O Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação às Leis Municipais nº 1.182/2019 e 892/2015, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para arquivar o Processo Administrativo nº 016/2023.

Na oportunidade, ressalta- se os aspectos apontados nos autos do presente processo.

Inicialmente, percebe-se pelos documentos carreados aos autos que não há possibilidade de comprovação inequívoca da autoria e da materialidade dos fatos imputados à servidora.

Nota-se ainda que as condutas narradas não se amoldam as situações passíveis de aplicação de penalidades.

Em resumo, constata-se que as supostas condutas seriam violadoras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, porém não são ensejadoras da aplicação de penalidades.

Constata-se também que não foi possível evidenciar se de fato há autoria e materialidade.

O contexto aqui narrado torna necessário traçar alguns comentários além dos já trazidos à discussão.

É preciso mencionar que a administração pública esta vassala aos princípios constitucionais que a regem. Oportunamente menciona-se o Art. 37, da Constituição Federal a seguir transcrito:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

Sob mesma ótica, a Doutrina pátria discute sobre tal assunto.

Na configuração administrativa do princípio da legalidade temos um viés bastante auspicioso, que retrata a particularidade especifica deste ramo do direito. Neste sentido, aos particulares é permitido fazer tudo o que a lei não proíba e para a Administração só pode ser realizado aquilo que está previsto em Lei. Dessa forma, a legalidade administrativa tem como parâmetros restringir a atividade da administração mediante uma tipificação legal das condutas a serem admitidas. (DALVI, Luciano. Direito Administrativo: doutrina e prática. Leme, São Paulo: J. H. Mizuno, 2009).

A Legislação Municipal é clara ao prever que o Processo Administrativo seguirá os princípios processuais. Observe-se a transcrição literal do Artigo n.º 27 da Lei 892/2015.

Art. 27. O Processo Administrativo Disciplinar obedecerá ao princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e princípio da ampla defesa.

No caso em questão, não há possibilidade de cumprimento do devido processo legal, afinal não há sequer conduta passível de penalização.

Este contexto frustra o objeto principal do processo administrativo, o seu motivo de existir.

A doutrina pátria mais uma vez discute tal assunto, ao discutir o objetivo do Processo Administrativo, veja-se:

[...] Tem por objetivo apurar apenas a responsabilidade administrativa, pelo que só será instaurado se houver indícios de ocorrência de ilícito administrativo [...]

Há ilícito administrativo quando um servidor público pratica uma irregularidade- ou deixa de praticar um ato- no exercício de sua função que viole um, ou alguns, dos deveres dos servidores. (DENYS, Debora Vasti da Silva do Bomfim. Manual de processo administrativo disciplinar. 2. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 35)

O lastro doutrinário e jurídico aqui colacionado demonstra que deve existir um claro indício de irregularidade, para que o processo seja instaurado.

E decorrência lógica, interpreta-se que deve existir uma conduta irregular, passível de aplicação de penalidades para que surja um processo.

Da reflexão aqui exarada extrai-se que processo em questão não é capaz de cumprir sua função precípua, não pode respeitar o princípio do devido processo legal e por consequência, não poderá resultar em desfecho diverso do arquivamento.

Desta feita, adota-se a proposição contida no relatório apresentado pela Comissão Processante Permanente para ARQUIVAR o Processo Administrativo n.º 016/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Carlinda/MT, em 12 de dezembro de 2023.

Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito Municipal