LEI COMPLEMENTAR N. 138/2023

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA O ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 86, DE 26 DE JULHO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N. 010/2023

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 86, de 26 de julho de 2018, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 29. Os professores e os servidores públicos da educação, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais:

§ 1º O Servidor Público da Educação do grupo ocupacional dos Técnicos de Desenvolvimento Educacional (TDE), Técnicos Administrativo Educacional (TAE), Agente Administrativo Educacional (AAE), Professores Licenciados/Habilitados (PLH), Professores não Habilitados (PNH), em exercício em suas atividades na Unidade Educacional, gozarão de férias anuais, observando obrigatoriamente o calendário escolar.

§ 2º O Servidor Público da Educação do grupo ocupacional dos Técnicos de Desenvolvimento Educacional (TDE), Técnicos Administrativo Educacional (TAE), Agente Administrativo Educacional (AAE), Professores Licenciados/Habilitados (PLH), Professores não Habilitados (PNH), em exercício de suas atividades fora da unidade educacional, gozarão de férias anuais.

§ 3º Os Professores Licenciados/Habilitados (PLH), Professores não Habilitados (PNH), em efetivo exercício da docência na Unidade Educacional ou no exercício das funções de Assessor Pedagógico de Unidade Educacional, Coordenador Pedagógico de Unidade Educacional e Diretor de Unidade Educacional gozarão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, de acordo com o calendário escolar.

§ 4º Os Professores Licenciados/Habilitados (PLH), Professores não Habilitados (PNH), que não estejam no exercício da docência ou das funções descritas no parágrafo anterior e os demais profissionais da educação gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a escala de férias.

§ 5º Observar-se-á, no que couber o disposto nos arts. 78 a 88 da Lei Complementar Municipal nº 64, de 09 de abril de 2015.

§ 6º Inobstante o direito ao gozo das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, aos Professores Licenciados/Habilitados (PLH), Professores não Habilitados (PNH) em efetivo exercício da docência na Unidade Educacional a remuneração das férias será paga na seguinte proporção:

I – 45 (quarente e cinco) dias corridos, quando o servidor não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 05 (cinco) vezes durante o período aquisitivo;

II – 36 (trinta e seis) dias corridos, quando o servidor houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;

III – 27 (vinte e sete) dias corridos, quando o servidor houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;

IV – 18 (dezoito) dias corridos, quando o servidor houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas durante o período aquisitivo.”

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do adicional de 1/3 constitucional, sobre os 15 dias anuais de férias não concedidos aos Professores Licenciados/Habilitados (PLH), Professores não Habilitados (PNH) correspondente ao período que efetivamente exerceram à docência na Unidade Educacional, nos últimos 05 (cinco) anos, contados retroativamente da data do protocolo do requerimento a ser realizado pelo interessado.

Art. 5º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, em 12 de Dezembro de 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal