Lei Municipal nº 1199/2023 De 12 de Dezembro de 2023.

Altera Anexo I da Lei Municipal n° 1186/2023 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1186/2023, onde passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GRUPO I – Ensino Médio Completo
Vagas	Cadastro de Reserva	Cargos	Salário	Carga Horária
20	CR	Inspetor de Aluno	Salário Mínimo Vigente	30 horas

GRUPO II – Nível Superior
Vagas	Cadastro de Reserva	Cargos	Salário	Carga Horária
20	CR	Professor Pedagogo	R$ 2.626,00	30 horas
01	CR	Professor de Educação Física	R$ 2.626,00	30 horas
01	CR	Psicólogo(a) Educacional	R$ 2.672,45	30 horas
01	CR	Nutricionista	R$ 2.672,45	30 horas

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos e anexos constantes da referida Lei Municipal nº 1186/2023.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 12 de Dezembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal