LEI Nº. 1.283, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
13 de Dezembro de 2023
LEI Nº. 1.283, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 150.300,00 (Cento e Cinquenta Mil e trezentos Reais), destinados a atender o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE - MT.
Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á cobrir despesas do PREVVER, pela suplementação das seguintes classificações funcional-programáticas:
10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 2 | 3.1.90.01.00.00.00 – Aposentadoria e Reformas | R$ | 150.000,00 |
| 13 | 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 300,00 |
| TOTAL | R$ | 150.300,00 |
Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito nos artigos anteriores serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 22 | 9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA LEGAL DO RPPS | R$ | 150.300,00 |
| TOTAL | R$ | 150.300,00 |
Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1226/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1234/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde, 12 de dezembro de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.
Prefeito Municipal.