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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina – MT, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I –O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta;

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. Por não conter empresa pública, sociedade de economia mista, ou quaisquer outras em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, não há capítulo destacado neste orçamento, e nem disposições, a priori, sobre o mesmo.

CAPÍTULO II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

Art. 2° O orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Nova Xavantina-MT, para o exercício financeiro de 2024, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 216.185.450,16 (duzentos e dezesseis milhões, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), que depois de deduzidos R$ 13.942.600,00 (treze milhões e novecentos e quarenta e dois mil e seiscentos reais), que destinará a contribuição para formação do FUNDEB e R$ 1.175.600,00 (um milhão e cento e setenta e cinco mil e seiscentos reais), para descontos concedidos nas receitas tributárias Municipal, amparados por legislação própria, ficando, portanto a Receita Líquida no valor R$ 201.067.250,16(duzentos e um milhões, sessenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais e dezesseis centavos),descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

132.064.572,20

Receita Tributaria

R$

25.375.000,00

(-) Deduções das Receitas Tributárias

R$

1.175.600,00

Contribuições

R$

5.370.300,00

Receita Patrimonial

R$

305.390,00

Receita de Serviços

R$

20.000,00

Transferências Correntes

R$

115.687.082,20

Outras Receitas Correntes

R$

425.000,00

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

13.942.600,00

Receitas de Capital

R$

52.324.000,00

Alienação de Bens

R$

1.000.000,00

Transferências de Capital

R$

51.324.000,00

Total direta

R$

184.388.572,20

2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Receitas Correntes

R$

7.190.057,00

Contribuições – Servidores

R$

5.047.000,00

Receita Patrimonial

R$

2.143.057,00

Receitas Correntes Intra-orçamentárias

R$

9.488.620,96

Contribuições - Patronais

R$

9.488.620,96

Total indireta

16.678.677,96

TOTAL GERAL

R$

201.067.250,16

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 201.067.250,16(duzentos e um milhões, sessenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), que apresentam os seguintes desdobramentos:

Ia – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

116.037.683,12

116.538.756,04

Pessoal e Encargos

R$

56.020.103,11

Juros e Encargos da Dívida

R$

350.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

59.667.580,01

59.944.652,93

Despesas de Capital

R$

65.712.149,35

65.711.076,43

Investimentos

R$

64.488.149,35

64.487.076,43

Amortização de Divida

R$

1.224.000,00

Reserva de Contingência

R$

2.638.739,73

2.138.739,73

Reserva de Contingência

R$

2.638.739,73

2.138.739,73

TOTAL DIRETA

R$

184.388.572,20

(alterações realizadas através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2023).

Ib – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS

1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

9.785.000,00

Pessoal e Encargos

R$

9.065.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

720.000,00

Despesas de Capital

R$

50.000,00

Investimentos

R$

50.000,00

Reserva de Contingência

R$

6.843.677,96

Reserva de Contingência

R$

6.843.677,96

TOTAL INDIRETA

R$

16.678.677,96

TOTAL GERAL (Ia+Ib)

R$

201.067.250,16

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Câmara Municipal

R$

3.962.144,17

4.462.144,17

02 – Secretaria Municipal de Gabinete e Assessorias

R$

3.990.000,00

03 – Secretaria Municipal de Administração

R$

7.770.388,30

04 – Secretaria Municipal de Finanças

R$

9.314.739,73

8.814.739,73

05 – Secretaria Municipal de Educação

R$

33.986.000,00

06 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$

2.369.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde

R$

59.682.000,00

08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$

14.867.000,00

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

8.271.000,00

10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

R$

5.758.000,00

11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

R$

10.593.000,00

12 – Secretaria Municipal da Cidade

R$

23.825.300,00

Total da Administração Direta

R$

184.388.572,20

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

13 – Fundo Municipal Previdência Social PREVINX

R$

16.678.677,96

Total da Administração Indireta

R$

16.678.677,96

TOTAL GERAL

R$

201.067.250,16

(alterações realizadas através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2023).

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 Legislativa

R$

3.962.144,17

4.462.144,17

04 Administração

R$

51.479.388,30

08 Assistência Social

R$

4.308.000,00

10 Saúde

R$

59.682.000,00

12 Educação

R$

33.986.000,00

13 Cultura

R$

2.020.000,00

15 Urbanismo

R$

7.450.000,00

17 Saneamento

R$

3.500.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

640.000,00

25 Energia

R$

5.029.300,00

26 Transporte

R$

5.100.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

2.369.000,00

28 Encargos Especiais

R$

2.224.000,00

99 Reservas

R$

2.638.739,73

2.138.739,73

Total da Administração Direta

R$

184.388.572,20

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 Previdência Social

R$

9.835.000,00

99 Reservas

R$

6.843.677,96

Total da Administração Indireta

R$

16.678.677,96

TOTAL GERAL

R$

201.067.250,16

(alterações realizadas através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2023).

