Dispensa de Licitação nº 42/2023.

RATIFICAÇÃO: Contratação de Empresa para Prestação de serviço de DECORAÇÃO NATALINA, instalação, desinstalação, manutenção dos materiais elétricos locado, em atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Fundamento Legal: com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, alterada pelo Decreto Nº 9.412/2018 e Medida Provisória Nº1.167 DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Fornecedor: PARQUES DE DIVERSÕES XAVIER LTDA – ME

CNPJ: 02.715.880/0001-08

Total: 14.000,00 (Quatorze mil reais)

Dispensa de Licitação nº 42/2023.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Educação e Cultura a Senhora Rosângela Alves dos Santos e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.

Paranatinga – MT, 12 de dezembro de 2023.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.