LEI MUNICIPAL N.º 1200/2023
13 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 1200/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 686.930,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e novecentos e trinta reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias.
| ÓRGÃO: | 10 – Secret. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo | ||
| Unidade: | 01 - Secret. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo | ||
| Função: | 23 – Comércio e Serviços | ||
| SUBFUNÇÃO: | 695 – Turismo | ||
| PROGRAMA: | 5010 – Desenvolvendo da Indústria, Comércio e Turismo | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2059 – Manut. De Ações de Promoção de Eventos Turísticos | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica | R$ 600.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 600.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 10 – Secret. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo | ||
| Unidade: | 01 - Secret. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo | ||
| Função: | 23 – Comércio e Serviços | ||
| SUBFUNÇÃO: | 695 – Turismo | ||
| PROGRAMA: | 5010 – Desenvolvendo da Indústria, Comércio e Turismo | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2059 – Manut. De Ações de Promoção de Eventos Turísticos | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica | R$ 86.930,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 86.930,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações por no Valor R$ 686.930,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e novecentos e trinta reais), será por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia – MT, 12 de Dezembro de 2023.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal