INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2023
13 de Dezembro de 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2023
Dispõe sobre o Processo de Atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho para os cargos de Professor e Apoio Administrativo Educacional I – AAE – I pertencentes ao quadro profissionais efetivo/estáveis da Rede Municipal de Ensino de Paranatinga – MT para o ano letivo de 2024 e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação de Paranatinga - SMEC, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e Lei Municipal 533/2008;
CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro de pessoal dos profissionais efetivos nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.494/2007 do FUNDEB, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Regulamentar o processo de atribuição de classe/aulas para o cargo de professores e o regime/jornada de trabalho para os cargos AAE -I Merendeira, AAE – I Serviços Gerais, AAE – I Vigia, AAE – I Técnico desenvolvimento infantil TDI , da Rede Municipal de Ensino de Paranatinga – MT para o ano letivo de 2024.
Art. 2° - Todos os profissionais da educação efetivos na Rede Municipal de Ensino, lotados nas unidades escolares, deverão participar do processo de atribuição de classes/aulas e regime/jornada na unidade escolar na qual é lotado, conforme regulamentado nesta presente Instrução Normativa, exceto os profissionais nas seguintes situações:
I. em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (em vigência)
II. cedidos para outro órgão e/ou secretaria, quando a cedência ainda estiver em vigência no período de atribuição;
III. servidor em vacância;
§1º Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima citados, somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento.
§2º Ao retornar do afastamento o profissional deverá apresentar-se na SMEC, para ser lotado em uma unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não lhe é garantido atribuição na mesma unidade de lotação de origem, ficando a lotação condicionada à existência de cargo livre na sua área de atuação.
Art. 3° - O profissional em Readaptação, mediante apresentação do laudo e/ou atestado médico deverá participar do Processo de Atribuição, na unidade escolar a qual é lotado e atribuir na função estabelecida.
Art. 4° - O profissional em afastamento constante por motivo de Licença para Tratamento de Saúde (mais de 6 meses ou um ano), com apresentação de Laudo Médico, deverão preencher a Ficha de pontuação e participar do Processo de Atribuição na Unidade Escolar na qual é lotado e atribuir na função “LICENÇA SAÚDE CONSTANTE” .
Art. 5° - Os profissionais da educação efetivos/estáveis, que no ano anterior ao da atribuição, encontram-se designados a funções na SMEC, deverão participar do Processo de Atribuição de classe/aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar a qual é lotado, e só poderão afastar-se das suas funções na unidade escolar quando emitida “Carta de Designação” pela Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Paragráfo Único. Os servidores com Carta de Designação, no ato da atribuição a comissão deverá identificar na ficha, função “Designado para SMEC”, possibilitando assim sua substituição por outro profissional, para quando no caso de retorno deste à unidade escolar, ser-lhe garantida a atribuição obtida.
Art. 6° - Caso haja disponibilidade de cargos vagos na Rede Municipal de Ensino, serão admitidos profissionais através de contrato temporário via processo seletivo simplificado.
Art. 7º - Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades;
Art. 8° - Caberá a SMEC :
I. Promover a divulgação da Instrução Normativa e das Portarias Internas anuais, mantendo-as atualizadas;
II. Orientar as Unidades Escolares e aprovar os Quadros de vagas para a atribuição ;
III. Promover discussões técnicas com as Unidades Escolares, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
IV. Baixar ato que nomeia a Comissão Central de Atribuição para execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de jornada de trabalho, que estará sob sua responsabilidade, em todas as etapas;
Art. 9º - São responsabilidade da Unidade Escolar.
I. Atender às solicitações da SMEC, responsável pela Instrução Normativa e pelas Portarias Internas, quanto ao fornecimento de informação e à participação no processo de atualização;
II. Informar a SMEC, sobre as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e aumento da eficiência operacional;
III. Manter a Instrução Normativa e as Portarias Internas anuais à disposição de todos os servidores da unidade, velando pelo fiel cumprimento das mesmas;
IV. Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa e das Portarias Internas anuais, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização na geração de documentos,dados e informações;
V. Divulgar amplamente o quadro de vagas dos profissionais da unidade escolar para atribuição.
VI. Designar a Comissão de Trabalho da Unidade Escolar para execução, coordenação,acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de jornada de trabalho, que estará sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas;
VII. Atribuir turmas/aulas aos docentes da Unidade Escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as opções dos docentes.
II. CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES DE ATRIBUIÇÃO
Art. 10 - A Comissão Central de Atribuição da SMEC, responsável pela execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de jornada de trabalho, será composta por:
I. Secretária Municipal de Educação e Cultura
II. 02 técnicos administrativo educacional da SMEC;
III. 01 representantes de diretores escolares (devendo estes serem eleitos em Assembleia coordenada pela SMEC) .
IV. 01 coordenador da Equipe Central da Secretaria Municipal de Educação e Cultura .
Parágrafo Único. A Comissão de Atribuição da SMEC também é responsável pela atribuição dos profissionais de contrato temporário.
Art. 11 - As comissões que conduzirão o processo de atribuição das unidades escolares deverão respeitar o disposto nos parágrafos a seguir:
§ 1º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, nas unidades escolares com equipe gestora será composta de:
I. Diretor;
II. Secretário Escolar;
III. Presidente ou membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV. 02 (dois) Profissionais da Educação, efetivos e lotados na escola, escolhidos pela unidade escolar, sendo: 01 professor e 01 apoio administrativo educacional;
§ 2º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na Coordenadoria da Educação do Campo e Indígena da SMEC, para profissionais efetivos e os de contrato temporário das escolas do Campo e Indígena que não possuem equipe gestora, será composta de:
I. Coordenador da Educação do Campo e Educação Indígena da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ;
II. 01 (um) representante dos profissionais da escola e/ou etnia.
III. 01 (um) técnicos administrativos educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – DA PARTICIPAÇÃO
Art. 12 – A participação no processo de atribuição de classes e/ou aulas implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Instrução Normativa sobre as quais não poderá alegar desconhecimento das mesmas.
Art. 13 – Participarão do processo de atribuição os profissionais dos cargos: Professor, AAE -I Merendeira, AAE – I Serviços Gerais, AAE – I Vigia e AAE – I Técnico desenvolvimento infantil TDI .
Paragráfo único. Os profissionais efetivos estáveis não pertencentes aos cargos de carreira dos profissionais da educação, não participarão do processo de contagem de pontos e atribuição;
IV. DA VALIDAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 14 – Para participar do Processo de Atribuição o profissional da educação deverá apresentar-se na Unidade Escolar na qual é lotado na data estabelecida no cronograma - Anexo III, munido da Ficha de Pontuação (Anexo I e II), dos documentos pessoais, comprovante do cargo com o número da matrícula funcional, certificados e títulos (originais e cópia), para validação dos dados registrados.
§1º A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais.
a) A não apresentação dos documentos correspondentes ao título/escolaridade e à Formação Continuada, comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos.
§2º O servidor é responsável pela comprovação das informações constantes na ficha de atribuição, arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativas, civil e penal.
§3º Caso o servidor não possa se fazer presente na data da atribuição, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentos conforme estabelecido no caput deste artigo.
Art. 15 – A Comissão de Atribuição da unidade escolar, deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa do processo de atribuição, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, e apoio administrativo educacional I que ficaram remanescentes e eventuais interpostos com seus pareceres, observando:
I. As atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.
II. Serão encaminhadas à Comissão Central de Atribuição da SMEC, cópia das atas de atribuição juntamente com quadro de atribuição e demais documentos que se fizerem necessários.
V – ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E JORNADA DE TRABALHO/ ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO.
Art. 16 – A atribuição do profissional efetivo, lotado nas Unidades Escolares, obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor no Resultado da Contagem de Pontos, de acordo com o quadro disponível de cargo/função de cada unidade escolar, em sessão pública (reunião formal para a divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados envolvidos no processo:
Parágrafo único – Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime de trabalho nas unidades escolares, serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2024.
Art. 17 – A atribuição de classes/aulas e jornada de trabalho para os profissionais efetivos/estáveis que não possuem gestão administrativa (ESCOLAS DO CAMPO E INDÍGENA.), serão acompanhadas pela Comissão de Atribuição das Coordenadorias do Campo e Indígena.
Art. 18 –O processo atribuição para os profissionais efetivos remanescentes será organizado pela Comissão Central de Atribuição – SMEC, na data estabelecida no cronograma - Anexo III .
Art. 19 – Concluídas as atribuições e estando completo o quadro de pessoal das unidades escolares, não será permitido à unidade escolar e/ou SMEC alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição, exceto para atribuição dos profissionais oriundos do concurso vigente, os quais deverão atribuir nas unidades escolares que dispõem de cargos vagos.
IX. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Compete a Comissão Central de Atribuição da SMEC, orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Educação.
Art. 21 – A equipe gestora da unidade escolar e a comissão de atribuição escolar, que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a listagem de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize nepotismo no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, serão responsabilizados pelos seus atos na forma da lei.
Art. 22 - A Comissão Central de Atribuição da SMEC, poderá desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo em curso, nas Escolas Municipais.
Art. 23 – Os casos omissos serão encaminhados a SMEC para análise, parecer e providências pertinentes, observando as politicas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.
Art. 24 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à SMEC, as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Paranatinga MT, 06 de dezembro de 2023.
ROSANGELA ALVES DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 020/2021
ANEXO IFICHA DE PONTUAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE CARGO PROFESSOR
| 1. DADOS PESSOAIS: | ||||||
| Nome do Servidor (a): ________________________________________________________________________________________ Data Nasc:____/_____/________ Matric.________________ RG:___________ Órg. Exp UF:__________ Dt. Exp.:___/___/____CPF: ________________________ Escola:______________________________________________________________________________________________________ | ||||||
| 2. DADOS DA ATRIBUIÇÃO | ||||||
| REGÊNCIA ( ) | FUNÇÃO ( ) ___________________________________________________________________________ | |||||
| 3. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (3.1 - Considerar a maior titulação) | ||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | INDICADORES | PONTOS | |||
| 3.1 | Pós Graduação | Doutorado | 50,0 pontos | |||
| Mestrado | 40,0 pontos | |||||
| Especialização | 30,0 pontos | |||||
| Licenciatura | Licenciatura Plena | 20,0 pontos | ||||
| 4 - DO TEMPO DE SERVIÇO EM EFETIVO EXERCICIO NA UNIDADE ESCOLAR – considerar o efetivo exercício nos últimos 5 anos. | ||||||
| 4.1 | Para cada ano em efetivo exercício na unidade escolar. (considerar os últimos 05 anos) | 1,0 (um) ponto | ||||
| 5 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR PARA ATRIBUIÇÃO. | ||||||
| 5.1 | Assiduidade, acima de 75%, na formação continuada, via Projeto Sala do Educador na escola onde está atuando no ano letivo de 2023. | 5,0 pontos | ||||
| 5.2 | Assiduidade, acima de 95%, na formação continuada, via Projeto Sala do Educador na escola onde está atuando no ano letivo de 2023. | 10,0 pontos | ||||
| 5.3 | Certificado de Participação nas Formações do Programa Alfabetiza – MT, realizados pela Secretaria Municipal de Educação no ano letico de 2023, acima de 75% | 5,0 pontos | ||||
| 5.4 | Certificado de Participação nas Formações do Programa Alfabetiza – MT, realizados pela Secretaria Municipal de Educação no ano letico de 2023, acima de 95% | 10,0 pontos | ||||
| 5.5 | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didáticos curriculares e de políticas educacionais em instituições reconhecidas pelo MEC, com limite máximo de 4,0 pontos, (considerar certificados dos últimos 05 anos). | 1,0 ponto para 40 horas. | ||||
| 5.6 | Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico, acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo, com limite máximo de 2,0 pontos. (Leitura, Matemática, Diversidade Cultural e outros) | 1,0 ponto. (cada projeto) | ||||
| TOTAL DE PONTOS | ||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | ||||||
| 1º Maior Idade | ||||||
| 2º Maior Titulação | ||||||
| 3º Maior Tempo de Serviço na Rede Municipal | ||||||
| Obs.:Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. | ||||||
| _______________________ Assinatura do (a) Professor(a) | ___________________________ Comissão de Atribuição | Data ____/____/_____ | ||||
| 1. DADOS PESSOAIS: | |||||||||
| Nome do Servidor (a): _______________________________________________________________________________________ Data Nasc:____/_____/________ Matric.________RG:_________________Órg. Exp UF:_____________Dt.Exp.:___/___/____CPF: _________________________ Escola:_______________________________________________________________________________________________________ | |||||||||
| 2 . SITUAÇÃO FUNCIONAL: EFETIVO | |||||||||
| 2.1 POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO? SIM ( ) NÃO ( ) | |||||||||
| 3. DADOS DA ATRIBUIÇÃO – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I | |||||||||
| 3.1 Selecione o cargo: (considerar o cargo de origem, conforme documento comprobatório (cadastro do flexponto, holerite, ou outro documento emitido pela prefeitura municipal de paranatinga) ( ) AAE – I NUTRIÇÃO ESCOLAR ( )AAE – I SERVIÇOS GERAS ( ) AAE – I VIGIA ( ) AAE – I TDI | |||||||||
| 4. FORMAÇÃO/TITULAÇÃO – (4.1 MAIOR TITULAÇÃO) | |||||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | INDICADORES | PONTOS | ||||||
| 4.1. | Ensino Superior | Licenciatura/ Bacharel/ Tecnólogo | 10,0 pontos | ||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante ( Profuncionário) | 9,0 pontos | |||||||
| Não profissionalizante | 6,0 pontos | ||||||||
| Ensino Fundamental | 3,0 pontos | ||||||||
| 5. DO TEMPO DE SERVIÇO EM EFETIVO EXERCICIO NA UNIDADE ESCOLAR – considerar o efetivo exercício nos últimos 5 anos. | |||||||||
| 5.1 | Para cada ano em efetivo exercício na unidade escolar. (considerar os últimos 05 anos) | 1,0 ponto | |||||||
| 6. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR: | |||||||||
| 6.1 | Cursos de formação continuada realizados na área de atuação e/ou educação que contemplem conhecimentos didáticos curriculares e de politicas educacionais, ofertados pela Secretaria Municipal de Educação, ou em instituições reconhecidas pelo MEC, com limite máximo de 4,0 pontos, (considerar certificados dos últimos 05 anos). | 1,0 ponto para cada 40 horas. | |||||||
| 6.2 | Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico, acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo, com limite máximo de 2.0 pontos. (Leitura, Matemática, Diversidade Cultural e outros) | 1,0 ponto (cada projeto) | |||||||
| TOTAL GERAL: | |||||||||
| CRITÉRIO DE DESEMPATE | |||||||||
| 1º Maior Idade. | Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. Atribuição será de acordo com os pontos e a classificação obtida. | ||||||||
| 2º Maior Titulação. | |||||||||
| 3º Maior Tempo de Serviço na Rede Municipal. | |||||||||
| _____________________________ Assinatura do (a) Servidor(a) | _____________________________ Comissão de Atribuição | Data______/____/____ | |||||||
| DATA | HORÁRIO | ATIVIDADE | LOCAL |
| 18/12/2023 | 07:00 ÀS 11:00 13:00 ÁS 16:00 | PERIODO DE CONTAGEM DE PONTOS NAS UNIDADES ESCOLARES | ESCOLAS MUNICIPAIS |
| 19/12/2023 | 17:00 ÀS 19:00 | ATRIBUIÇÃO SERVIDORES EFETIVOS/ESTÁVEIS: | ESCOLAS MUNICIPAIS |
| 18/12/2023 | 09:00 ÀS 11:00 | ATRIBUIÇÃO SERVIDORES EFETIVOS/ESTÁVÉIS - ETNIA XAVANTE | SMEC – COORDENADORIA INDÍGENA |
| 19/12/2023 | 07:00 – 11:00 | ATRIBUIÇÃO SERVIDORES EFETIVOS/ESTÁVÉIS - ETNIA BAKAIRI | E.M JOSÉ PIRES ULUKO |
| 19/12/2023 | 13:00 – 17:00 | ATRIBUIÇÃO SERVIDORES EFETIVOS/ESTÁVÉIS: EMC LUCIO CATARINO VALVERDE EMC VALTER RIBEIRO DE SOUZA | SMEC – COORDENADORIA CAMPO |
| 22/01/2024 | 07:00 – 09:00 | ATRIBUIÇÃO SERVIDORES EFETIVOS/ESTÁVÉIS REMANESCENTES | SMEC |
| 24/01/2024 | 07:00 ÀS 11:00 | REUNIÃO PEDAGÓGICA PARA ESCOLHA DA COORDENAÇÃO; | ESCOLAS MUNICIPAIS |
| 15/01/2024 | 08:00 – 10:00 | 1ª ATRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATO TEMPORÁRIO (SELETIVO) AAE I – VIGIA, AEE – I SERVIÇOS GERAIS, PARA AS ESCOLAS DA ZONA URBANA | SMEC |
| 22/01/2024 | 15:00 ÀS 17:00 | 2ª ATRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATO TEMPORÁRIO (SELETIVO): AAE – I MERENDEIRA, AEE – I TDI, TÉCNICO ADMINSTRATIVO EDUCACIONAL PARA ESCOLAS DA ZONA URBANA | SMEC |
| 23/01/2024 | 08:00 – 11:00 | ATRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATO TEMPORÁRIO (SELETIVO) – PROFESSORES PARA AS ESCOLAS DA ZONA URBANA | SMEC |
| 29/01/2024 | 14: 00 – 17:00 | ATRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATO TEMPORÁRIO (SELETIVO) , AAE – I E PROFESSORES DAS ESCOLAS INDÍGENAS | SMEC |
| 30/01/2024 | 14: 00 – 17:00 | ATRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATO TEMPORÁRIO (SELETIVO) , AAE – I E PROFESSORES DAS ESCOLAS DO CAMPO | SMEC |