Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº. 1.285, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.700.500,00 (Um Milhão setecentos Mil e Quinhentos Reais), destinados às Diversas Secretarias Municipais.

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á cobrir despesas com pessoal e encargos sociais das diversas Secretarias Municipais, pela suplementação das seguintes classificações funcional-programáticas:

Secretaria de Educação Cultura e Esportes – Gabinete

Red.

Natureza de Despesa

Valor

108

31.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

960.000,00

TOTAL

R$

960.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esportes – Fundeb 70% Fundamental

Red.

Natureza de Despesa

Valor

144

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

220.000,00

145

31.90.13.00.00 – Obrigações patronais

20.000,00

TOTAL

R$

240.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esportes – Fundeb 70% Infantil – Creche

Red.

Natureza de Despesa

Valor

150

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

60.000,00

TOTAL

R$

60.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esportes – Fundeb 30% Fundamental

Red.

Natureza de Despesa

Valor

166

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

20.000,00

167

31.90.13.00.00 – Obrigações patronais

10.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esportes – Fundeb 30% Infantil Creche

Red.

Natureza de Despesa

Valor

181

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

15.000,00

182

31.90.13.00.00 – Obrigações patronais

10.000,00

TOTAL

R$

25.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – Administração Geral

Red.

Natureza de Despesa

Valor

406

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

48.000,00

407

31.90.13.00.00 – Obrigações patronais

7.000,00

409

31.91.13.00.00 – Obrigações patronais

2.000,00

TOTAL

R$

57.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – Administração Geral

Red.

Natureza de Despesa

Valor

440

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

19.000,00

441

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

94.000,00

442

31.90.13.00.00 – Obrigações patronais

4.000,00

444

31.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

TOTAL

R$

122.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

Red.

Natureza de Despesa

Valor

494

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

31.000,00

495

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

145.000,00

496

31.90.13.00.00 – Obrigações patronais

7.000,00

498

31.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

14.000,00

TOTAL

R$

197.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária

Red.

Natureza de Despesa

Valor

534

31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

500,00

TOTAL

R$

500,00

Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Epidemiológica

Red.

Natureza de Despesa

Valor

549

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

4.000,00

TOTAL

R$

4.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social – Criança e Adolescente

Red.

Natureza de Despesa

Valor

682

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

3.000,00

TOTAL

R$

3.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social

Red.

Natureza de Despesa

Valor

715

31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

2.000,00

TOTAL

R$

2.000,00

TOTAL

R$

1.700.500,00

Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito nos artigos anteriores serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Secretaria Municipal de Saúde

Red.

Natureza de Despesa

Valor

472

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

400.000,00

Fonte de Recurso - 632.000.000.000 – 400.000,00

TOTAL

R$

400.000,00

Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos

Red.

Natureza de Despesa

Valor

597

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

1.300.500,00

Fonte de Recurso - 500.000.000.000 – R$ 170.000,00

Fonte de Recurso - 701.000.000.000 – R$ 1.130.500,00

TOTAL

R$

1.300.500,00

TOTAL

R$

1.700.500,00

Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1226/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1234/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde, 12 de dezembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal.