamentos e preceitos legais, deverá contar com instrumentos para monitorar e avaliar os resultados da atuação de seus órgãos e agentes.
Art. 6°. A Câmara Municipal se empenhará em aumentar a produtividade de seus servidores, evitando expansão desnecessária do quadro de pessoal. Para isso, promoverá orientação e treinamentos contínuos, visando estabelecer remuneração adequada e possibilitar a progressão para funções superiores.
Art. 7°. A gestão da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, seja diretamente, por seus representantes ou por seus órgãos e servidores, seguirá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, cumprirá as disposições constitucionais em vigor e outras normas gerais do direito público.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT
Seção I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 8°. Para fins de organização administrativa, a Câmara Municipal de Arenápolis-MT, enquanto Órgão Legislativo do Município, estará estruturada da seguinte maneira:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Secretaria Geral;
b) Assessoria Administrativa e Parlamentar;
c) Assessoria de Imprensa;
d) Assessoria Jurídica Legislativa.
II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO:
a) Procuradoria Jurídica Legislativa;
b) Contabilidade e Finanças;
c) Controle Interno;
III – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
a) Secretário(a) Geral Administrativo(a);
b) Assessor(a) Administrativo(a) e Parlamentar;
c) Assessor(a) de Imprensa;
d) Assessor(a) Jurídico(a) Legislativo(a);
c) Coordenador(a) de Pátio.
IV – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
a) Procurador(a) Jurídico(a) Legislativo(a);
b) Contador(a)/Contabilista;
c) Controlador(a) Interno(a);
d) Agente Administrativo e Legislativo;
e) Auxiliar de Serviços Gerais;
f) Jardineiro(a);
g) Recepcionista.
CAPÍTULO III
FINALIDADE DOS ÓRGÃOS E DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Art. 9°. Os Órgãos de Assessoramento e Administração da Câmara Municipal de Arenápolis-MT têm como finalidade prover suporte técnico, administrativo e estratégico para o pleno funcionamento da Câmara. Esses órgãos são estruturados por dois tipos distintos de cargos:
I - Cargos de provimento efetivo, preenchidos mediante concurso público e regidos por critérios estabelecidos em legislação específica, responsáveis pelas funções permanentes e técnicas essenciais à Câmara;
II - Cargos de provimento em comissão, destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, sendo estes de livre nomeação e exoneração discricionárias pelo Presidente da Câmara, com o propósito de atender necessidades específicas e temporárias de gestão.
Seção I
SECRETARIA GERAL
Art. 10°. A Secretaria Geral é composta por um(a) Secretário(a) Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, e é responsável pela administração da Câmara Municipal e pelo suporte nas atividades burocráticas dos Vereadores, das Comissões e do Plenário. Além disso, é encarregada de todas as atividades de direção, supervisão, manutenção e controle dos serviços e atividades desenvolvidas no Parlamento Municipal.
Seção II
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PARLAMENTAR
Art. 11. A Assessoria Administrativa e Parlamentar é composta por até 02 (dois) Assessores Administrativos e Parlamentar, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, e está subordinado à Secretaria Geral, e é responsável por toda a assessoria e atendimento aos interesses dos Vereadores.
Seção III
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 12. A Assessoria de Imprensa é composta por um(a) Assessor(a) de Imprensa, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, e é responsável pela publicidade e divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo Municipal e de seus membros junto aos sites e jornais oficiais do município. Ademais, é encarregado da divulgação e publicidade dos atos e dos fatos ocorridos pela Câmara Municipal, bem como da execução dos serviços de cerimonial do Poder Legislativo Municipal.
Seção IV
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
Art. 13. A Assessoria Jurídica Legislativa é composta por um(a) Assessor(a) Jurídico(a) Legislativo(a), de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, e é responsável por assessorar a presidência da Câmara, orientando na análise jurídica de todos os atos praticados pela presidência e nos demais aspectos jurídicos e legais.
Seção V
COORDENADOR(A) DE PÁTIO
Art. 14.Coordenador(a) de Pátio é cargo de provimento em comissão, e é responsável por gerenciar, organizar e supervisionar todas as atividades relacionadas ao pátio da Câmara Municipal, tais como: Controlar a entrada e saída de veículos oficiais, garantindo sua correta utilização e manutenção; Coordenar a equipe de limpeza e manutenção do pátio, garantindo a ordem e a conservação do espaço; Supervisionar o agendamento e utilização dos espaços do pátio para eventos ou atividades específicas; Garantir a segurança do pátio; Zelar pelo cumprimento das normas internas e regulamentos relacionados ao uso e manutenção do pátio.
Seção VI
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 15. A Procuradoria Jurídica Legislativa é composta por um Procurador(a) Jurídico(a) Legislativo(a), cargo de provimento efetivo, e representa a Câmara Municipal e seus Parlamentares, tanto judicial quanto extrajudicialmente. Além disso, é responsável por fornecer consultoria e assessoramento jurídico e técnico legislativo ao Presidente, à Mesa Diretora, aos vereadores e aos demais órgãos pertinentes da Câmara Municipal. Tem também a incumbência de orientar na elaboração do Processo Legislativo, na técnica legislativa dos trabalhos realizados pelo Parlamento Municipal e na remessa dos balancetes mensais e balanço geral ao Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Seção VII
CONTABILIDADE E FINANÇAS
Art. 16. A Contabilidade e Finanças é composta por um(a) Contador(a)/Contabilista, cargo de provimento efetivo, e é responsável pelo assessoramentoorçamentário,financeiroecontábildaMesaDiretoraedoParlamentoMunicipal,e,pelosserviçosadministrativos,operaçõeslegislativasafetoaoconjuntodeatribuições burocráticas do Poder Legislativo Municipal, elaboração do orçamento anual e supervisão daexecução orçamentária e financeira, responsável pela contabilidade geral do Poder Legislativo Municipal,confeccionar, supervisionar e assinar ao balancetes mensais, relatórios da execução orçamentária efinanceira,eobalançogeralanual,deacordocomasnormasgeraisdedireitopúblico,consoantedispõealegislação específica, e ainda, cabendo-lhe as atividades do controle da execução do orçamento parcial(CâmaraMunicipal)doMunicípio,eprestarcontasdosrecursos,alémdeseroórgãoresponsávelpelatomadadecontasdopatrimôniodoPoderLegislativoepelaremessadosbalancetesmensaisebalançogeralaoTribunaldeContasdeMatoGrosso.
Seção VIII
CONTROLE INTERNO
Art. 17. O Controle Interno é composto por um(a) Controlador(a) Interno(a), cargo de provimento efetivo, e é o responsável por gerir o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, atuando de forma prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos. Seu papel é avaliar a ação governamental e de gestão através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, zelando pela legalidade, legitimidade e economicidade, e colaborando com o poder executivo.
Seção IX
AGENTE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO
Art. 18. Agente Administrativo e Legislativo é cargo de provimento efetivo, e é responsável por conduzir todas as atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é encarregado de orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal.
Seção X
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 19. Auxiliar de Serviços Gerais é cargo de provimento efetivo, e éresponsávelpor realizar tarefas simples e de pouca complexibilidade, cabendo-lhe ainda, zelar pela limpeza, conservação e organização do prédio da Câmara Municipal.
Seção XI
JARDINEIRO(A)
Art. 20. Jardineiro(A) é cargo de provimento efetivo, e é responsável por cuidar da manutenção dos jardins e espaços verdes da Câmara Municipal, assegurando a estética e saúde das plantas. Suas funções incluem o plantio, poda, rega, adubação, controle de pragas e outras tarefas relacionadas ao paisagismo e jardinagem, garantindo que os espaços verdes sejam convidativos, bem cuidados e seguros para todos os visitantes e funcionários.
Seção XII
RECEPCIONISTA
Art. 21. Recepcionista é cargo de provimento efetivo, é o primeiro ponto de contato para visitantes e cidadãos que procuram a Câmara Municipal, e tem a tarefa de proporcionar uma recepção calorosa e eficiente, fornecendo informações, direcionando visitantes e atendendo chamadas telefônicas. Além disso, o Recepcionista desempenha um papel crucial na organização e logística de reuniões, eventos e compromissos da Câmara.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 22. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, estabelecida pela presente Lei, encontra-se em operação, e sua atuação e funcionamento se alinham à Constituição Federal, à Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando todas as alterações e emendas legais aplicáveis.
Parágrafo único. Os funcionários e servidores da Câmara Municipal estão submetidos ao Regime Jurídico estatutário, regendo-se de acordo com as normas e critérios estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arenápolis-MT.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS E DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 23. Ficam criados ou alterados os cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo I, e os cargos deprovimentoefetivoconstantesnoAnexoII,destaLei.
Art. 24. O Poder Legislativo Municipal, respeitando sua esfera de competência, fica autorizado a contratar serviços temporários de excepcional interesse público por meio de processo seletivo simplificado, conforme regulamentação estabelecida por lei específica. Tais contratações poderão ser consideradas quando houver necessidade inerente, oportunidade e indispensabilidade para os serviços administrativos e legislativos do Parlamento Municipal, sobretudo nas ocasiões de substituição de servidores efetivos.
Art. 25. Cada órgão é responsável pela execução e supervisão de seus respectivos serviços. É proibida qualquer interferência em setores da Administração do Poder Legislativo Municipal que não estejam sob sua competência direta. Exceções só são permitidas em situações de colaboração mútua e conjunta, previamente solicitadas pela Secretaria Geral ou pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
Art. 26. Esta Lei estabelece e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Arenápolis-MT, de acordo com o estipulado pelos incisos I e X do art. 37 da Constituição Federal, em consonância com o artigo 169, § 1º, inciso II da mesma, e ainda os incisos I e II do art. 16 e caput do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 27. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, destinado aos funcionários e Servidores públicos da Câmara Municipal de Arenápolis-MT sob o Regime Jurídico estatutário, almeja fundamentalmente a valorização e profissionalização de seu quadro de pessoal, assim como a eficiência e a constante evolução das atividades do Parlamento Municipal, por meio de:
I - valorização do mérito como critério para ingresso e progressão na carreira;
II - capacitação contínua e aprimoramento dos funcionários e servidores públicos.
Art. 28. Os Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Arenápolis-MT devem manter-se atualizados, buscando a modernização e otimização dos métodos de trabalho. O objetivo é garantir uma operação eficaz do Parlamento Municipal e um atendimento de qualidade ao Poder Executivo e ao público, promovendo decisões ágeis e de pronta execução quando viável.
Art. 29. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Funcionários e Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Arenápolis-MT busca garantir a continuidade das ações administrativas e a excelência dos serviços prestados pelo Parlamento Municipal.
Seção II
DA FINALIDADE
Art. 30. Fica reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores (PCCS) do Poder Legislativo de Arenápolis, por meio da organização de seus cargos, princípios de qualificação profissional, critérios para o ingresso, regime de remuneração e avaliação de desempenho.
Parágrafo único. São abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Legislativo de Arenápolis-MT os Servidores em cargos efetivos.
CAPÍTULO VII
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 31. Para os propósitos desta Lei, entende-se:
I - Funcionário Público como a pessoa legalmente ocupante de um cargo, sob o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
II - Servidor Público como a pessoa legalmente investida em cargo público;
III - Cargo Público como o conjunto de responsabilidades atribuídas ao Servidor público, instituído por lei;
IV - Função como a atividade exercida por contrato ou relação de emprego;
V - Classe como a divisão básica da carreira indicando a amplitude funcional do cargo verticalmente, junto a seus respectivos níveis salariais;
VI - Grupo Salarial como o conjunto de categorias organizadas conforme a natureza do trabalho ou grau de complexidade e conhecimentos;
VII - Categoria Funcional como o agrupamento de carreiras de acordo com a natureza das atividades e grau de conhecimento necessário;
VIII - Referência como o nível salarial básico, estipulado em lei para o cargo ou função permanente do servidor público;
IX - Qualificação Profissional como os requisitos para ingresso e progresso de carreira;
X - Quadro de Pessoal como o conjunto de cargos efetivos, em comissão e funções, distribuídos por carreira, em cada órgão ou entidade municipal;
XI - Lotação como a quantia de cargos permanentes por classe em cada órgão ou entidade municipal;
XII - Adicional de Função Gratificada como a vantagem financeira para cargos ou funções que exigem dedicação especial, regime de trabalho diferenciado ou habilidades específicas;
XIII - Gratificação de Serviços como a vantagem pecuniária compensatória para trabalhos realizados sob condições atípicas ou que remuneram encargos adicionais;
XIV - Vencimento como a remuneração mensal pelo efetivo desempenho do cargo, de acordo com o valor estipulado em lei;
XV - Provento como a remuneração mensal para funcionários ou Servidores aposentados;
XVI - Benefício como qualquer assistência previdenciária ou social, concedida integralmente ou parcialmente ao servidor e seus dependentes;
XVII - Nível como o agrupamento de categorias funcionais baseado em critérios de complexidade, responsabilidade e similaridade;
XVIII - Faixa Salarial como o conjunto de referências salariais de um nível, delimitado por valores mínimos e máximos;
XIX - Carreira como a trajetória dentro da mesma classe, por meio de promoção, ou em cargos de nível salarial superior e tarefas mais elaboradas, pelo instituto do acesso.
CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 32. A lotação global do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Arenápolis-MT é constituída pela soma dos quantitativos dos cargos pertencentes à carreira dos servidores, dos cargos de provimento em comissão e dos profissionais de contratação temporária integrantes da Estrutura Organizacional.
§ 1º Os quantitativos de lotação dos Cargos de Carreira serão administrados, de maneira autônoma, pelo Poder Legislativo, sob a liderança do Presidente da Câmara Municipal, conforme as demandas institucionais e a capacidade financeira, sempre em conformidade com a legislação em vigor sobre o tema.
§ 2º É responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, anualmente, ajustar os cargos que compõem a carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Arenápolis-MT, considerando os perfis profissionais e ocupacionais, respeitando o que está disposto no artigo art. 29-A da C.F, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município.
§ 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arenápolis-MT tem a incumbência de divulgar, anualmente, o Quadro de Lotação de pessoal associados à Carreira dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, assim como os contratos temporários.
CAPÍTULO IX
DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Seção I
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 33. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Arenápolis é constituído por Servidores efetivos, comissionados e contratados.
§ 1º Integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal os cargos em Comissão e os profissionais contratados temporariamente, ambos pertencentes à sua estrutura organizacional.
§ 2º A especificação e quantitativo dos cargos estão elencados nos anexos desta Lei.
Art. 34. Fica proibida a nomeação para cargo em Comissão ou Função de confiança, Direção ou Assessoramento, em qualquer instância da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, de proprietários, sócios majoritários ou indivíduos que atuem na direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Poder Legislativo de Arenápolis, ou que sejam por ele credenciadas.
Art. 35. Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Servidores do Poder Legislativo são estruturados considerando os seguintes princípios e metas:
I - Adequação às atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal e aos propósitos das Políticas Públicas de Arenápolis, levando em conta a formação necessária para o cargo, relacionada ao perfil profissional e ocupacional e a respectiva capacitação do Servidor;
II - Promoção de uma Política de Gestão de Pessoas e estabelecimento do Sistema de Desenvolvimento de Pessoas, integrados à Administração Municipal;
III - Definição de critérios baseados na singularidade dos perfis demandados para os cargos, na complexidade de suas funções, local de atuação, e outros fatores estipulados em lei;
IV - Priorização do trabalho em tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
V - Associação à Gerência de Gestão de Pessoas como órgão gestor, enfatizando a capacitação contínua nas diversas áreas, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados no município;
VI - Admissão nos cargos efetivos de carreira mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do cargo, de acordo com esta Lei;
VII - Implementação de um sistema de progressão funcional na carreira baseado no planejamento, missão institucional, desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal de Arenápolis e na valorização e motivação dos Servidores;
VIII - Assegurar a oferta contínua de Programas de Capacitação orientados ao fortalecimento do Poder Legislativo em Arenápolis, conforme estabelecido nesta Lei;
IX - Avaliação de desempenho dos servidores com base em critérios que refletem a missão e valores institucionais da Câmara Municipal de Arenápolis, considerando a eficiência dos Servidores e a qualidade dos serviços oferecidos ao Legislativo Municipal.
Art. 36. A nomeação para os Cargos de Comissão deve estar alinhada ao perfil de competências e habilidades requeridas para as respectivas funções.
Seção II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 37. As Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo de Arenápolis são estruturadas em 04 (quatro) níveis:
I - Serviços Profissionais (Nível Superior);
II - Serviços Administrativos (Nível Médio);
III - Serviços de Apoio Administrativo (Nível Fundamental);
IV - Serviços Elementares (Nível Alfabetizado).
Art. 38. As atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal são definidas da seguinte forma:
I - Serviços Profissionais (Nível Superior): responsáveis por ações e serviços essenciais à Administração da Casa Legislativa, em sua dimensão técnico-científica e legislativa, requerendo escolaridade de nível superior alinhada ao perfil do cargo ou função;
II - Serviços Administrativos (Nível Médio): atuam em ações e serviços pertencentes ao Sistema de Administração da Câmara, em sua dimensão administrativo-profissional, exigindo escolaridade de nível médio, técnico ou geral, conforme o perfil do cargo;
III - Serviços de Apoio Administrativo (Nível Fundamental): executam tarefas do sistema geral da administração da Casa Legislativa, em sua dimensão operativa e burocrática, demandando escolaridade mínima de ensino fundamental;
IV - Serviços Elementares (Nível Alfabetizado): encarregam-se dos serviços que envolvem manutenção, infraestrutura, higiene e segurança da sede do Poder Legislativo Municipal, exigindo, no mínimo, capacidade de alfabetização.
Parágrafo único. Incluem-se também nas atribuições dos cargos que formam as Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo de Arenápolis, as atividades inerentes ao exercício de cargos comissionados e funções de confiança listados na Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Arenápolis.
Art. 39. O perfil profissional e ocupacional, detalhadamente especificado nos anexos desta Lei, associa-se diretamente à natureza do cargo, considerando a qualificação exigida para sua ocupação e a complexidade de suas funções, oriundas das ações e serviços que integram o Sistema de Serviços Públicos.
Seção III
DA SÉRIE DE PADRÕES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 40. Os cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Poder Legislativo de Arenápolis são distribuídos em Classes, estruturadas horizontalmente de acordo com a habilitação, perfil profissional e ocupacional, designadas por letras maiúsculas, da maneira que segue:
I - SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR:
a) Classe A: habilitação em nível superior e registro no respectivo conselho de classe;
b) Classe B: habilitação em curso de especialização na área ou 360 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização ou qualificação na área;
c) Classe C: habilitação em 2º curso de especialização na área, ou 720 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização ou qualificação na área;
d) Classe D: habilitação em curso de mestrado ou habilitação em 3ª especialização na área.
II - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS:
a) Classe A: habilitação em ensino médio;
b) Classe B: habilitação em nível superior;
c) Classe C: habilitação em curso de especialização, ou 360 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização ou qualificação na área;
d) Classe D: habilitação em curso de 2º curso de especialização, ou 720 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização ou qualificação na área.
III - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: habilitação em ensino médio;
c) Classe C: habilitação em nível superior;
d) Classe D: habilitação em curso de especialização, ou 360 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização ou qualificação na área.
IV - SERVIÇOS ELEMENTARES:
a) Classe A: Alfabetizado;
b) Classe B: habilitação em ensino fundamental;
c) Classe C: habilitação em ensino médio;
d) Classe D: habilitação em nível superior.
§ 1º Cada Classe divide-se em 12 Níveis, estabelecendo a progressão vertical do profissional.
I - A progressão vertical corresponde à movimentação do servidor de um padrão para o subsequente dentro da mesma classe, observando-se um intervalo de 3 (três) anos de um nível para o outro, e cumprindo a pontuação mínima estabelecida pela avaliação de desempenho.
§ 2º A certificação da Qualificação Profissional será outorgada ou validada por uma Comissão designada pelo(a) Presidente da Mesa Diretora, considerando:
a) Qualificações, aperfeiçoamentos ou atualizações profissionais que cumpram uma carga horária mínima de 04 horas;
b) Apenas serão contabilizados os cursos de aperfeiçoamento, atualização ou qualificação profissional finalizados até 5 (cinco) anos antes da data de enquadramento, com exceção para os servidores que já são efetivos na data de promulgação desta lei, sendo que nesses casos, todos os cursos de aperfeiçoamento, atualização ou qualificação que possuam, independentemente da data de conclusão, serão válidos para fins de elevação de classe, desde que cumpram os demais requisitos;
c) Serão considerados apenas os cursos realizados dentro da área de atuação e que tenham relevância para a administração pública. Cada certificado só poderá ser utilizado uma vez para este propósito.
§ 3º Para os servidores que já são efetivos no momento da promulgação desta lei e que possuam qualificações pertinentes, o procedimento de elevação de classe se dará da seguinte forma:
I - Caso o servidor possua a qualificação necessária para ascender à Classe B no momento da promulgação desta lei, esta elevação deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação, permitindo assim um período de adequação administrativa.
II - A subsequente elevação para a Classe C ocorrerá em um período de 1 (um) ano após a primeira elevação.
III - A partir da Classe C, para posteriores progressões de classe, o período mínimo será de 3 (três) anos, conforme estipulado para demais servidores.
§ 4º Os cálculos para progressão de nível e elevação de classe serão realizados conforme os índices estabelecidos nos Anexos V-A à V-E desta Lei.
Art. 41. O tratamento diferenciado previsto no parágrafo terceiro do Art. 40 visa reconhecer e valorizar a trajetória e dedicação dos servidores efetivos antigos, considerando que, até o momento da promulgação desta lei, não existia um Plano de Cargos, Carreiras e Salários que contemplasse a progressão por qualificação.
CAPÍTULO X
DO FUNCIONÁRIO E DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 42. Os cargos de provimento efetivo no serviço público da Câmara Municipal de Arenápolis-MT são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados. O ingresso ocorrerá no nível inicial de cada classe, desde que satisfeitos os requisitos de escolaridade e experiência e após a aprovação em concurso público, que poderá ser de provas ou de provas e títulos.
§ 1º Quando o concurso público for de provas e títulos, a avaliação dos títulos será realizada conforme critérios estipulados no Edital do concurso.
§ 2º Garante-se a participação de representantes dos sindicatos profissionais correspondentes para monitorar e fiscalizar todas as etapas do concurso.
Art. 43. Todo concurso público será de natureza eliminatória. A nomeação dos aprovados seguirá rigorosamente a ordem de classificação.
§ 1º A validade do concurso público será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma vez por igual período por meio de ato administrativo do Presidente da Mesa Diretora.
§ 2º Os requisitos estabelecidos para o concurso serão determinados em editais específicos e respeitarão o número de vagas disponíveis.
§ 3º Durante a validade do Edital de Convocação, os aprovados serão convocados com prioridade em relação aos candidatos aprovados em concursos subsequentes para ocupar cargos na carreira.
§ 4º A Câmara Municipal está autorizada a promover concursos públicos e a contratar empresas especializadas para sua realização.
Art. 44. O concurso público será regido por Edital que definirá, de acordo com a categoria funcional e sua modalidade: as condições e requisitos para provimento, o tipo, o conteúdo, as categorias dos títulos, os critérios de avaliação, habilitação e classificação.
Art. 45. O limite de idade máxima não será um impeditivo para a inscrição em concurso público para cargos de provimento efetivo.
Art. 46. Reserva-se um percentual de 5% (cinco por cento) do total de cargos e empregos públicos disponibilizados pela Câmara Municipal para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A forma de admissão e os critérios específicos para pessoas com deficiência serão estabelecidos em regulamento próprio.
Seção II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 47. Os cargos serão providos:
I - em caráter efetivo;
II - em comissão.
§ 1º O provimento dos cargos em caráter efetivo será feito mediante nomeação, por ato administrativo do Presidente da Câmara, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, seguindo a ordem de classificação.
§ 2º Os cargos de provimento efetivo no serviço público do Poder Legislativo Municipal são acessíveis aos brasileiros e equiparados. O ingresso ocorrerá no nível inicial de cada classe, atendendo os requisitos de escolaridade ou experiências, e após habilitação em concurso de provas ou de provas e títulos.
§ 3º Os requisitos de escolaridade para cada cargo estão definidos nos anexos desta Lei.
§ 4º Para todos os cargos da Câmara, no ato de ingresso, também será exigido:
I - Gozo dos direitos políticos;
II - Cumprimento das obrigações militares;
III - Cumprimento das obrigações eleitorais;
IV - Idade mínima de dezoito anos;
V - Não possuir antecedentes criminais com sentença condenatória transitada em julgado;
VI - Estar em boa saúde física e mental, atestada por médico do trabalho;
VII - Outros requisitos que habilitem o candidato para o exercício de determinado cargo.
§ 5º O provimento dos cargos em comissão será feito por ato administrativo de livre nomeação e exoneração feito pela Presidência da Câmara Municipal. Deve-se observar e respeitar as exigências de habilitação profissional específica e o nível de conhecimento exigido para cada cargo do Grupo de Assessoramento Superior.
Art. 48. São formas de provimento de cargos:
I - nomeação;
II – reintegração;
III - reversão;
IV - aproveitamento;
V - promoção;
VI - acesso;
VII - enquadramento.
Parágrafo único. As formas de provimento de cargos listadas neste artigo, bem como outros requisitos para o ingresso e desenvolvimento do funcionário na carreira, serão regulamentadas por esta Lei, respeitando as normas e requisitos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis-MT (Lei Municipal 788/2002).
Seção III
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 49. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, comprometendo-se a desempenhá-lo com integridade e obediência às normas legais e regulamentares.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, a requerimento do interessado e com justificativa comprovada.
§ 2º Excepcionalmente, a posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
§ 3º Se o servidor estiver em licença ou outro tipo de afastamento legal, o prazo será contado a partir do término desse período.
§ 4º Só ocorrerá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação da autoridade competente.
§ 5º No ato da posse, o servidor deverá declarar se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será anulado o ato de provimento se a posse não ocorrer dentro do prazo estipulado no § 1º.
Art. 50. A posse em cargo público dependerá de inspeção médica realizada por profissional especializado em medicina do trabalho ou, na ausência deste, por médico oficial do Município ou designado pela Câmara.
§ 1º Apenas será empossado o candidato considerado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
§ 2º O servidor efetivo que for nomeado para outro cargo não precisará passar por nova inspeção médica, desde que esteja em exercício.
Art. 51. A autoridade responsável pela posse deverá assegurar que todas as condições legais ou regulamentares para ocupação do cargo tenham sido atendidas.
Art. 52. Exercício refere-se ao efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Art. 53. O início, suspensão, interrupção e reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Qualquer alteração no exercício do servidor deverá ser comunicada ao órgão competente pelo chefe da respectiva repartição ou serviço.
Seção IV
DO ENQUADRAMENTO E DA NOMEAÇÃO DO INÍCIO DE CARREIRA
Art. 54. O enquadramento e a nomeação serão definidos como:
I - Ao iniciar o exercício, o servidor será enquadrado na Carreira dos Servidores na Classe e Nível iniciais do respectivo cargo, considerando a titulação apresentada na posse.
II - Os servidores que ingressarem no serviço público da Câmara Municipal de Arenápolis-MT por meio de nomeação após aprovação em concurso público serão enquadrados na referência inicial da Classe "A" de sua categoria funcional.
Seção V
DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO
Art. 55. A frequência será registrada por meio de ponto.
§ 1º O registro de ponto será utilizado para verificar diariamente as entradas e saídas dos servidores.
§ 2º O registro de ponto deve incluir todos os elementos necessários para apurar a frequência.
Art. 56. É proibido dispensar o servidor do registro de ponto, exceto nos casos especificados em lei ou regulamento.
§ 1º A falta abonada será considerada como presença ao serviço.
§ 2º Excepcionalmente, e visando evitar consequências disciplinares, a falta ao serviço pode ser justificada.
§ 3º O servidor deverá permanecer em serviço durante o horário de trabalho, incluindo horas extras quando solicitado.
§ 4º Em dias úteis, a suspensão ou interrupção dos serviços públicos só ocorrerá por determinação do Presidente da Câmara.
Art. 57. Profissionais de nível superior têm jornada de trabalho de 20 ou 30 horas semanais, enquanto os de nível médio e fundamental têm carga horária semanal de 30 horas, salvo disposição em lei ou resolução que defina outro horário.
§ 1º O servidor em Regime de Trabalho em Tempo Integral ou em Escala de Plantão que for nomeado para cargo em comissão deverá cumprir a jornada correspondente a esse novo cargo.
§ 2º Profissionais de Nível Superior têm carga horária semanal de 20 ou 30 horas, exceto quando houver legislação específica sobre a regulamentação da profissão.
§ 3º A administração da Câmara poderá, conforme seu critério, modificar a carga horária estipulada neste artigo, visando o interesse do serviço parlamentar.
§ 4º Além da jornada estabelecida, o exercício de cargo em comissão exige dedicação integral ao serviço, e o ocupante pode ser convocado sempre que a Câmara ou seus órgãos julgarem necessário.
Seção VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 58. Ao iniciar suas atividades, o servidor nomeado para cargo efetivo está sujeito a um estágio probatório de 36 meses. Durante esse período, sua aptidão e capacidade serão avaliadas com base em:
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Iniciativa;
IV - Produtividade;
V - Responsabilidade.
§ 1º Uma avaliação especial de desempenho anual, conduzida por uma comissão designada, é obrigatória para a obtenção da estabilidade.
§ 2º Servidores em estágio probatório que não atingirem uma pontuação mínima de 60 pontos por ano de exercício serão considerados inaptos e não obterão estabilidade. Eles deverão ser exonerados pelo Presidente da Câmara por razões de interesse público.
Seção VII
DA VACÂNCIA
Art. 59. A vacância de um cargo público pode ocorrer devido a:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Promoção;
IV - Transferência;
V - Assunção de outro cargo;
VI - Aposentadoria;
VII - Falecimento.
Art. 60. A exoneração de cargo efetivo pode ser a pedido do servidor ou de ofício. Quando por justa causa, ela deve ser precedida por um Processo Administrativo, Sindicância ou Inquérito, conforme a lei.
Parágrafo único. A exoneração de ofício é aplicada nas seguintes situações:
I - Se as condições do estágio probatório não forem atendidas;
II - Se, após ser empossado, o servidor não iniciar suas atividades no prazo determinado;
III - Quando a disponibilidade do cargo expirar.
Art. 61. A exoneração de cargo comissionado pode ocorrer a critério da autoridade competente ou a pedido do servidor.
Art. 62. Uma vaga é aberta:
I - No dia em que ocorre a promoção, transferência, aposentadoria, exoneração ou demissão do ocupante do cargo;
II - No dia do falecimento do servidor;
III - No dia em que o ato que cria o cargo entra em vigor ou permite seu uso;
IV - Imediatamente após o servidor completar 70 anos;
V - Ao tomar posse em um cargo cuja acumulação é proibida.
CAPÍTULO XI
MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 63. A movimentação funcional na Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Arenápolis se concretiza através da progressão horizontal (Classes), que ocorre mediante a obtenção de qualificações específicas e a cada 3 (três) anos como tempo mínimo entre uma classe e outra, e da progressão vertical (Níveis), que é realizada a cada 3 (três) anos, condicionada à aprovação nas avaliações de desempenho do servidor.
Seção I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 64.AprogressãohorizontaldosServidoresdar-se-ádeumaClasseparaoutraimediatamentesuperiorà que o Servidor ocupa, na mesma série de Classe do cargo, mediante comprovação legal do título dahabilitação ou da qualificação profissional exigida para a respectiva Classe.
Parágrafo único. A progressão horizontal, conforme estabelecido neste artigo, garante ao servidor o direito de se manter na mesma referência previamente ocupada na Classe inicial da carreira, conforme o perfil estipulado.
Seção II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 65. O servidor será elegível para a progressão vertical de um Nível para o subsequente dentro da mesma Classe, desde que seja aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho.
§ 1º. O Órgão correspondente da Administração da Câmara Municipal é responsável por realizar a Avaliação de Desempenho dos Servidores com o objetivo de progressão vertical na carreira, seguindo os critérios estabelecidos no Anexo referente à Ficha de Avaliação que faz parte desta Lei.
§ 2º. Para obter o direito estipulado no caput deste artigo, o servidor precisa alcançar, pelo menos, 75 (setenta e cinco) pontos na escala de avaliação por cada ano de efetivo exercício no cargo para o qual foi admitido via concurso público.
§ 3º. O servidor terá direito à progressão vertical na carreira, sem a necessidade de Avaliação de Desempenho, se houver negligência ou demora injustificada por parte da Mesa Diretora na condução do mencionado Processo de Avaliação.
Art. 66. O servidor ainda em estágio probatório pode progredir verticalmente de um Nível para o subsequente da mesma Classe, contanto que seja aprovado em processo contínuo e específico de Avaliação de Desempenho, conforme determina o § 4º do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único. Para acessar o direito indicado no caput deste artigo, o servidor em estágio probatório deve alcançar um mínimo de 75 (setenta e cinco) pontos na escala de avaliação por cada ano de efetivo exercício no cargo ao qual foi concursado.
Art. 67. O prazo para a primeira progressão é contabilizado a partir da data em que o servidor assume as funções do cargo ou de sua integração à carreira.
CAPÍTULO XII
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 68. Os servidores da Câmara Municipal de Arenápolis-MT terão suas contribuições previdenciárias recolhidas junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Parágrafo único. Para o financiamento do sistema geral de previdência social, em benefício próprio, os servidores da Câmara Municipal de Arenápolis-MT contribuirão.
Art. 69. Aqueles servidores que, ao se aposentarem, possuírem seus proventos estipulados conforme o Regime Especial de Trabalho, deverão cumprir as determinações previstas no REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CAPÍTULO XIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 70. A Câmara Municipal de Arenápolis-MT poderá contratar servidores por prazo determinado, somente em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal contratação deve ser devidamente justificada, apresentando os motivos específicos da contratação e o prazo não pode exceder 12 (doze) meses, sendo vedada qualquer prorrogação ou contratação de substituto para a mesma função.
Art. 71. São considerados de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações destinadas a:
I - Realizar programas ou campanhas temporárias relacionados à esfera do Parlamento Municipal;
II - Executar serviços urgentes e indispensáveis;
III - Contratar especialistas reconhecidamente qualificados, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021;
IV - Firmar convênios, acordos ou ajustes para obras ou prestação de serviços;
V - Substituir servidores afastados por diversos motivos cuja ausência possa comprometer a execução de serviços;
VI - Realizar serviços técnico-administrativos, jurídicos e técnico-legislativos urgentes e extraordinários, essenciais à proteção dos direitos e interesses da Câmara Municipal.
Art. 72. As contratações por prazo determinado devem respeitar os vencimentos previstos nos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, em conformidade com a legislação municipal e os princípios constitucionais.
§ 1º Para efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, deve-se levar em consideração o processo de remuneração e seleção da Câmara Municipal. Caso não haja referência, seguir-se-á o estabelecido pela Prefeitura Municipal e, em sua ausência, os valores praticados no mercado de trabalho da respectiva categoria funcional.
§ 2º O valor da remuneração para a contratação temporária será equivalente ao vencimento inicial da carreira do respectivo cargo efetivo.
Art. 73. É proibido o desvio de função do servidor contratado conforme este capítulo, sob pena de anulação do contrato e responsabilização administrativa e civil da autoridade contratante.
CAPÍTULO XIV
DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74. A Política de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Arenápolis baseia-se nos princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei e tem como principal fundamento um Sistema de Desenvolvimento dos Servidores, orientando-se pelas seguintes diretrizes:
I - Integração com as Políticas Municipais;
II - Potencialização do Sistema Legislativo Municipal de prestação de serviços;
III - Aprimoramento da qualidade dos serviços ofertados aos cidadãos;
IV - Valorização dos Servidores como catalisadores da transformação no setor público, promovendo o desenvolvimento de competências, habilidades e o comprometimento ético e moral com a sociedade.
Art. 75. O Desenvolvimento dos Servidores será estruturado nos seguintes programas:
I - Programa de Qualificação Profissional;
II - Programa de Avaliação de Desempenho;
§ 1º A Qualificação Profissional e a Avaliação de Desempenho representam, simultaneamente, deveres e direitos de todos os membros da Carreira, sendo garantidos pelo Poder Legislativo de Arenápolis.
§ 2º A Câmara Municipal estabelecerá parcerias, por meio de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos similares com entidades ou órgãos federais, estaduais ou municipais, visando otimizar e consolidar os recursos para a execução eficiente do Programa de Qualificação Profissional.
Seção II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 76. O Programa de Qualificação Profissional dos Servidores da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, endossado pelo Poder Legislativo Municipal, visará os seguintes propósitos:
I - Atualização contínua e consistente da programação, alinhada com a evolução do conhecimento e inovações tecnológicas pertinentes à área de serviços correlatos;
II - Universalidade, abrangendo não somente a qualificação técnico-científica, mas também a valorização do Servidor enquanto agente transformador de práticas e paradigmas;
III - Estruturação sistemática das ações alinhadas à Política Legislativa do Município;
IV - Integração com parceiros de gestão do Sistema Público nas esferas federal, estadual e municipal;
V - Identificação e potencialização de habilidades e valores humanos, visando estabelecer novas competências essenciais ao progresso do Sistema Administrativo no contexto do Poder Legislativo Municipal;
VI - Análise crítica da Qualificação Profissional dos Servidores para aferir a efetividade dos resultados.
Parágrafo único. A área de Gestão de Pessoas (Recursos Humanos - RH) da Câmara Municipal será responsável por diagnosticar as necessidades de Qualificação Profissional dos Servidores, formular a programação anual, submetê-la à validação da Mesa Diretora e implementá-la.
Art. 77. O Profissional de Nível Superior beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o serviço público, independentemente do quadro a que pertença, assumirá o compromisso de compartilhar os conhecimentos adquiridos, atuando como multiplicador.
Art. 78. O financiamento do Programa de Qualificação Profissional será garantido por recursos financeiros oriundos do Poder Legislativo Municipal, bem como por recursos advindos de eventuais Convênios.
Art. 79.Os servidores efetivos terão direito a, no mínimo, 2 (dois) cursos de capacitação por ano, ficando a Câmara Municipal obrigada a providenciar sua realização, desde que relacionados às funções desempenhadas no cargo.
Parágrafo único. O servidor deverá formalizar sua solicitação por meio de um documento específico, conforme modelo contido no anexo VII desta Lei.
CAPÍTULO XV
DAS LICENÇAS, DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS
Seção I
DAS LICENÇAS
Art. 80. A licença para qualificação profissional será concedida mediante prévia autorização do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal e consistirá no afastamento do Servidor de suas funções, sem prejuízos dos seus vencimentos, garantida sua efetividade a todos os efetivos de carreira. Esta licença será destinada para a frequência de curso de formação, treinamento, aperfeiçoamento, pós-graduação e estágio, se de interesse do Poder Legislativo.
I - para frequência a cursos de formação e atualização, em conformidade com a Política Administrativa do órgão;
II - para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional, pós-graduação e estágio, no País ou Exterior, se do interesse da unidade.
Art. 81. Os servidores que participarem de cursos especificamente relacionados à sua área de atuação no serviço público da Câmara Municipal terão preferência para concessão da licença prevista no artigo anterior.
Art. 82. São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
I - exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;
II - curso relacionado à área de atuação, em conformidade com a Política Administrativa ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico do Município;
III - disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 83. Quando o curso for realizado na mesma localidade de lotação do servidor ou em local de fácil acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa de expediente, pelo tempo necessário à frequência regular ao curso.
Parágrafo único. A dispensa mencionada neste artigo deverá ser comprovada mediante atestado de frequência regular no curso.
Art. 84. Será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízos do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efetivar o disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitando a duração semanal do trabalho, conforme critérios estabelecidos pela Mesa Diretora.
Art. 85. Os servidores públicos da Câmara Municipal licenciados para fins de aperfeiçoamento profissional, conforme esta lei, têm a obrigação de prestar serviços na unidade de lotação ao retornar, por um período mínimo igual ao de seu afastamento.
Art. 86. O número de servidores licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/5 (um quinto) do quadro de lotação da unidade.
Parágrafo único. A licença para qualificação ou aperfeiçoamento profissional será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação da Presidência da Mesa Diretora da Câmara, com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência.
Art. 87.A cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor público da Câmara Municipal terá direito a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o subsídio do cargo efetivo. O servidor poderá solicitar a conversão desta licença em pecúnia, sendo esta opção a critério exclusivo do servidor beneficiado. Entretanto, a efetivação da conversão estará sujeita à autorização do presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Para fins da licença-prêmio mencionada, será considerado o tempo de serviço desde o ingresso do servidor no serviço público municipal.
Art. 88. Não será concedida licença-prêmio ao servidor público da Câmara Municipal que, durante o período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro, sem subsídio.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista nesta lei, na proporção de um mês para cada três faltas.
Art. 89. O número de servidores públicos da Câmara Municipal em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá exceder 1/5 (um quinto) da lotação da respectiva unidade administrativa.
Art. 90. Para controle das concessões da licença-prêmio, o órgão de lotação deverá elaborar anualmente uma escala dos servidores, para atender ao disposto nesta lei.
Seção II
DAS CONCESSÕES
Art. 91. O Servidor Público da Câmara Municipal poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus vencimentos, nas seguintes situações:
I - por 1 (um) dia, em caso de doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para alistamento eleitoral;
III - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento;
IV - por 5 (cinco) dias consecutivos, devido a:
a) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob tutela ou guarda, irmãos ou avós;
b) nascimento ou adoção de filho (Licença paternidade).
Art. 92. O Servidor Público da Câmara Municipal, comprovando incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de trabalho, terá direito a horário especial, garantindo o pleno exercício de seu cargo.
Art. 93. Se transferido, o Servidor Público da Câmara Municipal estudante terá garantidas as condições para prosseguir seus estudos.
Parágrafo único. O estabelecido neste artigo aplica-se também ao cônjuge ou companheiro, filhos, enteados e menores sob guarda ou tutela do Servidor Público da Câmara Municipal, desde que vivam sob sua responsabilidade e tenham autorização judicial quando necessário.
Seção III
DOS AFASTAMENTOS
Art. 94. O Servidor Público da Câmara Municipal poderá ser afastado para:
I - exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, sem ônus para a Câmara Municipal;
II - exercer função técnica em órgão da União, Estado ou Município, sem ônus para a Câmara Municipal;
III - desempenhar mandato eletivo, optando pelo respectivo subsídio;
IV - obter licença por motivo de doença em pessoa da família, por período não superior a 2 (dois) anos.
Art. 95. O afastamento do Servidor Público da Câmara Municipal para atuar em organismo internacional, ao qual o Brasil seja parte ou mantenha cooperação, ocorrerá com opção de manutenção do subsídio municipal.
Art. 96. O servidor público da Câmara Municipal, após 3 (três) anos de efetivo serviço, poderá solicitar LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR por até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º. A solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, período no qual o servidor deve permanecer em exercício.
§ 2º. O servidor poderá retornar ao exercício de suas funções antes do término da licença concedida.
§ 3º. Uma nova licença só será concedida 3 (três) anos após o término da anterior.
§ 4º. Durante a licença para tratamento de interesse particular, o servidor não receberá vencimento nem terá direito aos benefícios previstos nesta lei.
§ 5º. Servidores que tenham obtido qualquer tipo de licença nos últimos 3 (três) anos não são elegíveis, excetuando-se a licença descrita no artigo 87 desta lei.
Art. 97. Regulamenta-se a LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA para servidores públicos da Câmara Municipal, a qual pode ser concedida quando comprovada a indispensabilidade de sua assistência ao familiar doente, e a impossibilidade de conciliação com o exercício do cargo.
§ 1º. A concessão da licença depende de:
I - comprovação da doença por inspeção médica, que pode ocorrer no local de trabalho ou, a critério da administração, no local onde se encontra o servidor. Para licenças até 90 (noventa) dias, a inspeção será feita por médico oficial ou, excepcionalmente, por médico particular com firma reconhecida, sendo que, nesse caso, o atestado só será válido após homologação por Junta Médica Oficial ou médico oficial do INSS;
II - comprovação de que a assistência pessoal do servidor é indispensável e não pode ser conciliada com o exercício de seu cargo.
§ 2º. A licença será concedida da seguinte forma:
I - com vencimento integral até 30 (trinta) dias;
II - com 2/3 (dois terços) do vencimento entre 31 (trinta e um) e 90 (noventa) dias;
III - com 1/3 (um terço) do vencimento entre 91 (noventa e um) e 180 (cento e oitenta) dias;
IV-semvencimentodosétimoaodécimosegundomês.
CAPÍTULO XVI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 98. Ao iniciar suas funções, o servidor nomeado para cargo efetivo passará por um estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses. Durante esse período, serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o cargo, com base nos seguintes critérios:
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade;
V - Responsabilidade.
Parágrafo único. A aquisição da estabilidade está condicionada a uma avaliação especial de desempenho ANUAL, realizada por uma Comissão designada para esse propósito.
Art. 99. O superior imediato do servidor em estágio probatório fornecerá informações sobre ele, de forma confidencial, à comissão de avaliação a cada 90 (noventa) dias ou anualmente. Essas informações tratarão do atendimento dos critérios estabelecidos no artigo anterior e outros, conforme a especificidade e complexidade do cargo.
§ 1º Após análise das informações, a comissão de avaliação formulará um parecer favorável ou desfavorável à confirmação do servidor em estágio.
§ 2º Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, ele será notificado e poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º A comissão de avaliação enviará o parecer e a defesa à autoridade competente da Câmara, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor.
§ 4º Se a autoridade julgar apropriada a exoneração do servidor, será encaminhado o ato correspondente. Caso contrário, o ato de nomeação é automaticamente confirmado.
§ 5º Os critérios citados no artigo anterior serão avaliados de maneira que, se for o caso, a exoneração ocorra antes do término do período de estágio probatório.
Art. 100. Servidores estáveis que sejam nomeados para outro cargo público municipal estão isentos de novo estágio probatório.
Art. 101. O servidor, aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo, alcançará estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 102. O servidor estável poderá ser exonerado nas seguintes situações:
I - Por sentença judicial transitada em julgado ou sentença penal condenatória;
II - Através de processo administrativo, garantindo-lhe ampla defesa;
III - Mediante avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV - A partir de processo administrativo disciplinar que identifique infrações ao Estatuto do Servidor Público ou ao Código de Ética do Servidor Público.
CAPÍTULO XVII
DA ESTRUTURA DE CARGOS E DE VENCIMENTOS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 103. A remuneração dos profissionais do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Arenápolis-MT será estabelecida na forma de subsídio, composto por uma única parcela, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
Parágrafo único. O subsídio mencionado neste artigo compreende todas as verbas remuneratórias e demais benefícios financeiros.
Art. 104. O servidor público da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, a cada ano completo de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado, terá direito a uma adicional denominado "Adicional por Tempo de Serviço - ATS", no valor correspondente a 2% sobre o seu vencimento base, até o limite máximo de 50% de acréscimo.
Parágrafo único. O adicional de que trata o caput deste artigo será incorporado ao vencimento do servidor para todos os efeitos legais.
Art. 105. A remuneração máxima dos servidores da Câmara Municipal atenderá ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 106. O servidor que pertence à Carreira dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e que seja nomeado para um Cargo em Comissão deverá optar entre o subsídio do Cargo Comissionado e o subsídio do Cargo de Carreira, acrescido de 90% (noventa por cento) do subsídio do Cargo Comissionado.
Parágrafo único. O servidor não receberá remuneração por sua participação em órgãos colegiados ligados a outros departamentos ou secretarias.
Art. 107. Para ocupar um Cargo em Comissão, o servidor deve atender aos seguintes requisitos:
I - Estar em atividade, não em licença;
II - Não estar alocado em outra unidade, departamento ou secretaria da Câmara Municipal ou do Município;
III - Não possuir punições funcionais nos últimos 05 (cinco) anos;
IV - Ter perfil profissional alinhado às atividades do cargo, conforme sua descrição.
SeçãoII
DAESTRUTURAÇÃODOSISTEMADEREMUNERAÇÃO
Art. 108. OSistemadeRemuneraçãoestrutura-seatravésdetabelasremuneratórias,contendoasClassesdesubsídios, fixados em razão da natureza, grau e responsabilidade e de complexidade, e dos requisitosexigidosparaingressoemcadacargodaCarreiradosServidoresdoPoderLegislativodoMunicípiodeArenápolis-MT.
SeçãoIII
DACATEGORIAFUNCIONAL
Art. 109. CompõemaestruturageraldecargosevencimentosdaCâmaraMunicipaldeArenápolis-MT,os AnexosquecompõemapresenteLei.
Art. 110. Fica assegurado aos servidores da Câmara Municipal, isonomia de vencimentos para os cargos eatribuiçõesiguaisouassemelhadosentreservidoresdoPoderLegislativoMunicipal,ouentreservidoresdoPoderExecutivoeLegislativo,ressalvadasasvantagensdecaráterindividualeasrelativasànaturezaoulocaldetrabalho.
Parágrafoúnico.Aplica-seaosfuncionárioseservidoresdaCâmaraMunicipalodispostonaEstrutura AdministrativaenoPCCSdaCâmaraMunicipal,enoEstatutoGeraldosServidoresPúblicosdoMunicípiodeArenápolis-MT (Lei Municipal 788/2002), observado o que dispõe as normas previstas pelaConstituição Federal e pelas Leis Complementares Federal, Estadual e Municipal que vierem regular amatéria.
Seção IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 111. Haverásubstituiçãonoimpedimentolegaletemporário,acimade30(trinta)dias,deocupantesde Cargos de Direção e Assessoramento, assim considerados os que legalmente exercem atribuições desupervisãodeunidade,efetivamente,criadaeconstantedaestruturadosórgãosdaCâmaraMunicipal.
Parágrafo único. Durante o período de substituição, o substituto fará jus à diferença entre ovencimentodeseucargoeodosubstituído.
CAPÍTULO XVIII
DOSDIREITOS,DASVANTAGENSEDASCONCESSÕES
SeçãoI
DOSDIREITOSSOCIAIS
Art. 112. Sãoasseguradosaosservidoresmunicipaisosseguintesdireitossociais:
I - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidadesvitais básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendovedadasuavinculaçãoparaqualquerfim;
II -garantiadesalário,nuncainferioraomínimo,paraosquepercebemremuneraçãovariável;
III - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV-remuneraçãodotrabalhonoturnosuperioraodiurno;
V -saláriofamíliapagoemrazãododependentedotrabalhadordebaixarendanostermosdalei;
VI -duraçãodotrabalhonormalnãosuperioraoitohorasdiáriasequarentasemanais,comintervalo de duas horas para alimentação, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, medianteacordoouconvençãocoletivadetrabalho;
VII -repouso semanalremunerado,preferencialmenteaosdomingos;
VIII -remuneraçãodoserviçoextraordinário,nomínimo,emcinqüentaporcento da hora normal, não excedendo 2 (duas) horas por dia, conforme artigo 59 da CLT.
IX -gozodefériasanuaisremuneradascom,pelomenos,umterçoamaisdoqueosalárionormal, sendo facultado a conversão de 10 dias em pecúnia;
X -licençaàgestante,semprejuízodoempregoedosalário,comaduraçãodecentoevintedias;
XI-licença-paternidade,nostermosfixadosemlei;
XII-proteçãodomercadodetrabalhodamulher,medianteincentivosespecíficos,nostermosdalei;
XIII -reduçãodosriscosinerentes aotrabalho,pormeiode normasdesaúde,higienee segurança;
XIV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivodesexo,idade,corouestadocivil;
XV - Adicional de insalubridade ou periculosidade, na forma prevista nesta Lei, consoante às demaisnormasquelheforamlegalmenteeinstitucionalmenteaplicáveis.
XVI -Desdequehajaconcordânciadoservidor,asfériaspoderãoserusufruídasematétrêsperíodos,sendoqueumdelesnãopoderáserinferioraquatorzediascorridoseosdemaisnãopoderãoserinferiores acincodiascorridos,cadaum.
§ 1º Os servidores efetivos eosexercentesdecargosdeprovimentoemcomissão da Câmara Municipal de Arenápolis - MT, estarão sujeitos e vinculados aoRegimeGeraldePrevidênciaSocial do INSS.
§2ºAplica-seaosservidoresocupantesdecargopúblicodaCâmaraMunicipaldeArenápolis-MT, o disposto nos artigos 37, 38, 39, 40 e 41, da Constituição Federal, com as modificações que lhe foramdadas.
SeçãoII
DOVENCIMENTOEDAREMUNERAÇÃO
Art. 113. O sistema remuneratório dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Arenápolis-MT, é estabelecido e fixado em parcela única, devendo ser revisto,obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses e sempre até o dia 30 de janeiro de cada ano, independentementedesofrerounãoalteração.
§1ºFicaassegurada,aosservidorespúblicosdaCâmaraMunicipaldeArenápolis-MT,arevisão geralanualdossubsídiosevencimentos,semprenamesmadataesemdistinçãodeíndices,naformaque determinaoartigo37,X,daConstituiçãoFederal.
§2ºIndicacomorevisãooatopeloqualseformalizaareposiçãodopoderaquisitivodosvencimentos, porsinalexpressamentereferidonaConstituição Federalde1988-incisoIVdoart.7º,patenteandoahomenagemnãoao valornominal,masaorealdoquesatisfeitocomocontraprestaçãodoserviçoprestado.
§3ºArevisãogeralanualdossubsídiosevencimentosaqueserefereoparágrafoanteriorsefaz como garantia da previsão do princípio da periodicidade, que efetivamente deverá ser cumprido pelasautoridadesmunicipais,quetêmodeverdeconcretizarocomandoconstitucional,sobpenade responsabilidade.
§ 4º Fica fixado o dia 30 de janeiro de cada ano, como a data determinada para que se efetive arevisãogeralanualdossubsídiosevencimentosdosservidorespúblicosdaCâmaradoMunicípiodeArenápolis-MT.
§ 5º A revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Arenápolis-MT se dará, adotando-se como critério a variação anual do Índice Nacional de Preço aoConsumidor–INPC ou outro que venha a substituir.
Art. 114.O servidor público efetivo da Câmara Municipal de Arenápolis que houver exercido, de maneira contínua por mais de 5 (cinco) anos, ou de forma intercalada totalizando 8 (oito) anos, função com gratificação ou cargo em comissão, terá o direito de incorporar o valor da referida gratificação ao seu vencimento base. A incorporação se dará de forma definitiva e proporcional ao maior valor recebido, mediante requerimento do servidor.
Seção III
DAS VANTAGENS
Art. 115. Ao servidor público da Câmara Municipal poderão ser atribuídas, além do vencimento, as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - auxílios pecuniários;
III - gratificações e adicionais;
IV - gratificação por função.
§ 1º As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento.
§ 2º As gratificações e adicionais se incorporam ao vencimento ou provento conforme previsto nesta Lei.
§ 3º A gratificação por função é destinada exclusivamente ao servidor de provimento efetivo, não se incorpora ao vencimento ou provento, é equivalente a 30% do vencimento base do servidor e será concedida a quem desempenhar atividades essenciais que excedam as responsabilidades de seu cargo.
Seção IV
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 116. As seguintes situações configuram indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III – transporte;
IV – alimentação.
Seção V
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 117. A ajuda de custo tem o propósito de compensar despesas de servidores que, no interesse do serviço, são deslocados temporariamente da sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 118. Não será concedida ajuda de custo ao servidor afastado ou que reassuma em razão de mandato eletivo.
Seção VI
DAS DIÁRIAS
Art. 119. O servidor, quando a serviço e necessitando se ausentar da sede da Câmara, terá direito a diárias para cobrir despesas com hospedagem e alimentação.
§ 1º A diária será concedida por cada dia de afastamento, sendo reduzida à metade quando não houver necessidade de pernoite fora da sede.
§ 2º Serão concedidas no máximo 15 (quinze) diárias por mês a cada servidor da Câmara Municipal de Arenápolis-MT.
§ 3º O valor da diária será estabelecido por Lei ou Resolução específica.
Seção VII
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 120. Aos servidores da Câmara Municipal de Arenápolis-MT serão concedidas, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação natalina;
II - adicional por serviço extraordinário;
III - adicional de férias;
IV - adicional noturno;
V – Adicional por Tempo de Serviços - ATS.
Art. 121. Os funcionários e servidores da Câmara Municipal de Arenápolis-MT têm assegurados todos os direitos e vantagens estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, desde que em conformidade com a Constituição Federal e as Leis Federais Complementares.
Seção VIII
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 122. As despesas referentes a salários, vencimentos, proventos, pensões e outras vantagens concedidas aos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Arenápolis-MT serão reguladas pela Lei Orçamentária Anual destinada ao Poder Legislativo Municipal e pelos limites definidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – LC n° 101/2000.
Art. 123. A política salarial da Câmara Municipal aplicar-se-á a seus funcionários e servidores, independentemente das normas estabelecidas pela Política Salarial do Poder Executivo Municipal, conforme leis complementares pertinentes.
Seção IX
DA ADMISSÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 124. A contratação para funções de caráter temporário de excepcional interesse público não requer concurso e terá prazo definido. As justificativas para tais contratações baseiam-se na natureza excepcional e temporária da função, sem estabelecer vínculo empregatício, e serão estabelecidas em lei.
Seção X
DA EXTINÇÃO DOS CARGOS E DOS EMPREGOS
Art. 125. Os cargos e empregos atualmente existentes na Câmara Municipal de Arenápolis-MT, que não se adequarem ou enquadrem conforme esta Lei e demais legislações pertinentes, serão extintos conforme cargos comissionados e efetivos sejam ocupados por aprovados em concursos públicos.
CAPÍTULO XIX
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 126. A comprovação de conclusão de ensino fundamental e médio dar-se-á por meio de Certificado ou Diploma. Para cursos Superiores ou de Pós-graduação, será reconhecido o Diploma expedido por instituições de ensino aprovadas pelo Ministério da Educação – MEC.
Art. 127. Caso o Diploma ou Certificado esteja pendente de emissão ou registro, um Atestado de Conclusão do curso será considerado válido por 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 128. Os servidores beneficiados por esta Lei terão 12 (doze) meses a partir da data de enquadramento para apresentar o diploma ou certificado do curso concluído.
Parágrafo único. O servidor que não atender ao disposto neste artigo terá sua progressão horizontal anulada e deverá reembolsar os valores recebidos indevidamente ao município, conforme legislação aplicável.
Seção II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 129. Para fins de enquadramento nesta Lei, dos atuais Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Arenápolis, se houver, será constituído um Grupo de Trabalho designado por Portaria do Presidente da Mesa Diretora, sob Coordenação Geral da Secretaria Geral da Câmara Municipal, para a realização dos trabalhos necessários.
Parágrafo único. O enquadramento dos atuais Servidores da Câmara Municipal que cumpram os requisitos previstos nesta lei, será efetuado mediante ato do Presidente da Casa Legislativa.
Art. 130. Os Servidores permanecerão nas mesmas classes e níveis em que atualmente se encontram, conforme os critérios estabelecidos em lei.
Art. 131. O processo de enquadramento dos Servidores efetivos em atividade na Câmara Municipal de Arenápolis-MT seguirá as seguintes diretrizes:
I - O posicionamento em relação à Classe (horizontalmente) será definido conforme estabelecido no §3º do Art. 40 desta Lei.
II - Quanto ao Nível (verticalmente), o servidor será enquadrado considerando o tempo de serviço já exercido, assegurando que a experiência e a dedicação ao serviço público sejam devidamente valorizadas no momento do enquadramento.
.Art. 132. O Servidor afastado por licença sem remuneração, devidamente autorizada, somente será enquadrado nesta Lei ao retomar oficialmente seu cargo.
Art. 133. Caso o Servidor entenda que seu enquadramento foi realizado de forma inadequada, poderá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação do seu enquadramento, apresentando uma petição escrita e justificada, indicando documentos e provas que sustentem sua alegação.
Art. 134. O enquadramento dos Servidores considerará o grau de escolaridade, a qualificação profissional e o tempo de serviço acumulado até a data em que esta Lei entre em vigor.
Art. 135. A primeira Avaliação de Desempenho para progressão na Carreira ocorrerá, no máximo, 12 (doze) meses após o enquadramento dos Servidores, respeitando-se as normas municipais sobre o assunto.
Parágrafo único. Caso o enquadramento não ocorra conforme previsto neste artigo, a primeira Avaliação de Desempenho será realizada no máximo 12 (doze) meses após a nomeação dos servidores concursados.
Art. 136. O tempo já cumprido desde o último enquadramento na carreira anterior será considerado para fins de progressão vertical dos Servidores.
Seção III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 137. Esta Lei não se aplica ao pessoal aposentado e aos pensionistas da Câmara Municipal, cujos proventos são pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Parágrafo único. A atualização dos valores das aposentadorias e pensões, baseada nos subsídios definidos nesta Lei, seguirá os critérios previstos nesta Lei e as normas estabelecidas pelo INSS.
Art. 138. Ao se aposentar, o Servidor receberá o subsídio correspondente ao seu Nível e Classe, de acordo com as regras estipuladas pelo Órgão Previdenciário Municipal.
Art. 139. É proibida a transferência ou cessão dos Servidores do quadro da Câmara Municipal de Arenápolis-MT para órgãos federais, estaduais ou municipais, salvo em situações excepcionais ou conforme acordos bilaterais estabelecidos.
Art. 140. O Presidente da Mesa Diretora está autorizado a contratar, em nome da Câmara, empresas ou profissionais especializados para organizar, executar e avaliar concursos públicos, visando preencher os cargos efetivos da Câmara Municipal de Arenápolis-MT.
Art. 141. Enquanto a Câmara não realiza concursos para preenchimento dos cargos efetivos, os valores pagos atualmente aos seus funcionários/prestadores de serviços serão mantidos.
Art. 142. O Presidente da Câmara está autorizado a prover os cargos de provimento em comissão estabelecidos por esta Lei.
Art. 143. O Presidente da Câmara Municipal está autorizado a tomar todas as medidas necessárias para a correta implementação desta Lei.
Art. 144. As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão cobertas por verbas próprias incluídas no orçamento anual da Câmara Municipal, e, caso não existam, serão criadas e, se necessário, complementadas conforme a legislação vigente.
Art. 145. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se expressamente as Leis Municipais nº 637/1995, nº 1.005/2009, nº 1.400/2019 e nº 1.417/2020, bem como quaisquer outras disposições em contrário.
Art. 146. Estabelece-se uma nova Estrutura Organizacional Administrativa para a Câmara Municipal de Arenápolis, conforme o Anexo VIII.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.
__________________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
| ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS. | ||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | NÚMERO DE VAGAS | VENCIMENTO EM R$ |
| Secretário(a) Geral Administrativo(a) | SGA | 30 | 01 | 2.500,00 |
| Assessor(a) Administrativo(a) e Parlamentar | AAP | 30 | 02 | 1.829,12 |
| Assessor(a) de Imprensa | AI | 30 | 01 | 1.600,00 |
| Assessor(a) Jurídico(a) Legislativo(a) | AJL | 30 | 01 | 6.753,68 |
| Coordenador(a) de Pátio | CP | 30 | 01 | 1.616,02 |
| ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS. | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | NÚMERO DE VAGAS | VENCIMENTO EM R$ | ||
| Procurador(a) Jurídico(a) Legislativo(a) | PJL | 30 | 01 | 7.182,84 | ||
| Contador(a)/Contabilista | CT | 20 | 01 | 4.788,56 | ||
| Controlador(a) Interno(a) | CI | 20 | 01 | 3.000,00 | ||
| Agente Administrativo e Legislativo | AGAL | 30 | 02 | 2.800,00 | ||
| Auxiliar de Serviços Gerais | ASG | 30 | 01 | 1.550,00 | ||
| Jardineiro(a) | JD | 30 | 01 | 1.550,00 | ||
| Recepcionista | REC | 30 | 01 | 1.550,00 | ||
| ANEXO III – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT. | ||||||
| CARGO: CONTABILISTA/CONTADOR | ||||||
| ATRIBUIÇÕES: diagnosticar problemas estratégicos e táticos e levantar necessidades na área contábil e econômico financeira da Câmara Municipal. Propor novos sistemas na área contábil-financeira, visando o aumento do desempenho da Câmara. Definir e propor políticas e diretrizes no campo contábil e econômico-financeiro, visando o cumprimento da legislação em vigor. Auxiliar a elaboração de planos e programas econômico-financeiros, em relação ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais da Câmara Municipal, a partir da explicação dos programas de trabalho e da análise dos recursos disponíveis. Programar o fluxo de caixa da Câmara, de acordo com os dados orçamentários e disponibilidade. Supervisionar e orientar tecnicamente os subordinados quanto a métodos e procedimentos corretos de trabalho. Verificar adequação orçamentária destinada a compras e serviços. Supervisionar o “Cadastro de Fornecedores”, expedindo os respectivos certificados de regularidade sempre que solicitado. Elaborar e supervisionar o lançamento dos documentos contábeis em programa contábil da Câmara, proceder a conferência e posterior publicação, de acordo com a lei, de balanços balancetes e demais atos contábeis exigidos pela legislação. Manter em dia os lançamentos contábeis em programas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais relacionados à contabilidade. Manter o controle da movimentação financeira, bem como o de saldo das contas da Câmara Municipal junto às instituições financeiras. Definir no plano de contas, as contas contábeis específicas, para possibilitar o controle contábil de acordo com a legislação em vigor. Supervisionar trabalhos de contabilização de documentos, analisando e orientando seu processamento, assegurando a observância do plano de contas adotado. Coordenar e orientar o preparo e dados para a prestação de conta anual, mensal e quadrimestral, analisando e promovendo o encerramento nominal ao final do exercício, de acordo com os balanços, balancetes, demonstrativos e relatórios apresentados. Prestar assistência técnica no campo econômico-financeiro e contábil ao Presidente da Câmara Municipal na sua apresentação de prestação de contas. Efetuar os pagamentos dos compromissos e contas, quando devidamente autorizados. Efetuar cálculos de impactos orçamentários sempre que solicitado. Coordenar e orientar o sistema de aquisição e controle de materiais e equipamentos. Coordenar o controle do patrimônio da Câmara Municipal. Supervisionar, registrar e controlar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação do patrimônio da Câmara Municipal. Efetuar e publicar o Programa Financeiro e Cronograma de Execução de desembolso mensal do orçamento aprovado para o exercício. Coordenar demais procedimentos contábeis. Analisar Projetos que envolvam a área contábil e cujos dados sejam essenciais às Comissões da Casa. Participar dos eventos que venham a ser realizados, tais como Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e demais, que venham a ser realizados no interesse do Poder Legislativo. | ||||||
| CARGO: PROCURADOR(A) JURÍDICO(A) LEGISLATIVO(A) | ||||||
| ATRIBUIÇOES: compete ao Procurador Jurídico: a) mediante determinação do Presidente ou da Mesa Diretora; I - representar em juízo ou fora dele a Câmara Municipal de Arenápolis, representada pelo seu Presidente ou Mesa Diretora, nas ações em que forem autores, réus ou interessados, acompanhando os processos, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiências e outros atos para defender direitos ou interesses; II - estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando leis, doutrina e jurisprudência e outros documentos para adequar os fatos a legislação aplicável; III - preparar a defesa ou acusação, arrolando ou correlacionando fatos e aplicando o procedimento adequado; IV - acompanhar os processos, dos quais a Câmara é parte ou interessada em todas as suas fases; V - prestar assessoria e consultoria através de pareceres sobre assuntos administrativos e jurídicos colocados a seu exame pela Presidência ou Mesa Diretora, bem como elaborar e emitir pareceres sobre todos os atos do Poder Legislativo, tais como contratos, convênios, portarias, regulamentos, licitações e etc.; VI - Examinar e emitir pareceres em anteprojetos, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções elaborados e encaminhados. VII - organizar a biblioteca jurídica da Câmara; VIII - organizar e manter atualizados os arquivos de certidões de decisões proferidas de processos em que a Câmara for parte ou interessada; IX - participar de sessões ordinárias e extraordinárias; X - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência. | ||||||
| CARGO: CONTROLADOR(A) INTERNO(A) | ||||||
| ATRIBUIÇÕES: assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, promover o cumprimento das normas legais e técnicas comprovar a legitimidade dos atos de gestão, realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar, supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal da LC nº 101/2000. | ||||||
| CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | ||||||
| ATRIBUIÇÕES: colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o aprimoramento de normas e métodos de trabalho para o melhor desenvolvimento das atividades da Câmara; Participar de estudos destinados a simplificar o trabalho e reduzir os custos das operações; Colaborar em estudos relativos a estrutura organizacional da Câmara, visando a identificação de folhas e correções necessárias; Efetuar levantamento necessário com vistas ao desenvolvimento da programação do setor de trabalho; Elaborar sob orientação planos iniciais de organização de gráficos, fichas, roteiros e manuais de serviços; Efetuar e supervisionar o registro de dados relativos ao setor de trabalho; Pesquisar elementos necessários ao estudo de casos relativos a direitos e deveres dos servidores; Auxiliar no desenvolvimento das atividades de recrutamento, seleção e demais funções relativas à administração de pessoas; Elaborar folhas de pagamento pessoal e quadros demonstrativos; Estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados com a legislação específica de pessoas preparando os expedientes que se fizeram necessária; Auxiliar em estudo preliminar relacionado à classificação de cargos e empregos, bem como, em processos de análises, avaliações e remuneração de cargos e empregos; Orientar sob supervisão, o funcionamento do cadastro de pessoas, material e patrimônio; Supervisionar a organização e utilização de registros de estoque de material existente no almoxarifado, bem como, providenciar na aquisição de suprimento de material de consumo e permanente; Promover periodicamente balancetes inventários e balanços do material em estoque ou movimento; Passar certidões com base nos dados e registros existentes, mediante solicitação ou por determinação superior; Redigir de acordo com os critérios pré-determinados informações, ordens de serviço, contratos e relatórios; Prestar informações ao público relativo ao andamento de expedientes; Organizar por determinação superior, coletânea de leis, regulamentos e normas relativas às atividades da repartição; Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos relativos a serem desenvolvidos por auxiliares; Operar equipamentos de processamento de dados; Executar digitação de dados com vistas ao processamento eletrônico; Planejar, orientar e dirigir as atividades de identificação das espécies documentais; Participar no planejamento de novos documentos, controle e multicópias; Orientar a classificação, arranjo e descrição de documentos a serem arquivados; Promover medidas necessárias à conservação dos documentos arquivados; Executar outras tarefas correlatas. | ||||||
| CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | ||||||
| ATRIBUIÇÕES: executa tarefas simples e de pouca complexidade, serviços gerais da Secretaria da Câmara, tais como classificação de documentos, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, arquivo, digitação em geral e atendimento ao público, incluindo os serviços de copa, limpeza, conservação das instalações da Câmara, coleta e entrega de correspondências (internas e externas). | ||||||
| CARGO: JARDINEIRO(A) | ||||||
| ATRIBUIÇÕES: diariamente aparar a grama nas áreas verdes da Câmara Municipal, utilizando equipamento específico fornecido pelo órgão, mantendo a altura desejada do gramado, zelando pela conservação do prédio; fazer a poda de plantas em vasos e jardins mantendo a estética e harmonia; limpar o local e remover os resíduos para o lixo; requisitar o material necessário ao trabalho; executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo ou com as necessidades da Câmara municipal; preparar e cuidar de jardins dando um aspecto limpo e organizado ao Poder Legislativo; participar de treinamento, quando indicado. | ||||||
| CARGO: RECEPCIONISTA | ||||||
| ATRIBUIÇÕES: serviços de recepção e portaria; manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas; atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas; receber, anotar e transmitir recados; organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento de trabalho; manter o controle de fichários de interesse dos vereadores; digitar documentos e tabelas e operar programas de computador; sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e responsabilizar-se pelos mesmos; apoiar os Oficiais e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado pela chefia; executar outras atividades correlatas. | ||||||
| ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT. |
| CARGO: SECRETÁRIO(A) GERAL ADMINISTRATIVO(A) |
| ATRIBUIÇÕES: fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal, representar a Presidência e coordenar todos os serviços internos da Câmara Municipal. Coordenar os serviços das dependências da Câmara; baixar ordens relativas às atividades do setor; Despachar papéis relativos aos serviços internos do Departamento de expediente; determinar a publicação dos atos oficiais; Assinar, juntamente com a Presidência e ou a Mesa, as leis, resoluções, portarias e demais atos oficiais; Prestar informações que lhe forem solicitadas pela Presidência ou pela Mesa; Representar a Presidência sobre matéria do serviço ou encaminhar representação que lhe for apresentada pelos órgãos subordinados; Juntamente com a Presidência, dar posse aos servidores da Câmara; Manter permanentemente informada a Presidência quanto ao andamento dos trabalhos sob sua coordenação, receber e rever os processos e documentos a serem despachados pela Presidência; abrir rubricar e encerrar os livros do departamento de expediente; Organizar a ordem do dia a ser anunciada pela Presidência; Propor a abertura de sindicância ou a instauração de processos administrativos; Submeter à Presidência da Câmara a matéria a ser discutida e votada, promovendo o encaminhamento dos papéis que pela Câmara transitarem; julgar pedidos de abono e justificação de faltas ao serviço; Observar os prazos regimentais e encaminhar aos setores do Legislativo os documentos afins. |
| CARGO: ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) LEGISLATIVO(A) |
| ATRIBUIÇOES: compete ao Assessor Jurídico Legislativo: a) mediante determinação do Presidente ou da Mesa Diretora; I - representar em juízo ou fora dele a Câmara Municipal de Arenápolis, representada pelo seu Presidente ou Mesa Diretora, nas ações em que forem autores, réus ou interessados, acompanhando os processos, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiências e outros atos para defender direitos ou interesses; II - estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando leis, doutrina e jurisprudência e outros documentos para adequar os fatos a legislação aplicável; III - preparar a defesa ou acusação, arrolando ou correlacionando fatos e aplicando o procedimento adequado; IV - acompanhar os processos, dos quais a Câmara é parte ou interessada em todas as suas fases; V - prestar assessoria e consultoria através de pareceres sobre assuntos administrativos e jurídicos colocados a seu exame pela Presidência ou Mesa Diretora, bem como elaborar e emitir pareceres sobre todos os atos do Poder Legislativo, tais como contratos, convênios, portarias, regulamentos, licitações e etc.; VI - Examinar e emitir pareceres em anteprojetos, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções elaborados e encaminhados. VII - organizar a biblioteca jurídica da Câmara; VIII - organizar e manter atualizados os arquivos de certidões de decisões proferidas de processos em que a Câmara for parte ou interessada; IX - participar de sessões ordinárias e extraordinárias; X - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência. |
| CARGO: ASSESSOR(A) ADMINISTRATIVO(A) E PARLAMENTAR |
| ATRIBUIÇÕES: compete a assessoria administrativa e parlamentar: assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares; Elaborar pesquisas, redação e arquivamento de documentos de interesse parlamentar; Controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Vereador; Acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores; Preparar em resumo as matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa; Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar; Acompanhar e anotar as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos; Executar demais atividades afins e atividades relativas aos tramites administrativo da Câmara Municipal quando solicitado por superiores. |
| CARGO: ASSESSOR(A) DE IMPRENSA |
| ATRIBUIÇÕES: compete a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Arenápolis o seguinte: elaboração de matérias jornalísticas (release); Registro através de imagens (fotografia) e de gravações em áudio a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet com objetivo de divulgar as atividades do Legislativo; Registrar e noticiar atos do Presidente, dos Vereadores e da Câmara Municipal nos órgãos de comunicação municipal e regional; Manter contatos com a imprensa local (jornais impresso, rádios e Televisão) marcando entrevistas coletivas ou exclusivas do Presidente e Vereadores; Promover a comunicação interna e externa da casa, divulgar o trabalho de todos os departamentos da casa; Enviar notícias para as Associações Federativas; Prestar apoio à Mesa Diretora, às comissões do Legislativo e aos Vereadores, nas questões de comunicação institucional; Executar outras atividades e tarefas que lhe sejam determinadas pela Presidência ou pelo Secretário Geral da Câmara Municipal. |
| CARGO: COORDENADOR(A) DE PÁTIO |
| ATRIBUIÇÕES: gerenciar, organizar e supervisionar todas as atividades relacionadas ao pátio da Câmara Municipal, tais como: Controlar a entrada e saída de veículos oficiais, garantindo sua correta utilização e manutenção; Coordenar a equipe de limpeza e manutenção do pátio, garantindo a ordem e a conservação do espaço; Supervisionar o agendamento e utilização dos espaços do pátio para eventos ou atividades específicas; Garantir a segurança do pátio; Zelar pelo cumprimento das normas internas e regulamentos relacionados ao uso e manutenção do pátio. |
| ANEXO V - A | |||||||
| TABELA DE REMUNERAÇÃO | |||||||
| NÍVEL FUNDAMENTAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – JARDINEIRO(A) - RECEPCIONISTA - 30 HORAS | |||||||
| CLASSES | A | B | C | D | |||
| ENSINO FUNDAMENTAL | ENSINO MÉDIO | NIVEL SUPERIOR | ESPECIALIZAÇÃO OU 360 HORAS DE CURSOS NA ÁREA | ||||
| NIVEL | COEFICIENTE | 1,00 | 1,15 | 1,25 | 1,35 | ||
| 1 | 1,00 | 1.550,00 | 1.782,50 | 2.228,13 | 3.007,97 | ||
| 2 | 1,05 | 1.627,50 | 1.871,63 | 2.339,53 | 3.158,37 | ||
| 3 | 1,10 | 1.708,88 | 1.965,21 | 2.456,51 | 3.316,29 | ||
| 4 | 1,15 | 1.794,32 | 2.063,47 | 2.579,33 | 3.482,10 | ||
| 5 | 1,20 | 1.884,03 | 2.166,64 | 2.708,30 | 3.656,20 | ||
| 6 | 1,25 | 1.978,24 | 2.274,97 | 2.843,71 | 3.839,02 | ||
| 7 | 1,30 | 2.077,15 | 2.388,72 | 2.985,90 | 4.030,97 | ||
| 8 | 1,35 | 2.181,01 | 2.508,16 | 3.135,20 | 4.232,51 | ||
| 9 | 1,40 | 2.290,06 | 2.633,56 | 3.291,96 | 4.444,14 | ||
| 10 | 1,45 | 2.404,56 | 2.765,24 | 3.456,55 | 4.666,35 | ||
| 11 | 1,50 | 2.524,79 | 2.903,50 | 3.629,38 | 4.899,66 | ||
| 12 | 1,55 | 2.651,03 | 3.048,68 | 3.810,85 | 5.144,65 | ||
| ANEXO V - B | |||||||
| TABELA DE REMUNERAÇÃO | |||||||
| NÍVEL MÉDIO: AGENTE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO - 30 HORAS | |||||||
| CLASSES | A | B | C | D | |||
| ENSINO MÉDIO | NIVEL SUPERIOR | ESPECIALIZAÇÃO OU 360 HORAS DE CURSOS NA ÁREA | 2° ESPECIALIZAÇÃO OU 720 HORAS DE CURSOS NA ÁREA | ||||
| NIVEL | COEFICIENTE | 1,00 | 1,15 | 1,25 | 1,35 | ||
| 1 | 1,00 | 2.800,00 | 3.220,00 | 4.025,00 | 5.433,75 | ||
| 2 | 1,05 | 2.940,00 | 3.381,00 | 4.226,25 | 5.705,44 | ||
| 3 | 1,10 | 3.087,00 | 3.550,05 | 4.437,56 | 5.990,71 | ||
| 4 | 1,15 | 3.241,35 | 3.727,55 | 4.659,44 | 6.290,24 | ||
| 5 | 1,20 | 3.403,42 | 3.913,93 | 4.892,41 | 6.604,76 | ||
| 6 | 1,25 | 3.573,59 | 4.109,63 | 5.137,03 | 6.934,99 | ||
| 7 | 1,30 | 3.752,27 | 4.315,11 | 5.393,88 | 7.281,74 | ||
| 8 | 1,35 | 3.939,88 | 4.530,86 | 5.663,58 | 7.645,83 | ||
| 9 | 1,40 | 4.136,88 | 4.757,41 | 5.946,76 | 8.028,12 | ||
| 10 | 1,45 | 4.343,72 | 4.995,28 | 6.244,10 | 8.429,53 | ||
| 11 | 1,50 | 4.560,90 | 5.245,04 | 6.556,30 | 8.851,01 | ||
| 12 | 1,55 | 4.788,95 | 5.507,29 | 6.884,12 | 9.293,56 | ||
| ANEXO V - C | |||||||
| TABELA DE REMUNERAÇÃO | |||||||
| NÍVEL SUPERIOR: PROCURADOR(A) JURÍDICO(A) LEGISLATIVO(A) - 30 HORAS | |||||||
| CLASSES | A | B | C | D | |||
| NIVEL SUPERIOR + REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE | ESPECIALIZAÇÃO OU 360 HORAS DE CURSOS NA ÁREA | 2° ESPECIALIZAÇÃO OU 720 HORAS DE CURSOS NA ÁREA | CURSO DE MESTRADO OU 3° ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA | ||||
| NIVEL | COEFICIENTE | 1,00 | 1,15 | 1,25 | 1,35 | ||
| 1 | 1,00 | 7.182,84 | 8.260,27 | 10.325,33 | 13.939,20 | ||
| 2 | 1,05 | 7.541,98 | 8.673,28 | 10.841,60 | 14.636,16 | ||
| 3 | 1,10 | 7.919,08 | 9.106,94 | 11.383,68 | 15.367,97 | ||
| 4 | 1,15 | 8.315,04 | 9.562,29 | 11.952,86 | 16.136,37 | ||
| 5 | 1,20 | 8.730,79 | 10.040,40 | 12.550,51 | 16.943,18 | ||
| 6 | 1,25 | 9.167,33 | 10.542,43 | 13.178,03 | 17.790,34 | ||
| 7 | 1,30 | 9.625,69 | 11.069,55 | 13.836,93 | 18.679,86 | ||
| 8 | 1,35 | 10.106,98 | 11.623,02 | 14.528,78 | 19.613,85 | ||
| 9 | 1,40 | 10.612,33 | 12.204,17 | 15.255,22 | 20.594,55 | ||
| 10 | 1,45 | 11.142,94 | 12.814,38 | 16.017,98 | 21.624,27 | ||
| 11 | 1,50 | 11.700,09 | 13.455,10 | 16.818,88 | 22.705,49 | ||
| 12 | 1,55 | 12.285,09 | 14.127,86 | 17.659,82 | 23.840,76 | ||
| ANEXO V - D | |||||||
| TABELA DE REMUNERAÇÃO | |||||||
| NÍVEL SUPERIOR: CONTADOR(A)/CONTABILISTA - 20 HORAS | |||||||
| CLASSES | A | B | C | D | |||
| NIVEL SUPERIOR + REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE | ESPECIALIZAÇÃO OU 360 HORAS DE CURSOS NA ÁREA | 2° ESPECIALIZAÇÃO OU 720 HORAS DE CURSOS NA ÁREA | CURSO DE MESTRADO OU 3° ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA | ||||
| NIVEL | COEFICIENTE | 1,00 | 1,15 | 1,25 | 1,35 | ||
| 1 | 1,00 | 4.788,56 | 5.506,84 | 6.883,56 | 9.292,80 | ||
| 2 | 1,05 | 5.027,99 | 5.782,19 | 7.227,73 | 9.757,44 | ||
| 3 | 1,10 | 5.279,39 | 6.071,30 | 7.589,12 | 10.245,31 | ||
| 4 | 1,15 | 5.543,36 | 6.374,86 | 7.968,58 | 10.757,58 | ||
| 5 | 1,20 | 5.820,52 | 6.693,60 | 8.367,00 | 11.295,46 | ||
| 6 | 1,25 | 6.111,55 | 7.028,28 | 8.785,35 | 11.860,23 | ||
| 7 | 1,30 | 6.417,13 | 7.379,70 | 9.224,62 | 12.453,24 | ||
| 8 | 1,35 | 6.737,98 | 7.748,68 | 9.685,85 | 13.075,90 | ||
| 9 | 1,40 | 7.074,88 | 8.136,12 | 10.170,15 | 13.729,70 | ||
| 10 | 1,45 | 7.428,63 | 8.542,92 | 10.678,65 | 14.416,18 | ||
| 11 | 1,50 | 7.800,06 | 8.970,07 | 11.212,59 | 15.136,99 | ||
| 12 | 1,55 | 8.190,06 | 9.418,57 | 11.773,22 | 15.893,84 | ||
| ANEXO V - E | ||||||
| TABELA DE REMUNERAÇÃO | ||||||
| NÍVEL SUPERIOR: CONTROLADOR(A) INTERNO(A) - 20 HORAS | ||||||
| CLASSES | A | B | C | D | ||
| NIVEL SUPERIOR + REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE | ESPECIALIZAÇÃO OU 360 HORAS DE CURSOS NA ÁREA | 2° ESPECIALIZAÇÃO OU 720 HORAS DE CURSOS NA ÁREA | CURSO DE MESTRADO OU 3° ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA | |||
| NIVEL | COEFICIENTE | 1,00 | 1,15 | 1,25 | 1,35 | |
| 1 | 1,00 | 3.000,00 | 3.450,00 | 4.312,50 | 5.821,88 | |
| 2 | 1,05 | 3.150,00 | 3.622,50 | 4.528,13 | 6.112,97 | |
| 3 | 1,10 | 3.307,50 | 3.803,63 | 4.754,53 | 6.418,62 | |
| 4 | 1,15 | 3.472,88 | 3.993,81 | 4.992,26 | 6.739,55 | |
| 5 | 1,20 | 3.646,52 | 4.193,50 | 5.241,87 | 7.076,53 | |
| 6 | 1,25 | 3.828,84 | 4.403,17 | 5.503,96 | 7.430,35 | |
| 7 | 1,30 | 4.020,29 | 4.623,33 | 5.779,16 | 7.801,87 | |
| 8 | 1,35 | 4.221,30 | 4.854,50 | 6.068,12 | 8.191,96 | |
| 9 | 1,40 | 4.432,37 | 5.097,22 | 6.371,53 | 8.601,56 | |
| 10 | 1,45 | 4.653,98 | 5.352,08 | 6.690,10 | 9.031,64 | |
| 11 | 1,50 | 4.886,68 | 5.619,69 | 7.024,61 | 9.483,22 | |
| 12 | 1,55 | 5.131,02 | 5.900,67 | 7.375,84 | 9.957,38 | |
| ANEXO VI - FICHA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL - ESTÁGIO PROBATÓRIO DO PODER LEGISLATIVO DE ARENÁPOLIS – MT. SERVIDOR:________________________________________________________________ CARGO:___________________________________________________________________ PERÍODO DE : ________/_________/_________ A ________/_________/_________ | |||||
| ASSIDUIDADE | INSATISFATÓRIO - 00 (ZERO) PONTOS | FRACO - 05 (CINCO) PONTOS | REGULAR - 10 (DEZ)PONTOS | BOM -15 (QUINZE) PONTOS | ÓTIMO - 20 (VINTE) PONTOS |
| DISCIPLINA | INSATISFATÓRIO - 00 (ZERO) PONTOS | FRACO - 05 (CINCO) PONTOS | REGULAR - 10 (DEZ)PONTOS | BOM -15 (QUINZE) PONTOS | ÓTIMO - 20 (VINTE) PONTOS |
| CAPACIDADE DEINICIATIVA | INSATISFATÓRIO - 00 (ZERO) PONTOS | FRACO - 05 (CINCO) PONTOS | REGULAR - 10 (DEZ)PONTOS | BOM -15 (QUINZE) PONTOS | ÓTIMO - 20 (VINTE) PONTOS |
| PRODUTIVIDADE | INSATISFATÓRIO - 00 (ZERO) PONTOS | FRACO - 05 (CINCO) PONTOS | REGULAR - 10 (DEZ)PONTOS | BOM -15 (QUINZE) PONTOS | ÓTIMO - 20 (VINTE) PONTOS |
| RESPONSABILIDADE | INSATISFATÓRIO - 00 (ZERO) PONTOS | FRACO - 05 (CINCO) PONTOS | REGULAR - 10 (DEZ)PONTOS | BOM -15 (QUINZE) PONTOS | ÓTIMO - 20 (VINTE) PONTOS |
ANEXO VII
MODELO DE REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE CAPACITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT
SECRETARIA GERAL
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CAPACITAÇÃO
DADOS DO SERVIDOR
Nome: _____________________________________________________________________
Matrícula: ______________________ Cargo: _____________________________________
Departamento/Seção: ________________________________________________________
Telefone de Contato: ( ) _____________________
E-mail: __________________________________________@_____________.com
DADOS DA CAPACITAÇÃO
Nome do Curso/Treinamento: _________________________________________________
Instituição/Entidade Organizadora: ____________________________________________
Data prevista: _____ /_____ /_____ até _____ /_____ /_____ Carga Horária: _____ horas
Justificativa para a Realização do Curso (Como essa capacitação contribuirá para seu desenvolvimento profissional e para a melhoria dos serviços prestados à Câmara Municipal?):_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Solicito, por meio deste, à Câmara Municipal de Arenápolis-MT, a oportunidade de participar do curso/treinamento acima mencionado, conforme o Art. 79 da _____________. Fico ciente de que a Câmara se compromete a disponibilizar até dois cursos de capacitação por ano a cada servidor que assim requerer e que este enquadra-se dentro deste limite.
Local e data: __________________________________________ ______ /______ /______
Assinatura do Servidor_______________________________________________________
PARA USO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
( ) Aprovado
( ) Reprovado
Justificativa (em caso de reprovação):
Data da Análise: _____ /_____ /_____
Assinatura do Responsável pelo DRH: _________________________________________
ANEXO VIII – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
ANEXO IX
CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
LOTACIONOGRAMA
| CARGO/ FUNÇÃO/ EMPREGO | QTDE AUTORIZADA PCCS | QTDE DE VAGAS OCUPADAS | QTDE DE VAGAS DISPONÍVEIS | |||||||||
| EFETIVO | COMISSIONADO | CONTRA TADO | EMPREGADO | EFETIVO | COMISSIONADO | CONTRATADO | EMPREGADO | EFETIVO | COMISSIONADO | CONTRATADO | EMPREGADO | |
| Procurador(a) Jurídico(a) Legislativo(a) | 01 | - | - | - | 01 | - | - | - | 00 | - | - | - |
| Contador(a)/Contabilista | 01 | - | - | - | 01 | - | - | - | 00 | - | - | - |
| Controlador(a) Interno(a) | 01 | - | - | - | 00 | - | - | - | 01 | - | - | - |
| Agente Administrativo e Legislativo | 02 | - | - | - | 02 | - | - | - | 00 | - | - | - |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 01 | - | - | - | 00 | - | - | - | 01 | - | - | - |
| Jardineiro(a) | 01 | - | - | - | 00 | - | - | - | 01 | - | - | - |
| Recepcionista | 01 | - | - | - | 00 | - | - | - | 01 | - | - | - |
| Secretário(a) Geral Administrativo(a) | - | 01 | - | - | - | 01 | - | - | - | 00 | - | - |
| Assessor(a) Administrativo(a) e Parlamentar | - | 02 | - | - | - | 02 | - | - | - | 00 | - | - |
| Assessor(a) de Imprensa | - | 01 | - | - | - | 00 | - | - | - | 01 | - | - |
| Assessor(a) Jurídico(a) Legislativo(a) | - | 01 | - | - | - | 01 | - | - | - | 00 | - | - |
| Coordenador(a) de Pátio | - | 01 | - | - | - | 01 | - | - | - | 00 | - | - |
| TOTAIS | 08 | 06 | - | - | 04 | 05 | - | - | 04 | 01 | - | - |
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.023.
______________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT