LEI MUNICIPAL Nº 2.086/2023
13 de Dezembro de 2023
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 1.996/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a alterar os artigos 1º e 2º da Lei 1.996 de 26 de janeiro de 2023.
Onde se lê:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática.
Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022 e do excesso de arrecadação, recursos provenientes do Contrato de Financiamento 0602910-65/CAIXA.
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 754 – RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS-INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA | R$ 2.000.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | R$ 2.000.000,00 | |
Leia-se:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com a seguinte classificação funcional programática.
Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022 e do excesso de arrecadação, recursos provenientes do Contrato de Financiamento 0602910-65/CAIXA, conforme demostrado abaixo:
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 754 – RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS-INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA | R$ 2.000.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | R$ 2.000.000,00 | |
| CÓDIGO FR | DESCRIÇÃO | CONTA BANCÁRIA | SALDO BANCÁRIO | RESTOS A PAGAR | SUPERÁVIT 31/12/2022 |
| 02.754 | RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 71.108-3 | R$ 3.010.802,62 | 0,00 | R$ 3.010.802,62 |
| TOTAL DO SUPERÁVIT DE RECURSOS VINCULADOS | R$ 3.010.802,62 | ||||
Art. 2º - Esta Lei entrará na data da sua publicação, e seus efeitos retroagem a 26/01/2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024