O Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação às Leis Municipais nº 1.182/2019 e 892/2015, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para arquivar a Sindicância Administrativa nº 003/2023.

Na oportunidade, ressalta-‘ se a informação apontada pela Comissão quanto a análise dos documentos que compõem o presente processo, principalmente quanto ao fato de que não foi identificado nenhum prejuízo ao erário.

Ainda, percebe-se pelos documentos carreados aos autos que não há indicação da responsabilidade pela conduta, ou seja, não há definição da autoria da conduta objeto de análise.

Este fato frustra o objeto principal da sindicância, o seu motivo de existir. A doutrina pátria discute tal assunto, veja-se:

A sindicância investigatóriatem por finalidade identificara autoria e a materialidade dos fatos, quando não estiverem presentes na denúncia, ou quando constarem na denúncia de forma inconsistente, sem os elementos necessários a sustentar uma acusação. Seu objetivo nada mais é do que complementar a denúncia, trazendo os elementos necessários à instauração do procedimento disciplinar [...] (DENYS, Debora Vasti da Silva do Bomfim. Manual de processo administrativo disciplinar. 2. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 80)

Em mesma toada, é trazido à discussão trecho da obra Tratado de Direito Municipal, a seguir transcrito:

A sindicância é um procedimento administrativo sumário de natureza inquisitorial (não possui contraditório) que tem como objetivo apurar a existência de fatos irregulares na Administração e determinar os responsáveis. Trata-se de procedimento que se assemelha a um inquérito policial porque tem natureza investigativa e deverá servir de base para a instauração de processo administrativo disciplinar. (Tratado de Direito Municipal, pág. 450, Autores: Ney Alves Veras; Jonas Ricardo Correia; Mario do Carmo Ricalde; Wiliam Epitácio Teodoro de Carvalho. 1ª Ed. Campo Grande: Contemplar, 2018).

Tal posicionamento é adotado por este município, inclusive expressamente na legislação municipal. Para elucidação desta afirmação, segue a transcrição do Art. 17, da Lei Municipal n.º 1.182/2019:

Art. 17. Conceito de Sindicância Administrativa: A sindicância é um procedimento administrativo sumário de natureza inquisitorial (não possui contraditório) que tem como objetivo apurar a existência de fatos irregulares na Administração e determinar os responsáveis. Trata-se de procedimento que se assemelha a um inquérito policial porque tem natureza investigativa e deverá servir de base para a instauração de processo administrativo disciplinar. (TRATADO DE DIREITO MUNICIPAL, pág. 450, Autores: Ney Alves Veras; Jonas Ricardo Correia; Mario do Carmo Ricalde; Wiliam Epitácio Teodoro de Carvalho. 1ª Ed. Campo Grande: Contemplar, 2018).

Dessa forma, percebe-se que o entendimento pacificado neste município é compatível com a doutrina colacionada.

Assim, nota-se que a reflexão aqui traçada direciona para a interpretação de que se a sindicância em questão não pode cumprir sua função precípua, não poderá resultar em desfecho diferente do arquivamento.

Por fim, é necessário destacar ainda que os documentos acostados ao processo demonstram que o erro foi sanado, antes mesmo da instalação da sindicância em análise.

Desta feita, adota-se a proposição contida no relatório apresentado pela Comissão Processante Permanente quanto ao arquivamento da Sindicância Administrativa n.º 003/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Carlinda/MT, em 08 de dezembro de 2023.

Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito Municipal