LEI N°. 3.041, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
14 de Dezembro de 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Campo Verde - MT, para o Exercício de 2024 estima a Receita em R$ 331.172.952,51 (trezentos e trinta e um milhões cento e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), e fixa a Despesa em R$ 331.172.952,51 (trezentos e trinta e um milhões cento e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 214.443.826,79 (duzentos e quatorze milhões quatrocentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 116.729.125,72 (cento e dezesseis milhões setecentos e vinte e nove mil centos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) do Orçamento de Seguridade Social, discriminados pelos nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante as Fontes de Arrecadação de Tributos, Rendas e Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES | 340.778.766,02 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 69.173.262,41 |
| Receitas de Contribuições | 16.074.772,35 |
| Receitas Patrimonial | 8.342.687,26 |
| Receita de Serviços | 11.989,64 |
| Transferências Correntes | 246.263.098,92 |
| Outras Receitas Correntes | 912.955,44 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 15.723.400,19 |
| Operações de Créditos | 100,00 |
| Alienação de Bens | 367.018,18 |
| Transferências de Capital | 15.356.282,01 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA | 38.002.506,56 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 4.518.284,97 |
| Transferências Correntes | 33.484.221,59 |
| RECEITAS CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 12.673.292,86 |
| Contribuições | 12.673.292,86 |
| TOTAL | 331.172.952,51 |
Art. 3º. A Despesa da Administração Direta serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
| POR FUNÇÕES DE GOVERNO | |
| 01 - Legislativa | 9.230.000,00 |
| 03 - Essencial a Justiça | 831.094,08 |
| 04 - Administração | 34.040.643,55 |
| 06 - Segurança Pública | 4.063.649,38 |
| 08 - Assistência Social | 10.583.702,22 |
| 09 - Previdência Social | 8.993.061,93 |
| 10 - Saúde | 97.152.361,57 |
| 11 - Trabalho | 30.000,00 |
| 12 - Educação | 90.147.823,55 |
| 13 - Cultura | 2.084.153,72 |
| 14 - Direitos da Cidadania | 65.553,75 |
| 15 - Urbanismo | 20.579.207,18 |
| 16 - Habitação | 357.145,67 |
| 17 - Saneamento | 2.888.003,62 |
| 18 - Gestão Ambiental | 622.272,30 |
| 20 - Agricultura | 7.015.053,24 |
| 22 - Indústria | 102.467,15 |
| 23 - Comércio e Serviços | 894.701,46 |
| 26 - Transporte | 17.906.713,43 |
| 27 - Desporto e Lazer | 4.990.139,95 |
| 99 - Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | 17.613.130,93 |
| 99 - Reserva de Contingência | 982.073,83 |
| TOTAL | 331.172.952,51 |
| ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO | |
| 01.001 - Câmara Municipal | 9.230.000,00 |
| 02.001 - Gabinete do Prefeito | 3.383.431,94 |
| 02.002 - Procuradoria Geral | 831.094,08 |
| 02.003 - Controladoria Interna | 649.612,15 |
| 03.001 - Secretaria de Administração | 5.786.956,56 |
| 04.001 - Secretaria Municipal de Finanças | 5.813.425,93 |
| 05.001 - Secretaria Municipal de Educação | 45.293.324,59 |
| 05.002 - FUNDEB | 44.854.498,96 |
| 06.001 - Secretaria de Obras, Viação e Serviço Urbanos | 46.487.806,05 |
| 07.001 - Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente | 10.109.516,19 |
| 07.002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente | 965.655,74 |
| 07.003 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social | 357.145,67 |
| 08.001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 3.284.893,39 |
| 09.001 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte | 6.881.425,72 |
| 09.002 - Fundo Municipal da Cultura | 1.300,00 |
| 09.003 - Fundo Municipal de Esporte | 1.000,00 |
| 10.002 - Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) | 97.152.361,57 |
| 11.001 - Secretaria Municipal de Assistência Social | 5.926.303,70 |
| 11.002 - Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente | 259.500,00 |
| 11.003 - Fundo Municipal de Apoio a Pessoa Idosa | 13.290,00 |
| 11.004 - Fundo Municipal de Assistência Social | 4.386.008,52 |
| 12.001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública | 5.127.201,29 |
| 12.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON | 65.553,75 |
| 13.001 - Secretaria Municipal de Fazenda | 3.394.176,51 |
| 14.001 - Secretaria Municipal de Planejamento | 3.329.103,51 |
| 15.001 - Previverde - Fundo Municipal de Previdência Social | 8.993.061,93 |
| 99.999 - Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | 17.613.130,93 |
| 99.999 - Reserva de Contingência | 982.073,83 |
| TOTAL | 331.172.952,51 |
| DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA | ||
| PROGRAMA | DESCRIÇÃO DO PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | GESTÃO DO PODER EXECUTIVO | 2.578.903,77 |
| 0002 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE FINANÇAS | 5.813.425,93 |
| 0003 | CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO | 831.094,08 |
| 0004 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS | 9.607.301,67 |
| 0005 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 5.233.407,70 |
| 0006 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO | 1.873.854,98 |
| 0007 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS | 5.786.956,56 |
| 0008 | GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS | 326.855,80 |
| 0009 | GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTARIA | 3.394.176,51 |
| 0010 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 3.329.103,51 |
| 0011 | EDUCAÇÃO INFANTIL | 27.372.335,78 |
| 0012 | GESTÃO ADMINISTRATICA DA CULTURA, LASER E ESPORTE | 2.805.358,50 |
| 0013 | ENSINO FUNDAMENTAL | 47.824.007,61 |
| 0014 | APOIO TÉCNICO PEDAGOGICO | 86.265,02 |
| 0015 | ENSINO SUPERIOR | 202.190,00 |
| 0016 | APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS | 2.084.153,72 |
| 0017 | RESSOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO | 689.896,00 |
| 0018 | MANUTENCAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, PRAÇAS E AREAS DE LAZER | 19.313.078,49 |
| 0019 | GESTÃO DA EDUCAÇÃO | 2.024.205,75 |
| 0020 | CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS | 4.832.840,50 |
| 0021 | MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS | 6.907.776,24 |
| 0022 | CONTROLE INTERNO | 649.612,15 |
| 0023 | TRANSPORTE ESCOLAR | 5.133.079,39 |
| 0024 | INCENTIVO O ORGANIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR | 619.396,05 |
| 0025 | DEFESA SANITARIA, VEGETAL E ANIMAL | 173.266,79 |
| 0026 | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL | 478.637,50 |
| 0027 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIDE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E | 4.798.256,25 |
| 0028 | FOMENTO AGROINDUSTRIAL | 69.107,15 |
| 0029 | DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO | 449.423,96 |
| 0030 | INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO DESPORTE E LAZER | 1.368.266,56 |
| 0031 | ATENCAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADES DESPORTIVAS | 431.546,94 |
| 0032 | GESTÃO DO SUS | 10.533.786,87 |
| 0033 | ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | 30.553.137,20 |
| 0034 | MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 50.597.628,98 |
| 0035 | ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 2.287.203,36 |
| 0036 | VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 3.180.605,16 |
| 0037 | GESTAO DA POLITICA DE HABITACAO | 357.145,67 |
| 0038 | EDUCAÇÃO ESPECIAL | 2.114.260,00 |
| 0039 | ATENCAO AO IDOSO | 18.790,00 |
| 0040 | COMUNICAÇÃO E MARKETING | 804.528,17 |
| 0041 | PRAÇAS E JARDINS | 668.490,08 |
| 0043 | ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS | 2.911.631,11 |
| 0044 | GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 4.649.852,73 |
| 0045 | APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS | 158.900,00 |
| 0046 | ATENCAO A CRIANCA E ADOLESCENTE | 259.600,00 |
| 0047 | GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.471.877,41 |
| 0048 | INATIVOS E PENSIONISTA DA PREVIDENCIA | 8.993.061,93 |
| 0049 | ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 5.385.080,00 |
| 0050 | APOIO A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS ESTADUAIS DENTRO DO MUNICÍPIO | 120.503,28 |
| 0051 | MANUTENCAO DO ATERRO MUNICIPAL E COLETA DO LIXO | 2.829.924,18 |
| 0053 | GESTÃO DE POLÍTICA EM SEGURANÇA PÚBLICA | 4.119.926,40 |
| 0054 | AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO | 9.230.000,00 |
| 0055 | MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, PONTO DE ONIBUS, TAXI E MOTO-TAXI | 563.621,69 |
| 0056 | ESPORTE, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO | 41.900,00 |
| 0057 | ORGANIZAÇÃO DE EXPOVERDE E RODEIOS | 1.000.134,15 |
| 0058 | GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL | 2.542.824,77 |
| 0059 | PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR | 65.553,75 |
| 0060 | RESERVA LEGAL RPPS | 17.613.130,93 |
| 0061 | TRABALHO COMPETITIVO, ALCANÇANDO A EMPREGABILIDADE | 30.000,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 982.073,83 |
| TOTAL GERAL | 331.172.952,51 | |
Art. 4º. A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresentando o seguinte desdobramento.
| DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| DESPESAS CORRENTES | 285.275.069,54 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 145.862.651,36 |
| Juros e encargos da Dívida | 18.153,00 |
| Outras Despesas Correntes | 139.394.265,18 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 27.302.678,21 |
| Investimento | 26.614.958,21 |
| Amortização de Dívida | 687.720,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 18.595.204,76 |
| TOTAL | 331.172.952,51 |
Art. 5º. O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídas:
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | |
| 08 - Assistência Social | 10.583.702,22 |
| 09 - Previdência Social | 8.993.061,93 |
| 10 - Saúde | 97.152.361,57 |
| TOTAL | 116.729.125,72 |
| RESUMO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | |
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 214.443.826,79 |
| Orçamento da Seguridade Social | 116.729.125,72 |
| TOTAL | 331.172.952,51 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas no Art. 1º observando o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, e III do Art. 43, d Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964: I - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes de Excesso de Arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentária;
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS