LEI COMPLEMENTAR N°. 193, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
14 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica criada nova tabela salarial de código FD11 ao ANEXO II - TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
Código da Tabela Salarial: FD11
| CLASSES | COEFICIENTE | NÍVEL 01 | NÍVEL 02 | NÍVEL 03 | NÍVEL 04 | NÍVEL 05 | NÍVEL 06 | NÍVEL 07 | NÍVEL 08 |
| Até 5 anos | Até 10 anos | Até 15 anos | Até 20 anos | Até 25 anos | Até 30 anos | Até 35 anos | Até 40 anos | ||
| A | 1,00 | 2.467,87 | 2.517,24 | 2.566,59 | 2.615,94 | 2.665,30 | 2.714,67 | 2.764,01 | 2.813,37 |
| B | 1,10 | 2.714,66 | 2.768,96 | 2.823,25 | 2.877,53 | 2.931,83 | 2.986,14 | 3.040,41 | 3.094,71 |
| C | 1,20 | 2.961,44 | 3.020,69 | 3.079,91 | 3.139,13 | 3.198,36 | 3.257,60 | 3.316,81 | 3.376,04 |
| D | 1,30 | 3.208,23 | 3.272,41 | 3.336,57 | 3.400,72 | 3.464,89 | 3.529,07 | 3.593,21 | 3.657,38 |
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Merendeira de FD02 para FD11.
Art. 3º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial dos cargos de Auxiliar de Máquinas e Veículos e Gari de FD03 para FD05.
Art. 4º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia de FD01 para FD11.
Art. 5º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial dos cargos de Cozinheiro e Operário de FD04 para FD11.
Art. 6º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Artesão de MD02 para MD05.
Art. 7º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Cuidador Social de MD01 para MD05.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS