LEI Nº. 1.284, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
13 de Dezembro de 2023
LEI Nº. 1.284, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 548.000,00 (Quinhentos e Quarenta e Oito Mil Reais), destinados às Diversas Secretarias Municipais.
Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á cobrir despesas correntes das diversas Secretarias Municipais, pela suplementação das seguintes classificações funcional-programáticas:
Secretaria de Educação Cultura e Esportes – Apoio Educacional
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 193 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 35.000,00 |
| 194 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 11.000,00 |
| 201 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 13.000,00 |
| 216 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 85.000,00 |
| 218 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 4.000,00 |
| TOTAL | R$ | 148.000,00 |
Secretaria de Saúde – Administração Geral
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 411 | 33.90.14.00.00 – Diária Civil | R$ | 1.500,00 |
| 415 | 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa Com Locomoção | R$ | 1.500,00 |
| 418 | 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica | R$ | 150.000,00 |
| TOTAL | R$ | 153.000,00 |
Secretaria de Saúde – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 500 | 33.90.14.00.00 – Diária Civil | R$ | 15.000,00 |
| 503 | 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa Com Locomoção | R$ | 15.000,00 |
| TOTAL | R$ | 30.000,00 |
Secretaria de Saúde – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 506 | 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica | 150.000,00 | |
| 509 | 33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL | R$ | 200.000,00 |
Secretaria de Assistência Social Trabalho e Cidadania – Fundo de Assistência Social
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 801 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 2.000,00 |
| 805 | 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 6.000,00 |
| 817 | 33.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita | R$ | 1.000,00 |
| 818 | 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa Com Locomoção | R$ | 4.000,00 |
| 822 | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 1.000,00 |
| 831 | 33.90.14.00.00 – Diária Civil | R$ | 1.000,00 |
| 833 | 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa Com Locomoção | R$ | 1.000,00 |
| 1.000,00 | |||
| TOTAL | R$ | 17.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 548.000,00 |
Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito nos artigos anteriores serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 597 | 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 548.000,00 | |
| Fonte de Recurso - 701.000.000.000 | |||
| TOTAL | R$ | 548.000,00 |
Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1226/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1234/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde, 12 de dezembro de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.
Prefeito Municipal.