LEI MUNICIPAL Nº 1198/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a extinção de cargos comissionados e criação de novas vagas dos já existentes e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Sr. Adelcino Francisco Lopo, faz saber que a Câmara de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos Comissionados da Administração do Executivo Municipal de Pontal do Araguaia/MT:

a) Assistente Pedagógico, criado pela Lei Municipal nº 661/2013;

b) Coordenador Pedagógico, criado pela Lei Municipal nº 1101/2022;

Art. 2º - Ficam criadas três novas vagas para o cargo comissionado de Assessor Pedagógico, A-02.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 12 de Dezembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal