Atualiza o valor da UPFD para o exercício 2024 e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o art. 85, parágrafo único, da Lei Municipal Complementar n.º 53/2019, bem como as alterações decorrentes da Lei Municipal Complementar n° 79/2022;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentou variação positiva de 4,68% acumulado no período de novembro a novembro do ano anterior (12 meses);

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 39,54 (trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) o valor da UPF do Município para o exercício de 2024;

Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 12 de Dezembro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal