ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 66/2023
13 de Dezembro de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 66/2023
Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Cláudia, de um lado o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.310.499/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 403.786.169-00, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa GABRIEL DE PRA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.031.196/0001-87, e Inscrição Estadual nº 13.588.248-6ca. Estabelecida na AV. Juscelino Kubitscheck nº 38, bairro Centro, cidade de Claudia com CEP: 78.540-000, e-mail ditadu08@gmail.com e Whatzapp (66) 9.9911-3032 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de CLÁUDIA e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 052/2023, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
1 - DO OBJETO:
1.1 AQUISIÇÃO DE SALGADOS, BOLOS, PÃES, CUECAS VIRADAS, TORTAS, DOCES, GELOS, LANCHES NATURAIS E POLPAS DE FRUTAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CLÁUDIA-MT, sendo na oportunidade registrados os seguintes itens e valores:
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2 - DOS PRAZOS:
2.1 Os produtos deverão ser fornecidos de forma parcelada, conforme necessidade das Secretarias Municipais.
2.2 Os itens registrados através deste Pregão Presencial deverão ser entregues nas quantidades solicitadas e nos locais indicados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após solicitação da Secretaria responsável.
2.2.1 Os produtos deverão ser entregues sem nenhum ônus adicional para a Prefeitura, no prazo acima detalhado, conforme quantidade determinada na solicitação.
2.3 A entrega deverá estar em conformidade com o requerido pela Secretaria interessada, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas neste edital.
2.4 A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
2.5 As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.
2.6 O objeto licitado somente será adquirido se houver a eventual necessidade de aquisição da Prefeitura Municipal de Cláudia - MT.
3 – DA FORMA DE PAGAMENTO:
3.1 Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.
3.2 O detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com a especificação constante do edital e da proposta apresentada, bem como da comprovação da quantidade e qualidade dos produtos mediante recibo.
3.3 Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas a devida correção e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.
3.4 Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.
3.5 A CONTRATANTE aplicará o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1234/2012 com alterações dadas pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2145/2023 para fins de retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados à CONTRATADA, conforme regulamentação prevista pelo Decreto Municipal de Cláudia/MT n° 865 de 29 de maio de 2023. As alíquotas a serem aplicadas na retenção serão as descritas no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1234/2012, definidas conforme o bem fornecido ou o serviço prestado constante do objeto da presente licitação. Cabendo à Contratada, nos casos de isenção, imunidade, não retenção do imposto de renda, apresentar declaração conforme modelo disponibilizado, e conforme os anexos II, III e IV da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1234/2012, nos casos específicos.
3.6 A CONTRATANTE nos casos que couber, aplicará o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2.110/2022 para fins de retenção nos pagamentos efetuados a CONTRATADA, das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Bem como aplicará a retenção nos pagamentos efetuados a CONTRATADA, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos que couber em conformidade com a Lei Complementar n° 23 de 12/12/2014, que institui o Código Tributário Municipal de Cláudia/MT e com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
4 -DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS:
4.1 Os produtos serão entregues de forma parcelada no decorrer dos 12 (doze) meses, devendo sempre obedecer o prazo previsto no item 2.2.
5 – DO REAJUSTAMENTO:
5.1 Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.
5.1.1 Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custo que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes de comum acordo, com base no artigo 65, II “d”, da Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/93) buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese alguma poderá paralisar o fornecimento de produtos.
6 - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:
6.1 Entregar os produtos licitados parceladamente no decorrer dos 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, nas condições e prazos exigidos;
6.2 Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto desta licitação, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Cláudia – MT;
6.3 Responsabilizar pelos prejuízos causados ao Município de Cláudia - MT ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.
7 - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:
7.1 Utilizar-se dos produtos e realizar sua análise quanto à quantidade e qualidade;
7.2 Efetuar o pagamento no prazo estabelecido neste edital;
7.3 Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento.
8 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignados no Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Cláudia.
9 – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
9.1 O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 052/2023– REGISTRO DE PREÇOS.
10 - DAS COMUNICAÇÕES:
10.1 As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle do presente Contrato, serão feitas sempre de forma expressa e por escrito, preferencialmente por e-mail oficial indicado na qualificação da Contratante e/ou representante legal da mesma e Contratada ou por seu preposto/representante a ser indicado de forma expressa por escrito.
10.2 Nos casos omissos e não podendo ser por e-mail e/ou pelo aplicativo whatsapp, será por outro meio legal permitido, podendo ser por A.R (aviso de recebimento) por correio, telegrama, Notificação Extrajudicial feita pelo Registro de Título e Documentos da sede da Contratante ou Contratada, e/ou edital que dê publicidade, ou outro meio legal que certifique a ciência.
10.3 Caso haja alterações nos meios de comunicação oficiais inicialmente informados pela Contratante e pela Contratada, deverão ser imediatamente comunicadas, indicando de forma expressa, com recebido (aceite) da outra parte, o endereço, e-mail e/ou telefone (WhatsApp) atualizados, sob pena de serem considerados citados/intimados dos atos de comunicação/notificação/citação, contagem de prazos, eventuais advertências e/ou outras sanções, nos meios de comunicação anteriormente informados.
11.1 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
11.1 A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
11.2 O atraso injustificado na entrega dos itens licitados após o prazo preestabelecido no Edital, sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir:
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias;
b) 2% (dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato, descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.
11.3 Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
a) advertência;
b) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega dos itens;
c) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;
d) multa de 10% (dez por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
e) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Cláudia - MT, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
11.4 De qualquer sanção imposta, a contratada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Cláudia - MT, devidamente fundamentado.
11.5 A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
12 – DO FORO:
12.1 Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Cláudia - MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.
CLÁUDIA-MT 11 de dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - MT
ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal
EMPRESA DETENTORA DA ATA
GABRIEL DE PRA