Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através do Secretário o Sr. Welligton Rossiter Bezerra e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº135/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: SERVIÇO CONFECÇÃO DE CARTÃO DE VACINA DA CRIANÇA, NO TOTAL DE 2.000 unidades, PARA SER DISTRIBUÍDO PELA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA AS MATERNIDADES PARA TODOS DOS RECÉM-NASCIDOS, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO. Em conformidade ao DECRETO MUNICIPAL N.º 391, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, teve sua Disputa de Lances através da Plataforma da Licitanet, tendo como resultado HOMOLOGADO, através da empresa COMERCIO E REPRESENTACOES VARDASCA LTDA, inscrita sob o CPNJ nº 44.120.619/0001-05, na importância de R$ 7.560,00 ( Sete Mil Quinhentos e Sessenta Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores, DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139.

Tangará da Serra – MT, 12 de Dezembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.