O Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação às Leis Municipais nº 1.182/2019 e 892/2015, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para arquivar o Processo Administrativo nº 015/2023.

Na oportunidade, ressalta- se os aspectos apontados nos autos do presente processo, principalmente quanto ao fato de que não foi possível identificar a conduta que ensejou a instauração do presente procedimento.

Ainda, percebe-se pelos documentos carreados aos autos que não há possibilidade de indicação da responsabilidade pela conduta, ou seja, não há meio pelo qual seja possível detectar da autoria, afinal não há clareza nem mesmo em relação aos fatos.

Neste contexto é necessário mencionar que a administração pública esta vassala aos princípios constitucionais que a regem. Oportunamente menciona-se o Art. 37, da Constituição Federal a seguir transcrito:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

Sob mesma ótica, a Doutrina pátria discute sobre tal assunto.

Na configuração administrativa do princípio da legalidade temos um viés bastante auspicioso, que retrata a particularidade especifica deste ramo do direito. Neste sentido, aos particulares é permitido fazer tudo o que a lei não proíba e para a Administração só pode ser realizado aquilo que está previsto em Lei. Dessa forma, a legalidade administrativa tem como parâmetros restringir a atividade da administração mediante uma tipificação legal das condutas a serem admitidas. (DALVI, Luciano. Direito Administrativo: doutrina e prática. Leme, São Paulo: J. H. Mizuno, 2009).

A Legislação Municipal é clara ao tratar dos aspectos determinantes ao início do Processo Administrativo Disciplinar. Veja-se:

Art. 26. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor público por irregularidades praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, havendo indícios de autoria e materialidade das irregularidades.

No caso em questão, não há indícios de autoria e nem mesmo indícios de materialidade. Observa-se que é um procedimento que surgiu em total desrespeito a determinação da legislação municipal.

Este contexto frustra o objeto principal do processo administrativo, o seu motivo de existir.

A doutrina pátria mais uma vez discute tal assunto, veja-se:

Tem por objetivo apurar apenas a responsabilidade administrativa, pelo que só será instaurado se houver indícios de ocorrência de ilícito administrativo [...]

Há ilícito administrativo quando um servidor público pratica uma irregularidade- ou deixa de praticar um ato- no exercício de sua função que viole um, ou alguns, dos deveres dos servidores. (DENYS, Debora Vasti da Silva do Bomfim. Manual de processo administrativo disciplinar. 2. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 35)

O lastro doutrinário aqui colacionado demonstra que deve existir um claro indício de irregularidade, para que o processo seja instaurado.

Da reflexão aqui exarada extrai-se que processo em questão não é capaz de cumprir sua função precípua e por consequência, não poderá resultar em desfecho diverso do arquivamento.

Desta feita, adota-se a proposição contida no relatório apresentado pela Comissão Processante Permanente quanto ao arquivamento do Processo Administrativo n.º 015/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Carlinda/MT, em 11 de dezembro de 2023.

Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito Municipal