LEI MUNICIPAL N°1197/2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N°1197/2023 Em, 12 de Dezembro de 2023.
“Dispõe sobre o Lei Orçamentária Anual do Município de Pontal do Araguaia - MT que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”.
O Prefeito Municipal de PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, ADELCINO FRANCISCO LOPO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Está Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de PONTAL DO ARAGUAIA/MT para o exercício financeiro/orçamentário de 2023, no valor de R$ 46.620.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS), a saber:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da Municipalidade, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no valor de R$ 31.687.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS);
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; no valor de R$ 14.933.000,00 (QUATORZE MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E TRES MIL REAIS);
Parágrafo Único: O Orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado em R$ 3.160.000,00 (TRES MILHÕES CENTO E SESSENTA MIL REAIS).
III - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Para o exercício de 2024, registra-se que não existe previsão da participação ora em pauta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.620.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS), as receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
I-RECEITA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA:
RECEITASCORRENTES
| 1 – Receita Tributária | R$ | 5.942.000,00 |
| 2 - Receitas de Contribuição | R$ | 1.440.000,00 |
| 3 - Receita Patrimonial | R$ | 1.565.000,00 |
| 4 - Receitas de Serviços | R$ | 1.520.000,00 |
| 5 - Transferências Correntes | R$ | 36.453.200,00 |
| 6 - Outras Receitas Correntes | R$ | 37.000,00 |
| 7 - Contribuição ( intra) | R$ | 1.531.000,00 |
| 8 - Contas Retificadoras (-) | R$ | -4.518.200,00 |
| TOTAL | R$ | 43.970.000,00 |
RECEITASDECAPITAL
| 1-Operações de Crédito | R$ | 0,00 |
| 2-Alienação de Bens | R$ | 0,00 |
| 3-Transferênciasde Capital | R$ | 2.650.000,00 |
| TOTAL | R$ | 2.650.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 46.620.000,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.620.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS), assim distribuída:
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos e Programas
Art. 4º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão e Programas, o seguinte desdobramento:
ORGÃO
| 01 - Câmara Municipal de Pontal do Araguaia | 1.956.000,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 410.000,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Governo | 81.000,00 |
| 04 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. | 5.916.000,00 |
| 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 12.809.000,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Saúde | 9.238.000,00 |
| 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social | 2.535.000,00 |
| 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Assistencia Fundiaria | 352.000,00 |
| 09 - Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos. | 8.358.000,00 |
| 10 - Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Turismo. | 1.008.000,00 |
| 11 - Institutos Municipais de Previdência Própria-FUNAPEM | 3.160.000,00 |
| 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 86.000,00 |
| 14 - Secretaria Municipal de Esporte | 376.000,00 |
| 15 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente | 335.000,00 |
| Total | 46.620.000,00 |
PROGRAMAS:
| 5001 - Desenvolvimento e Modernização do Legislativo | 1.956.000,00 |
| 5002 - Modernizações da Gestão Pública | 410.000,00 |
| 5003 - Suporte Administrativo Municipal | 81.000,00 |
| 5004 - Desenvolvimento e Educação para todos | 7.023.000,00 |
| 5006 - Desenvolvimento e Manutenção do FUNDEB | 6.019.000,00 |
| 5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos | 9.238.000,00 |
| 5008 - Gestão da Assistência Social | 2.350.000,00 |
| 5009 - Desenvolvimento de Infra-Estrutura Rural | 352.000,00 |
| 5010 - Desenvolvimento da Industria, Comercio e Turismo | 1.008.000,00 |
| 5014 - Infra-Estrutura Urbana e Serviços Público | 8.358.000,00 |
| 5012 - Gestão Previdenciaria Municipal | 3.128.420,00 |
| 5013 - Cidade Sustentavel | 335.000,00 |
| 5020 - Gestão Eficiente e Transparente | 5.516.000,00 |
| 5021 - Desenvolvendo o Esporte e Cultura para Todos | 143.000,00 |
| 5023 - Desenvolvimento das Relações de Trabalho e Renda | 86.000,00 |
| 5024 - Desenvolvimento das Atividades do Conselho de Educação | 185.000,00 |
| 9999 - Reserva de Contigência | 431.580,00 |
| Total | 46.620.000,00 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Lei Orçamentária, mediante recursos:
I - resultantes de anulação parcial ou total de dotações, conforme inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - provenientes de excesso de arrecadação, apurado nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
III - de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, conforme inciso IV, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e
V - anulados da reserva de contingência definida no § 6º do art. 6º e regulada no art. 28º § 1° da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 726, de 2021.
TÍTULO II
DAS FONTE DE RECURSOS
Art. 6° - A classificação das fontes de recursos das Receitas bem como das Despesas está padronizada de acordo com a nova regra estabelecidas pela Portaria Conjunta STN/SOF n° 20, de 23 de fevereiro de 2021 e pela Portaria do STN n° 710, de 25 de fevereiro de 2021, bem como atende as determinações estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° - Esta Lei complementa, corrige e alteraos Anexos da Lei Municipal nº 1.039/2021, de 10/12/2021 - Plano Plurianual de 2022 a 2025, e ainda, com as novas ordem política, econômica e contábil vigente no país, estando de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias/ 2024, ficando ambas em compatibilidade quanto as Receitas, Despesas, Programas, Projetos/Atividades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Art. 8° -Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Pontal do Araguaia, MT 12 de dezembro de 2.023.
ALDECINO FRANCISCO LOPO
PREFEITO MUNICIPAL