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031 Ação Legislativa

R$

3.962.144,17

4.462.144,17

122 Administração Geral

R$

34.867.388,30

123 Administração Financeira

R$

4.452.000,00

241 Assistência ao Idoso

R$

489.000,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

419.000,00

244 Assistência Comunitária

R$

3.400.000,00

301 Atenção Básica

R$

12.315.000,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

41.200.000,00

303 Suporte Profilático e Terapêutico

R$

250.000,00

304 Vigilância Sanitária

R$

16.000,00

305 Vigilância Epidemiológica

R$

3.375.000,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

650.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

21.982.000,00

364 Ensino Superior

R$

944.000,00

365 Educação Infantil

R$

10.410.000,00

391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

R$

200.000,00

392 Difusão Cultural

R$

1.820.000,00

451 Infraestrutura Urbana

R$

22.636.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

3.000.000,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

640.000,00

752 Energia Elétrica

R$

5.029.300,00

781 Transporte Aéreo

R$

2.000.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

3.100.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

2.369.000,00

843 Serviço da Dívida Interna

R$

2.224.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

2.638.739,73

2.138.739,73

Total da Administração Direta

R$

184.388.572,20

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

9.835.000,00

997 Reserva do RPPS

R$

6.843.677,96

Total da Administração Indireta

R$

16.678.677,96

TOTAL GERAL

R$

201.067.250,16

(alterações realizadas através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2023).

V – POR PROGRAMAS

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0001 Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Presidente da Câmara

R$

3.009.000,00

3.189.000,00

0002 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Administração da Câmara

R$

953.144,17

1.273.144,17

0003 Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Assessorias

R$

3.990.000,00

0004 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração

R$

7.770.388,30

0005 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças

R$

4.452.000,00

0006 Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica

R$

11.116.000,00

0007 Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil

R$

3.126.000,00

0008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Superior

R$

944.000,00

0009 Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB - Educação Básica

R$

11.366.000,00

0010 Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB - Educação Infantil

R$

7.434.000,00

0011 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer

R$

2.369.000,00

0012 Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS

R$

2.487.000,00

0013 Desenvolvimento das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

R$

28.000,00

0014 Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica

R$

2.870.000,00

0015 Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade

R$

16.545.000,00

0016 Desenvolvimento das Atividades da Vigilância em Saúde

R$

2.890.000,00

0017 Desenvolvimento das Atividades da Assistência Farmacêutica

R$

250.000,00

0018 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - GSUS

R$

11.000,00

0019 Desenvolvimento das Atividades da Educação Permanente em Saúde

R$

8.000,00

0020 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - AB

R$

9.237.000,00

0021 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - MAC

R$

24.655.000,00

0022 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - VISA

R$

501.000,00

0023 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - AFB

R$

200.000,00

0024 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

R$

14.867.000,00

0025 Desenvolvimento das Atividades da Limpeza Urbana

R$

1.566.000,00

0026 Desenvolvimento das Atividades da Iluminação Pública

R$

5.029.300,00

0027 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Assistência Social

R$

3.414.000,00

0028 Desenvolvimento das Atividades Relacionada a Infância e a Adolescência

R$

419.000,00

0029 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

R$

549.000,00

0030 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Idoso

R$

489.000,00

0031 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento

R$

2.118.000,00

0033 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo

R$

10.073.000,00

0034 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Cultura

R$

520.000,00

0036 Desenvolvimento das Atividades do Fundo do Meio Ambiente

R$

640.000,00

0043 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

R$

17.230.000,00

0044 Construção de Unidade Habitacional

R$

3.400.000,00

0051 Saneamento Básico

R$

3.000.000,00

0901 Serviço da Dívida Interna

R$

2.224.000,00

9999 Reserva de Contingência

R$

2.638.739,73

2.138.739,73

Total da Administração Direta

R$

184.388.572,20

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0035 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Previdência

R$

9.835.000,00

9999 Reserva de Contingência

6.843.677,96

Total da Administração Indireta

R$

16.678.677,96

TOTAL GERAL

R$

201.067.250,16

(alterações realizadas através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2023).

