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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º. Fica criada nova tabela salarial de código FD11 ao ANEXO II - TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte disposição:

Código da Tabela Salarial: FD11

CLASSES

COEFICIENTE

NÍVEL 01

NÍVEL 02

NÍVEL 03

NÍVEL 04

NÍVEL 05

NÍVEL 06

NÍVEL 07

NÍVEL 08

Até 5 anos

Até 10 anos

Até 15 anos

Até 20 anos

Até 25 anos

Até 30 anos

Até 35 anos

Até 40 anos

A

1,00

2.467,87

2.517,24

2.566,59

2.615,94

2.665,30

2.714,67

2.764,01

2.813,37

B

1,10

2.714,66

2.768,96

2.823,25

2.877,53

2.931,83

2.986,14

3.040,41

3.094,71

C

1,20

2.961,44

3.020,69

3.079,91

3.139,13

3.198,36

3.257,60

3.316,81

3.376,04

D

1,30

3.208,23

3.272,41

3.336,57

3.400,72

3.464,89

3.529,07

3.593,21

3.657,38

Art. 2º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Merendeira de FD02 para FD11.

Art. 3º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial dos cargos de Auxiliar de Máquinas e Veículos e Gari de FD03 para FD05.

Art. 4º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia de FD01 para FD11.

Art. 5º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial dos cargos de Cozinheiro e Operário de FD04 para FD11.

Art. 6º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Artesão de MD02 para MD05.

Art. 7º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Cuidador Social de MD01 para MD05.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS