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Pref. Campo Verde

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Campo Verde - MT, para o Exercício de 2024 estima a Receita em R$ 331.172.952,51 (trezentos e trinta e um milhões cento e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), e fixa a Despesa em R$ 331.172.952,51 (trezentos e trinta e um milhões cento e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 214.443.826,79 (duzentos e quatorze milhões quatrocentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 116.729.125,72 (cento e dezesseis milhões setecentos e vinte e nove mil centos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) do Orçamento de Seguridade Social, discriminados pelos nos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º. A receita será realizada mediante as Fontes de Arrecadação de Tributos, Rendas e Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

340.778.766,02

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

69.173.262,41

Receitas de Contribuições

16.074.772,35

Receitas Patrimonial

8.342.687,26

Receita de Serviços

11.989,64

Transferências Correntes

246.263.098,92

Outras Receitas Correntes

912.955,44

RECEITAS DE CAPITAL

15.723.400,19

Operações de Créditos

100,00

Alienação de Bens

367.018,18

Transferências de Capital

15.356.282,01

DEDUÇÕES DA RECEITA

38.002.506,56

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.518.284,97

Transferências Correntes

33.484.221,59

RECEITAS CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA

12.673.292,86

Contribuições

12.673.292,86

TOTAL

331.172.952,51

Art. 3º. A Despesa da Administração Direta serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - Legislativa

9.230.000,00

03 - Essencial a Justiça

831.094,08

04 - Administração

34.040.643,55

06 - Segurança Pública

4.063.649,38

08 - Assistência Social

10.583.702,22

09 - Previdência Social

8.993.061,93

10 - Saúde

97.152.361,57

11 - Trabalho

30.000,00

12 - Educação

90.147.823,55

13 - Cultura

2.084.153,72

14 - Direitos da Cidadania

65.553,75

15 - Urbanismo

20.579.207,18

16 - Habitação

357.145,67

17 - Saneamento

2.888.003,62

18 - Gestão Ambiental

622.272,30

20 - Agricultura

7.015.053,24

22 - Indústria

102.467,15

23 - Comércio e Serviços

894.701,46

26 - Transporte

17.906.713,43

27 - Desporto e Lazer

4.990.139,95

99 - Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS

17.613.130,93

99 - Reserva de Contingência

982.073,83

TOTAL

331.172.952,51

ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

01.001 - Câmara Municipal

9.230.000,00

02.001 - Gabinete do Prefeito

3.383.431,94

02.002 - Procuradoria Geral

831.094,08

02.003 - Controladoria Interna

649.612,15

03.001 - Secretaria de Administração

5.786.956,56

04.001 - Secretaria Municipal de Finanças

5.813.425,93

05.001 - Secretaria Municipal de Educação

45.293.324,59

05.002 - FUNDEB

44.854.498,96

06.001 - Secretaria de Obras, Viação e Serviço Urbanos

46.487.806,05

07.001 - Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e

Meio Ambiente

10.109.516,19

07.002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente

965.655,74

07.003 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

357.145,67

08.001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

3.284.893,39

09.001 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte

6.881.425,72

09.002 - Fundo Municipal da Cultura

1.300,00

09.003 - Fundo Municipal de Esporte

1.000,00

10.002 - Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde)

97.152.361,57

11.001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

5.926.303,70

11.002 - Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente

259.500,00

11.003 - Fundo Municipal de Apoio a Pessoa Idosa

13.290,00

11.004 - Fundo Municipal de Assistência Social

4.386.008,52

12.001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública

5.127.201,29

12.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON

65.553,75

13.001 - Secretaria Municipal de Fazenda

3.394.176,51

14.001 - Secretaria Municipal de Planejamento

3.329.103,51

15.001 - Previverde - Fundo Municipal de Previdência Social

8.993.061,93

99.999 - Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS

17.613.130,93

99.999 - Reserva de Contingência

982.073,83

TOTAL

331.172.952,51

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA

PROGRAMA

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA

VALOR

0001

GESTÃO DO PODER EXECUTIVO

2.578.903,77

0002

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE FINANÇAS

5.813.425,93

0003

CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO

831.094,08

0004

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS

9.607.301,67

0005

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.233.407,70

0006

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO

1.873.854,98

0007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

5.786.956,56

0008

GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

326.855,80

0009

GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTARIA

3.394.176,51

0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.329.103,51

0011

EDUCAÇÃO INFANTIL

27.372.335,78

0012

GESTÃO ADMINISTRATICA DA CULTURA, LASER E ESPORTE

2.805.358,50

0013

ENSINO FUNDAMENTAL

47.824.007,61

0014

APOIO TÉCNICO PEDAGOGICO

86.265,02

0015

ENSINO SUPERIOR

202.190,00

0016

APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS

2.084.153,72

0017

RESSOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO

689.896,00

0018

MANUTENCAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, PRAÇAS E AREAS DE LAZER

19.313.078,49

0019

GESTÃO DA EDUCAÇÃO

2.024.205,75

0020

CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS

4.832.840,50

0021

MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

6.907.776,24

0022

CONTROLE INTERNO

649.612,15

0023

TRANSPORTE ESCOLAR

5.133.079,39

0024

INCENTIVO O ORGANIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR

619.396,05

0025

DEFESA SANITARIA, VEGETAL E ANIMAL

173.266,79

0026

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

478.637,50

0027

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIDE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E

4.798.256,25

0028

FOMENTO AGROINDUSTRIAL

69.107,15

0029

DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO

449.423,96

0030

INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO DESPORTE E LAZER

1.368.266,56

0031

ATENCAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADES DESPORTIVAS

431.546,94

0032

GESTÃO DO SUS

10.533.786,87

0033

ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

30.553.137,20

0034

MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

50.597.628,98

0035

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2.287.203,36

0036

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.180.605,16

0037

GESTAO DA POLITICA DE HABITACAO

357.145,67

0038

EDUCAÇÃO ESPECIAL

2.114.260,00

0039

ATENCAO AO IDOSO

18.790,00

0040

COMUNICAÇÃO E MARKETING

804.528,17

0041

PRAÇAS E JARDINS

668.490,08

0043

ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS

2.911.631,11

0044

GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

4.649.852,73

0045

APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS

158.900,00

0046

ATENCAO A CRIANCA E ADOLESCENTE

259.600,00

0047

GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.471.877,41

0048

INATIVOS E PENSIONISTA DA PREVIDENCIA

8.993.061,93

0049

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

5.385.080,00

0050

APOIO A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS ESTADUAIS DENTRO DO MUNICÍPIO

120.503,28

0051

MANUTENCAO DO ATERRO MUNICIPAL E COLETA DO LIXO

2.829.924,18

0053

GESTÃO DE POLÍTICA EM SEGURANÇA PÚBLICA

4.119.926,40

0054

AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

9.230.000,00

0055

MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, PONTO DE ONIBUS, TAXI E MOTO-TAXI

563.621,69

0056

ESPORTE, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO

41.900,00

0057

ORGANIZAÇÃO DE EXPOVERDE E RODEIOS

1.000.134,15

0058

GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

2.542.824,77

0059

PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

65.553,75

0060

RESERVA LEGAL RPPS

17.613.130,93

0061

TRABALHO COMPETITIVO, ALCANÇANDO A EMPREGABILIDADE

30.000,00

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

982.073,83

TOTAL GERAL

331.172.952,51

Art. 4º. A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

285.275.069,54

Pessoal e Encargos Sociais

145.862.651,36

Juros e encargos da Dívida

18.153,00

Outras Despesas Correntes

139.394.265,18

DESPESAS DE CAPITAL

27.302.678,21

Investimento

26.614.958,21

Amortização de Dívida

687.720,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

18.595.204,76

TOTAL

331.172.952,51

Art. 5º. O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídas:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

08 - Assistência Social

10.583.702,22

09 - Previdência Social

8.993.061,93

10 - Saúde

97.152.361,57

TOTAL

116.729.125,72

RESUMO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

DESCRIÇÃO

TOTAL

Orçamento Fiscal

214.443.826,79

Orçamento da Seguridade Social

116.729.125,72

TOTAL

331.172.952,51

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas no Art. 1º observando o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, e III do Art. 43, d Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964: I - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes de Excesso de Arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentária;

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS