PORTARIA MUNICIPAL Nº 651, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
13 de Dezembro de 2023
“READAPTA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 188/2023;
CONSIDERANDO, o Relatório Médico expedido pelo Ortopedista e Traumatologista Dr. Richel Almeida em 04/12/2023;
CONSIDERANDO, o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT emitido em 05/12/2023;
CONSIDERANDO o oficio nº 626/2023-SEMED, expedido pela Secretária Municipal de Educação, Nubia Rosana Reinher Foschiera, em 07/12/2023;
CONSIDERANDO, que a enfermidade está comprovada, em Relatório Médico, formulado pelo Ortopedista e Traumatologista Dr. Richel Almeida CRM-MT 9365, no qual recomenda a readaptação da servidora encontra-se em tratamento – Diagnóstico: lombociatalgia mecânico-degenerativa crônica, espondilose lombar e discopatia, CID-10; M47.9 expedido em 04/12/2023.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedida a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Senhora LUDERLI CARNEIRO SANTANA VASCONCELOS, matrícula nº 891.1, Estável no Cargo APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL-NUTRIÇÃO (AUXILIAR DE BERÇÁRIO), lotada na Secretaria Municipal de Educação, Município de Água Boa/MT, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir do dia 06/12/2023 até dia 03/06/2024.
Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades como Técnico de Desenvolvimento de Educação Infantil, em execução de tarefas leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.
Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretária Municipal de Educação
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 08 de dezembro De 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento