DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI 2.034/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a alterar o artigo 2º da Lei 2.034 de 22 de junho de 2023.

Onde se lê:

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022 e Excesso de Arrecadação.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO	REM. DE DEP. BANC. - TRANSF. ESPECIAL UNIÃO	R$ 38.507,24
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 38.507,24

Leia-se:

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022 e Excesso de Arrecadação, conforme demonstrado abaixo:

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO	REM. DE DEP. BANC. - TRANSF. ESPECIAL UNIÃO	R$ 38.507,24
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 38.507,24

CÓDIGO FR	DESCRIÇÃO	CONTA BANCÁRIA	SALDO BANCÁRIO	RESTOS A PAGAR	SUPERÁVIT 31/12/2022
02.706	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO	672.011-4	R$ 1.178.892,79	R$ 1.104.756,06	R$ 74.136,73
TOTAL DO SUPERÁVIT DE RECURSOS VINCULADOS					R$ 74.136,73

Art. 2º - Esta Lei entrará na data da sua publicação, e seus efeitos retroagem a 22/06/2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024