Art. 5º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 201.067.250,16(duzentos e um milhões, sessenta e sete mil duzentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), discriminada nos anexos desta lei, por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos deste artigo:

I - O Orçamento Fiscal, do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 127.242.250,16(cento e vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais e dezesseis centavos).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Função: 01 – Legislativa

R$

3.962.144,17

4.462.144,17

Função: 04 - Administração

R$

51.479.388,30

Função: 12 - Educação

R$

33.986.000,00

Função: 13 - Cultura

R$

2.020.000,00

Função: 15 - Urbanismo

R$

7.450.000,00

Função: 17 - Saneamento

R$

3.500.000,00

Função: 18 - Gestão Ambiental

R$

640.000,00

Função: 25 - Energia

R$

5.029.300,00

Função: 26 - Transporte

R$

5.100.000,00

Função: 27 - Desporto e Lazer

R$

2.369.000,00

Função: 28 - Encargos Especiais

R$

2.224.000,00

Função: 99 – Reservas

R$

2.638.739,73

2.138.739,73

Total da Administração Direta

R$

120.398.572,20

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Função: 99 - Reservas

R$

6.843.677,96

Total da Administração Indireta

R$

6.843.677,96

TOTAL GERAL

R$

127.242.250,16

(alterações realizadas através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2023).

II – O Orçamento da Seguridade Social, do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 73.825.000,00(setenta e três milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Função: 08 - Assistência Social

R$

4.308.000,00

Função: 10 - Saúde

R$

59.682.000,00

Sub-Total

R$

63.990.000,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Função: 09 - Previdência Social

R$

9.835.000,00

Sub Total

R$

9.835.000,00

TOTAL GERAL

R$

73.825.000,00

SEÇÃO III

Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, através de decreto(s), com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo limite a utilização de recursos decorrentes de:

I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 25% da sua despesa total fixada, no curso da execução orçamentária, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias;

II – excesso de arrecadação, apurado ou estimado durante o exercício financeiro;

III – superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

IV – operações de crédito, autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;

V – recursos colocados à disposição do Município pela União ou pelo Estado, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.

Parágrafo único. Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no limite de até 25% do orçamento vigente (2024), considerando a totalidade das despesas previstas e todas as unidades orçamentárias, através de decreto(s), com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por fonte a utilização de recursos decorrentes de:

I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite previsto no caput, no curso da execução orçamentária, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias;

II – excesso de arrecadação, apurado ou estimado durante o exercício financeiro;

III – superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

IV – operações de crédito, autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;

V – recursos colocados à disposição do Município pela União ou pelo Estado, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.

§ 1º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.

§ 2º São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos nesta lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

IV - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

IX - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40 da CRFB/88, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento;

§ 3º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 4º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 da CRFB/88.

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa (redação do art. 6º dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2023).

Art. 7º Fica autorizado ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Art. 7º Fica autorizado ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Parágrafo único. Para a conformação aos limites legais fixados no ordenamento jurídico vigente, poderá o Poder Legislativo Municipal encaminhar ofício ao Poder Executivo para referida adequação (redação do art. 7º dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2023).

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no artigo 6º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no artigo 6º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. (redação do art. 8º dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2023).

CAPÍTULO III

Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País, observado o disposto na Constituição Federal, nas Resoluções do Senado Federal e em outros preceitos legais que aplicáveis à matéria, que disciplinam o endividamento público, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município.

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais e Finais

Art. 10. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

§ 1º Ao Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de Vereadores) é assegurada autonomia administrativa e financeira, assegurando-se o direito de posterior adequação orçamentária durante o exercício financeiro de 2024, caso seja verificado a insuficiência de recursos para atingimento dos percentuais legais e constitucionais, observado e respeitado o percentual máximo de 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, contido no inciso I artigo 29-A da Constituição Federal de 1988.

§ 2º Os anexos desta lei, bem como seus valores previstos e estimados, serão automaticamente atualizados na medida em que forem alteradas as disposições da lei orçamentária anual, seja por meio de créditos adicionais, ou emendas e adequações da mesma.

Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2024.

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2024, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:

I – alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos municipais;

II – realização de receitas não previstas;

III – realização de receita em montante inferior ao previsto;

IV – calamidade pública e situação de emergência;

V – alterações conjunturais da economia nacional, estadual e/ou municipal;

VI – promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.

Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do município decorrentes de mudanças na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração:

I – criação de códigos, siglas ou títulos para as novas unidades orçamentárias;

II – alteração de códigos, siglas ou títulos das unidades orçamentárias existentes; e,

III – alteração da vinculação de programas de governo e de ações orçamentárias já existentes.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 12 de dezembro de 2023

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal