DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Altera o preâmbulo e dispositivos da Lei Municipal n.º 2.038, de 14 de julho de 2023.”

O Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º. Fica alterado o preâmbulo da Lei Municipal n.º 2.038, de 14 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre os procedimentos de lançamento, fato gerador, base cálculo e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.”

Art. 2º. Os dispositivos abaixo da Lei Municipal n.º 2.038, de 14 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Esta lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise das licenças ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras em âmbito local.

§ 2º Esta leiautoriza a delegação da atividade de licenciameto ambiental para Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econônomico, Sócio e Ambiental – Norte Araguaia, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 09.410.164/0001-61.

§ 3º O poder executivo municipal poderá a qualquer momento avocar atividade de licenciamento ambiental.

.....................................................................” (NR)

“Art. 2º. ........................................................

§ 1°. A receita realizada em decorrência do disposto no caput constituirá o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e será destinada para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como despesas de custeio e manutenção da prestação do serviço de análises de licenças ambientais de impacto de âmbito local pelo Município ou Consórcio Público.

...................................................................... (NR)

“Art. 3°. As taxas de que trata o art. 2º desta Lei terão por base de cálculo os parâmetros e elementos constantes nos Anexos I a V da presente norma, sobre as quais incidirão as respectivas alíquotas definidas com base na Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPF/MT.

........................................................................

§ 4º. Nas atividades elencadas no Anexo III da presente Lei, a taxa devida será calculada pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com a fórmula de cálculo apresentada no citado Anexo, sendo o valor obtido multiplicado pelo fator de correção de 1,0 (um inteiro) em se tratando da Licença Prévia - LP; de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) para a Licença de Instalação; de 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) para a Licença de Operação; e de 1,375 (um inteiro e trezentos e setenta e cinco milésimos) para renovação de Licença de Operação.

.........................................................................” (NR)

§ 7º. (Revogado)

§ 8º. Para as atividades elencadas nos itens 2.4 e 3 do Anexo III da presente Lei, as taxas a serem cobradas se limitarão ao valor total de 84 (oitenta e quatro) UPF/MT, sendo este limite distribuído da seguinte forma: 23 (vinte três) UPF/MT para Licença Prévia; 33 (trinta e três) UPF/MT para Licença de Instalação e 28 (vinte e oito) UPF/MT para Licença de Operação.

............................................................................” (NR).

Art. 5°. (Revogado)

Art. 10º. Os critérios para cálculo dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoril seguirão os mesmos parâmetros estabelecidos no artigo 3º da presente Lei.

“Art. 13º. ...............................................................

§ 4º. Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 150 (cento e cinquenta) UPF/MT;

§ 5º. Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 270 (duzentos e setenta) UPF/MT;

..................................................................................” (NR).

“Art. 14º. As pessoas fisicas ou jurídicas que exerçam as atividades arroladas na Resolução CONSEMA nº 41/2021 ficam obrigadas a se inscreverem no Cadastro Técnico CIDESA-NA (Consórcio intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia) e Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, sob pena de incorrerem em infração administrativa.” (NR)

“Art. 15. .........................................................

I - .......................................................................

a. Juros de mora, à razão de 1% (um porcento) ao mês devidos a partir do mes seguinte do vencimento, considerado mês qualquer fração, bem como será atualizado mediante aplicação do coeficiente acumulado pelo INPC-FGV em vigor na época, comprendido no periodo de vencimento, da efitivação do pagamento e quando extinta, será aplicado o novo indice definido pelo Governo Federal para atualização de seus tributos;

.........................................................

II - .....................................................................

...........................................................................

b. 7,00(sete inteiros) UPF/MT, se microempresa;

c. 14,00(quatorze inteiros) UPF/MT, se empresa de pequeno porte;

d. 57,00(cinquenta e sete inteiros) UPF/MT, se empresa de médio porte;

e. 114,00(cento e quatorze inteiros) UPF/MT, se empresa de grande porte e excepcional.

III - .........................................................................

a. Juros de mora, à a razão de 1% (um porcento) ao mês devidos a partir do mes seguinte do vencimento, considerado mês qualquer fração, bem como será atualizado mediante aplicação do coeficiente acumulado pelo INPC-FGV em vigor na época, comprendido no periodo de vencimento, da efitivação do pagamento e quando extinta, será aplicado o novo indisse definido pelo Governo Federal para atualização de seus tributos;

.................................................................................

IV – .........................................................................

a. Juros de mora, à razão de 1% (um porcento) ao mês devidos a partir do mes seguinte do vencimento, considerado mês qualquer fração, bem como será atualizado mediante aplicação do coeficiente acumulado pelo INPC-FGV em vigor na época, comprendido no periodo de vencimento, da efitivação do pagamento e quando extinta, será aplicado o novo indisse definido pelo Governo Federal para atualização de seus tributos;

...................................................................” (NR)

Art. 3º. O item 3.1.2, do anexo III, passa a vigorar com a seguinte redação:

3.1.2- Aquicultura em Geral e Piscicultura: Pr (UPF) = 5 + (0,25 x Aútil)

.......................................................

8) (revogado)

......................................................” (NR)

Art. 4º. A tabela do Anexo V, passa a vigorar com a seguinte redação:

Nº do Item	Discriminação	Total em UPF/MT
01	Emissão de certidões diversas ou de declaração de dispensa de licenciamento	1,0
02	Emissão 2ª via de certidões diversas ou de declaração de dispensa de licenciamento	1,5
03	Emissão de segunda via de licenças, Cadastros e Autorizações	1,0
04	Alteração Cadastral do interessado em licenças, cadastros e autorizaçãoes.	1,0
05	Taxa de Vistoria em Zona Urbana	0,50
06	Declaração de Anuência Ambiental	1,0
07	Reanálise de Processo	1,5
08	Renovação/Prorrogação de Autorizações	3,0
09	Retificação de Termos e Autorizações	3,0
10	Autorização, por operação, para Transporte de Resíduos Sólidos - ATRP	0,5
11	Cadastros diversos	3,0

(NR)

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário a partir da entrada em vigor da presente lei, respeitando o princípio da anterioridade anual e da noventena.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024